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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Ação Civil de Improbidade Administrativa • Improbidade Administrativa • XXXXX-50.2015.8.26.0114 • 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara da Fazenda Pública

Assuntos

Improbidade Administrativa

Juiz

Wagner Roby Gidaro

Partes

Requerente: 1Ministério Público do Estado de São Paulo, Requerido: Aurelio Jose Claudio, Requerido: Carlos Eduardo Guida Gaspar, Requerido: Valter de Oliveira Filho, Requerido: Claucia Andrea Campos Mancini, Requerido: Luiz Carlos Albino, Requerido: Câmara Municipal de Campinas, Requerido: Grinfopel Grafica e Informatica Papelaria LTDA

Documentos anexos

Inteiro Teor89162037%20-%20Julgada%20Procedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-50.2015.8.26.0114

Classe - Assunto Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa

Requerente: 1Ministério Público do Estado de São Paulo

Requerido: Aurelio Jose Claudio e outros

Tramitação prioritária

Justiça Gratuita

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Wagner Roby Gidaro

Vistos.

Vistos.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO moveu AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA contra AURÉLIO JOSÉ CLAUDIO, CARLOS EDUARDO GUIDA GASPAR, VALTER OLIVEIRA FILHO, LUIZ CARLOS ALBINO, GRINFOPEL GRÁFICA, INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA., CLAUDIA ANDREA CAMPOS MANCINI E CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS , alegando, em síntese, contratações irregulares efetuadas pela Câmara com a empresa Grinfopel Gráfica, Informática e Papelaria Ltda., a partir de agora tratada como Grinfopel. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregular a prestação de contas da Câmara Municipal do ano de 2010 em vista de irregularidades nas contratações e dentre elas as realizadas com a empresa Grinfopel. O TCE apontou indícios de fracionamento de despesas nos convites 74/10, 78/10 e 94/10 que possuem o mesmo objeto. Teria havido conluio entre o presidente da Câmara e os servidores Carlos Eduardo Guida Gaspar, Valter de Oliveira Filho e Luís Carlos Albino.

Estranhamente alguns processos licitatórios

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desapareceram dos arquivos da Câmara Municipal. Além disso, assinaturas diferentes foram encontradas nas propostas dos convites 04/2010 e 47/2010 da representante da Grinfopel Isabelle Cristina Campos Mancini e a sua concorrente era V.A.Mancini, empresas da família.

A mesma diferença das assinaturas se verifica nos convites 2910 e 57/10 e a que tudo indica, Valdir Aparecido Mancini assinou no lugar da filha Isabelle ou da esposa Claudia.

O servidor Carlos Eduardo Guida Gaspar era sócio de Adilson Dutra Barbosa, outro servidor da Câmara, na empresa Vila Siena Empreendimentos Imobiliários e em tal quadro societário se encontravam outros sócios de empresas fornecedoras da Câmara Municipal.

Nesse caso, um dos sócios de Guida Gaspar é justamente o Valdir Aparecido Mancini, pai e marido das sócias da empresa Grinfopel.

Dessa forma, a violação foi perpetrada por Carlos Eduardo Guida Gaspar, Coordenador de Compras e o presidente da Câmara Aurélio José Claúdio e os demais funcionários mencionados. Os contratos são nulos e houve lesão ao erário ao se frustar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente (art. 10, VIII, Lei n.º 8.429/92). Requereu, o Ministério Público, a condenação dos requeridos, exceto Câmara Municipal, ao ressarcimento integral dos danos causados ao erário, bem como a aplicação das penas previstas no artigo 12, da Lei n.º 8.429/92.

Deferida a indisponibilidade de bens em liminar, os réus foram notificados para a defesa prévia.

Grinfopel e Claucia Andrea Campos Mancini ofereceram a defesa prévia às fls. 964/974 e 985/995 alegando, em preliminar, prescrição das penalidades de improbidade administrativa dado o tempo decorrido. No mérito, alegam que não houve fracionamento dos valores das contratações. Não há ilicitude na ocorrência

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de parentesco entre os concorrentes de licitações. Alegou boa fé e cumprimento da lei em todas as contratações. Requereu a rejeição da petição inicial do Ministério Público.

Luiz Carlos Albino ofereceu pedido de reconsideração às fls. 1006/1010 sobre a decisão de bloqueio de valores e a defesa prévia às fls. 1015/1023 alegando, em preliminar, sua ilegitimidade, uma vez que integrava a Comissão de Licitação e apenas participou da abertura de envelope na licitação mencionada na inicial. Tudo o que fez foi por determinação do ordenador de compras. No mérito, insiste na alegação de que não tinha habilidade técnica para decidir na licitação. Sua função somente foi de abrir o envelope. Nega dano ou prejuízo ao Erário.

O requerido Valter de Oliveira Filho ofereceu sua defesa prévia à fl. 1025.

A Câmara Municipal de Campinas apresentou manifestação escrita alegando ilegitimidade para figurar no polo passivo, até porque o ressarcimento decorrente da nulidade dos negócios jurídicos mencionados se daria em favor do Município e não da Câmara Municipal. Nos termos do artigo 6.º, § 3.º, da Lei 4.717/65 c.c. artigo 17, § 3.º, da Lei 8.429/92, requereu o direito de se abster de contestar o pedido com sua exclusão do polo passivo da demanda (fls. 1039/1053).

A defesa prévia de Aurélio José Claudio às fls. 1072/1104 no sentido da inexistência de demonstração dos fatos como alegados pelo Ministério Público. Não há improbidade praticada pelo requerido. Também impugna a alegação de sua responsabilidade pelo desaparecimento dos processos de licitação ora impugnados. Não é ele o responsável pelo guarda de tais documentos. Alega que tinha funções específicas na presidência da Câmara e que havia servidores próprios para a realização de tais atividades, não podendo responder pelos atos desses servidores. Nega o dolo, o que seria necessário igualmente para caracterizar a improbidade administrativa. Requereu a rejeição da petição inicial apresentada pelo Ministério Público.

O requerido Carlos Eduardo Guida Gaspar

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também apresentou defesa prévia alegando ilegitimidade passiva, pois não podia efetuar nenhuma determinação isolada da Comissão de Licitações. Cumpria com as determinações do ordenador de despesas e mediante os pareceres jurídico emitidos pelo Consultor Jurídico e pelos Assessores da Câmara Municipal. Em preliminar, alegou inépcia da inicial, seja por falta de descrição dos fatos que caracterizam a improbidade de cada um dos réus, seja por deixar de apresentar seu pedido também contra os demais membros da Comissão de Licitações. A petição inicial veicula incongruências em relação às funções exercidas na Câmara Municipal e desconhece o procedimento administrativo dos certames licitatórios. No mérito, alega a ausência de dolo e inexistência de prejuízo ao erário. As compras eram necessárias para o andamento do trabalho na Câmara Municipal. O material comprado foi entregue, até porque a Câmara não funciona sem papel e materiais básicos. Impugna a alegação de sumiço de processos administrativos de licitação alegando que existe uma servidora responsável que nunca exerceu efetivamente essa função, além de todos os processos serem verificados pelo Tribunal de Contas e isso não ter sido alegado em nenhum momento. O réu Carlos Eduardo não tinha a posse de tais processos administrativos, até por causa de seu preventivo afastamento. Afirma ter sido demitido sem culpa de seu cargo público. Requereu a não admissibilidade da petição inicial.

Manifestação do Ministério Público requerendo o recebimento da petição inicial a fls. 1426/1441.

A decisão de fls. 1468/1472 afastou as defesas prévias, desacolheu as preliminares arguidas e recebeu a petição inicial, determinando a citação dos requeridos.

Após a citação dos requeridos, a requerida Claucia Andrea Campos Mancini ofereceu contestação remissiva às teses levantadas às fls. 964/974 e 985/995.

O requerido Valter de Oliveira Filho ofereceu contestação às fls. 1479/1502 alegando, em preliminar, a prescrição, nos termos do artigo

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23, da Lei 8.429/92. Ainda em preliminar, alegou a falta de tipificação da conduta do requerido Valter, eis que a inicial não descreve fundamentos fáticos para essa classificação. No mérito, nega ter praticado ato ímprobo e consequentemente prejuízo ao Erário. Requereu improcedência da demanda.

A Câmara Municipal requereu a prerrogativa de abster-se de contestar o pedido (fls. 1592/1593).

A requerida Grinfopel Gráfica e Informática Ltda. apresentou contestação às fls. 1607/1619 reiterando sua manifestação anterior e reforçando que não houve conluio ou ilegalidade nos contratos realizados. Não houve fracionamento em relação aos objetos licitados e vencidos pela contestante. Entregou regularmente o produto contratado. Requereu a improcedência da demanda.

O requerido Aurélio José Claudio ofereceu contestação às fls. 1626/1657 reiterando suas manifestações anteriores, embora tenha preferido repetir as teses já mencionadas anteriormente.

O requerido Luiz Carlos Albino reiterou manifestação anterior e o requerido Carlos Eduardo Guida Gaspar não apresentou contestação.

Réplica a fls. 1708/1724.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Cabe julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é de direito e os fatos estão devidamente comprovados pelos documentos juntados pelas partes, notadamente os colacionados com o inquérito civil instaurado pelo Ministério Público.

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Desnecessária qualquer outra prova.

Desnecessária qualquer outra prova. Os pedidos efetuados pelo réu Aurélio José Cláudio (fls. 1738/1739) não podem ser acolhidos e isso não representa nenhuma violação a seu direito de ampla defesa. Com efeito, se existe a necessidade de demonstrar o recebimento de valores por parte dos envolvidos, esse ônus deve ser atribuído ao Ministério Público. Além disso, não é identificando entradas e saídas de valores em contas particulares que se demonstrará o não envolvimento do requerido Aurélio. É de se lembrar que a infração que caracteriza a improbidade para esta demanda é o prejuízo ao erário e não o enriquecimento ilícito. Finalmente, não é possível quebrar sigilo de interessados para demonstrar direito particular de um dos réus.

A prova testemunhal ainda menos relevante. As funções do Sr. Presidente da Câmara Municipal não podem ser discutidas à luz de prova testemunhal. A lei estabelece os poderes do Sr. Presidente na Edilidade e seus atos são vinculados, ao menos, em sua maioria. Não será uma informação testemunhal que o presidente não tenha se atentado aos processos de licitação que o isentará de sua responsabilidade.

Assim, ficam indeferidos os pedidos de fls.1738/1739.

A maior parte das preliminares processuais levantadas pelos requeridos foi abatida pela decisão de fls. 1468/1472 que afastou a alegação de inépcia da inicial levantada pelo requerido Carlos Eduardo Guida Gaspar (fls. 1406/1408) porque a peça inaugural segue os requisitos legais e apresenta regularmente os fundamentos e a pretensão, permitindo aos requeridos o pleno exercício do direito de defesa.

Em relação à ilegitimidade alegada por Luis Carlos Albino, sob o argumento de que integrava a comissão de licitação da Câmara

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apenas para abertura de envelope no dia e horário determinado, de modo que apenas seguiu as determinações do Coordenador de Compras e não se beneficiou dos supostos atos ímprobos, também não é cabível. Deve ser analisada no mérito da demanda, mesmo porque se teve participação, a questão é saber se seu ato deve ou não ser considerado ímprobo e não afastá-lo da apreciação do mérito da causa.

A Câmara Municipal de Campinas requereu sua exclusão do pólo passivo da demanda pois não detém legitimidade para figurar como ré e posteriormente requereu seu direito de não contestar a demanda. Como exposto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça está no sentido de que as câmaras municipais têm personalidade judiciária, embora não tenham personalidade jurídica. Assim, participam do processo judicial para defesa dos direitos institucionais. De mais a mais, não consta do polo passivo porque responder pelos atos de improbidade, mas porque é interessada na apuração dos fatos. Foi mantida na relação processual como interessada.

As requeridas Grinfopel Gráfica e Informática Papelaria Ltda. e Claucia Andrea Campos Mancini alegaram a ocorrência de prescrição uma vez que as licitações apontadas pelo autor já foram homologadas há mais de cinco anos.

Após o recebimento da inicial, o requerido Valter de Oliveira Filho ofereceu contestação alegando, igualmente e em relação a si, a prescrição com base no Estatuto dos Funcionários Públicos de Campinas, eis que o artigo 204 faz alusão ao prazo de 04 anos.

Sobre a prescrição, descreve o artigo 23 da Lei n.º 8.429/92 que a prescrição da ação de improbidade administrativa ocorrerá em duas situações específicas. Para os servidores públicos, o prazo prescricional será o previsto na lei específica para as faltas disciplinares. Por isso, para os servidores se aplica o artigo 204 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinas (Lei Municipal n.º

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1.399/55) que estabelece:

Art. 204 - Prescreverá:

I - Em 2 (dois) anos a falta sujeita a repreensão, multa ou suspensão;

II - Em 4 (quatro) anos as faltas sujeitas:

a) A pena de demissão no caso do § 2º do artigo 198;

b) Cassação de aposentadoria e disponibilidade.

Parágrafo Único - A falta também prevista na Lei Penal como crime, prescreverá juntamente com estes. Para os agentes que exercem mandato, cargo em comissão ou função exonerável ad nutum, o prazo será de cinco anos, contados a partir do dia seguinte ao término do mandato ou do exercício do cargo.

Assim, a homologação das licitações não é o marco inicial para contagem da prescrição, mas sim o fim do mandato do agente público envolvido, como prevê o Enunciado 634, da Súmula do STJ. Assim, fica afastada a alegação em relação às requeridas Grinfopel e Claucia Andreia.

Em relação ao servidor Valter, como servidor da Câmara Municipal, como se trata de servidor de carreira, concursado, de fato, a aplicação é do artigo 23, II, da Lei 8.429/92. Todavia, não é possível contar o prazo a partir das homologações das licitações, pois os fatos estavam absolutamente escondidos. Eram clandestinos. Somente houve conhecimento dos fatos após a apuração nos processos administrativos disciplinares levados a efeito contra os servidores, notadamente o servidor Carlos Eduardo Guida Gaspar que foi demitido de seu cargo.

Os fracionamentos foram objeto de discussão no Tribunal de Contas do Estado em decisões do ano de 2015, como se verifica da decisão de fls. 55.

Assim, a tese da defesa do requerido Valter, nada obstante seus fundamentos jurídicos, não pode ser acolhida. O prazo não começa a contar da data do fato, mas de seu conhecimento, por aplicação analógica do artigo 142, § 1.º, da

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Lei 8.112/90.

Não há prescrição neste feito.

No mérito, a lei 8.429/92 estabelece as conseqüências ao agente público que pratica atos de improbidade administrativa, precisamente nos artigos 9.º (atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito), artigo 10 (atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário público) e artigo 11 (atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública). A tipificação de quaisquer dessas condutas incide na aplicação das penas previstas no artigo 12 da mesma lei, que estabelece penas diferentes a cada um dos artigos tipificadores das condutas consideradas de improbidade administrativa. O artigo 10, incisos VIII, descreve que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1.º desta lei, e notadamente: VIII - frustar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Esta é situação dos autos.

Prevê o artigo 12, do mesmo diploma: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009)....II na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos....Parágrafo único. Na fixação das penas previstas

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nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

No caso dos autos, indica a inicial, que os requeridos frustaram a licitude de processo licitatório ou dispensaram indevidamente, na medida em que houve aquisição de material de escritório de forma fracionada para estabelecer o processo de licitação pela modalidade de convite e, assim, atrair o contrato para empresas adrede estabelecidas e dispensaram licitação em outras circunstâncias, dolosamente e em prejuízo ao erário.

Este feito apresenta fatos semelhantes a outros já apurados em ações de improbidade administrativa movidas contra os mesmos agentes públicos, mas por outros contratos e outros contratantes.

São duas situações verificadas nesta demanda: primeiro o fracionamento de compras de material de escritório em valores aproximados do limite da dispensa de licitação, o que levantou a suspeita pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e que iniciou a investigação pelo Ministério Público deste e dos demais processos. A segunda é a simulação ocorrida em processo de licitação por carta convite em que os participantes são, de alguma forma, vinculados entre si, demonstrando não haver qualquer concorrência entre os licitantes. Ao contrário, a aquisição foi efetuada com dirigismo e sem a amplitude de ofertas que se prevê para os contratos administrativos.

Os contratos de aquisição de mercadorias que foram fracionados estão demonstrados pelos seguintes empenhos: 1) 04/2010 18/01/2010 R$ 8.110,00; 2) 11/2010 20/01/2010 R$ 74.000,00; 3) 06/2010 04/02/2010 R$ 77.900,00;

4) 19/2010 09/02/2010 R$ 45.000,00; 5) 29/2010 10/03/2010 R$ 78.580,00; 6) 47/2010 30/04/2010 R$ 31.800,00; 7) 57/2010 26/05/2010 R$ 34.060,00; 8) 66/2010 08/06/2010 R$ 74.300,00; 9) 74/2010 28/06/2010 R$ 3.600,00; 10) 78/2010 28/06/2010 R$ 4.400,00;

11) 76/2010 29/06/2010 R$ 78.500,00; 12) 82/2010 06/07/2010 R$ 76.200,00; 13) 105/2010 16/08/2010 R$ 15.999,28; 14) 101/2010 17/08/2010 R$ 77.160,00; 15) 115/2010

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09/09/2010 R$ 75.900,00; 16) 123/2010 10/09/2010 R$ 76.800,00; 17) 141/2010 06/10/2010 R$ 2.400,00; 18) 144/2010 20/10/2010 R$ 61.000,00; e 19) 150/2010 23/11/2010 R$ 77.300,00.

Além desses, ainda existem os contratos firmados com dispensa de licitação e que sequer foram encontrados os processos administrativos na Câmara Municipal.

São todos os contratos firmados com a Grinfopel para aquisição de material de escritório. Os valores são todos próximos do limite de dispensa de licitação e foram efetuados em seguida, com datas próximas, sem justificativa para o fracionamento. Notadamente as despesas efetuadas nos Convites 74/10 e 78/10, como bem descreveu a decisão de fls. 37/55.

Necessário argumentar que procedimentos administrativos impostos pela legislação podem até ser os responsáveis pela lentidão e burocrático papel da Administração Pública, uma vez que são rigorosos e extremamente detalhistas. Porém, tais procedimentos são justamente estabelecidos para o cumprimento dos princípios que norteiam a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Muitas vezes o agente público se vê diante de verdadeiros labirintos sem poder realizar serviços que são necessários à sociedade, justamente porque travados nas amarras da legislação administrativa. É a aplicação do princípio da legalidade, que segundo Bandeira de Mello, impõe completa submissão da Administração às leis. Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Donde, administrar é prover aos interesses públicos, assim caraterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meios e formas nela estabelecidos ou particularizados segundo suas disposições (Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 30.a edição, Malheiros, São Paulo, 2012, p. 104 e 108). Com efeito, no caso dos autos, houve a realização de compra de mercadorias cujo valor exigia a realização do procedimento de

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licitação próprio. A respeito da fragmentação do processo de contratação para alteração do procedimento licitatório, prevê o artigo 23, da Lei n.º 8.666/93:

Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos milreais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta milreais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta milreais). (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 1o As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2o Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o

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convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

§ 5o É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6o As organizações industriais da Administração Federal direta, em face de suas peculiaridades, obedecerão aos limites estabelecidos no inciso I deste artigo também para suas compras e serviços em geral, desde que para a aquisição de materiais aplicados exclusivamente na manutenção, reparo ou fabricação de meios operacionais bélicos pertencentes à União. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 7o Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 8o No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

Existem possibilidades de fracionamento e até os chamados fracionamentos obrigatórios (vide § 1.º), mas que não é a situação destes autos. Aqui se verifica o nítido propósito de escapar da obrigatoriedade da licitação. São materiais de escritório e impressão de material de divulgação, tudo adquiridos em quantidades enormes, no período de um ano: Impressão de Regimento Interno da Câmara, Lei Orgânica e Manual de Cidadania no total de 34.000 unidades, Estatuto do idoso (35.000 unidades), Cartilha que previne a Violência contra a mulher (20.000 unidades) além de outros. Na carta convite a quantidade de 400.000 unidades de papel A4, além de outros que não há sequer o descritivo do contrato: convites 66/10, 115/10 e 123/10.

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De qualquer forma, as compras exigiam um processo de dispensa de licitação, o que não foi encontrado na Câmara Municipal de Campinas, fato que confirma a conclusão deste Juízo a respeito da fraude perpetrada.

Nesses termos, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

APELAÇÃO Ação Civil Pública Improbidade administrativa Município de Oriente Justiça gratuita Deferimento Hipossuficiência evidenciada Prestação de serviços de pintura e de pedreiro Fraude a procedimento licitatório Comprovação, por meio de robusta prova documental, do indevido fracionamento do objeto contratado Serviços habituais Ausência de hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação Inexistência de situação emergencial Serviços efetivamente fornecidos Necessidade de remuneração, sob pena de enriquecimento sem causa Superfaturamento incogitado Inocorrência de dano ao erário que autoriza a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 11 da Lei nº 8.429/92 Violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, competitividade e isonomia - Necessidade de adequação das penas Observância do princípio da proporcionalidade Apelação parcialmente provida (TJSP 6.a Câmara de Direito Público Apelação Cível Nº XXXXX-34.2015.8.26.0464 Rel. Des. Maria Olivia Alves j. 29.04.2019).

Além disso, se verificou que as empresas contatadas para a participação da licitação por meio de carta convite, são empresas coligadas. A Grinfopel tinha como representante legal a sócia Isabelle Cristina Campos Mancini, filha de Valdir Aparecido Mancini, proprietário da V.A. Mancini Comércio e Papelaria, também participante da licitação. Aliás, as informações trazidas na inicial se confirmam a se verificar as assinaturas apostas como representantes da vencedora, que nem ao menos conferem com as assinatura de Isabelle, em ambos os casos dos convites 29/10 e 57/10. Cabe lembrar, ainda, que Mancini também era sócio da empresa Vila Siena Empreendimentos Imobiliários, de sociedade entre os servidores da Câmara Carlos Eduardo Guida Gaspar e Adilson Dutra Barbosa. Dos 19 convites vencidos pela Grinfopel, V.A.Mancini esteve em cinco deles.

Portanto, as duas circunstâncias trazidas pelo

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Ministério Público compreendem mesmo ações ímprobas. Nem se diga que não tenha havido prejuízo ao erário, porque a dispensa indevida de licitação gera necessariamente prejuízo quando deixa de trazer ao contrato a possibilidade de participação de outros fornecedores, o que é, aliás, expresso no inciso VIII, do artigo 10, da Lei 8.429/92.

Assim como já decidido em outra ação de improbidade de ação semelhante, a participação dos réus é irrefutável, a começar pelo ordenador de despesas, que era o presidente da Câmara Municipal de Campinas à época Aurélio José Claudio. Sem suas determinações os contratos não poderiam ser realizados e o dolo é conclusão irrefutável diante dos fatos que se apresentam. Não é possível dizer que houve locupletamento por parte de Aurélio José, mas são indícios no sentido de que isso tenha ocorrido em razão das dívidas de campanha. Porém, basta para esta decisão, que os dois servidores, presidente e Coordenador de Materiais tenham agido com dolo e isso é cristalino. Carlos Eduardo Guida Gaspar, segundo seu processo administrativo disciplinar, teria participado de outros processos considerados fraudulentos e essa foi a motivação de sua demissão. No entanto, por existir processo judicial em discussão, a pena de perda do cargo neste processo não pode ser considerada prejudicada.

A participação dos requeridos Grinfopel Gráfica, Informática e Papelaria Ltda e a sócia Claucia Andrea Campos Mancini também é indiscutível. A fraude só ocorre porque existe esse conluio e suporte fático.

Em relação aos servidores Valter de Oliveira Filho e Luiz Carlos Albino, foram nomeados como presidente, o primeiro e membro, o segundo, da Comissão Permanente de Licitação pelo presidente Aurélio José Claudio. Valter e Luiz agiram na comissão e participaram dos seguintes procedimentos: do convite 04/10, que julgou vencedora Grinfopel (fls. 156), do convite 06/10, que julgou Grinfopel como vencedora (fls. 183), do convite 11/10,

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que julgou Grinfopel como vencedora (fls. 209), do convite 19/10, que julgou Grinfopel como vencedora (fls. 234), do convite 29/10, que julgou Grinfopel como vencedora (fls. 259), do convite 47/10, que julgou Grinfopel como vencedora (fls. 301), do convite 57/10, que julgou Grinfopel como vencedora (fls. 334), do convite 66/10, que julgou Grinfopel como vencedora (fls. 363), do convite 74/10, que julgou Grinfopel como vencedora (fls. 390), do convite 76/10, que julgou Grinfopel como vencedora (fls. 418), do convite 78/10, que julgou Grinfopel como vencedora (fls. 454), do convite 82/10, que julgou Grinfopel como vencedora (fls. 484), do convite 101/10, que julgou Grinfopel como vencedora (fls. 512), do convite 105/10, que julgou Grinfopel como vencedora (fls. 550), do convite 115/10, que julgou Grinfopel como vencedora (fls. 577), do convite 123/10, que julgou Grinfopel como vencedora (fls. 600), do convite 121/10, que julgou Grinfopel como vencedora (fls. 629), do convite 144/10, que julgou Grinfopel como vencedora (fls.

652) e do convite 150/10, que julgou Grinfopel como vencedora (fls. 678).

Não é possível que membros da comissão de licitação tenham participado em tantas licitações e não estivesse, ao menos, conhecedores do conluio havido entre as empresas. "Abrir envelope", como diz o requerido Luiz Albino, não é simples ato material, mas participar de ato administrativo relevante e complexo. Talvez estivesse sendo manipulado pelos demais funcionários, como Carlos Eduardo, que participava ativamente do conluio entre as empresas, mas sua participação foi fundamental para que os atos fossem realizados.

Carlos Eduardo Guida Gaspar era o coordenador de todo o conluio. Era o Coordenador de Materiais e agia como membro em todos os processos de licitação. Era sócio de uma empresa junto com outros interessados que participavam das licitações e gerenciava todo o esquema. O esquema retratado no organograma de fls. 692 bem descreve a atuação do servidor. Ele era o responsável direto pela abertura dos processos de licitação e quem coordenava os

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materiais. Sabia quando e quanto era necessário.

A ação procede.

São penas previstas pelo artigo 12, II da Lei n.º 8.429/92, já citado nesta decisão, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

O valor do dano deve ser considerado como o valor total dos contratos realizados, ou seja, R$ 989.360,78 em valor histórico, sem correção monetária. Esse valor deve ser corrigido desde a data de cada desembolso e ressarcido aos cofres da Câmara Municipal, pois os gastos são da cota parte da Câmara Municipal, ainda que esses valores sejam posteriormente repassados para o Município.

O ressarcimento será efetuado pelos réus de forma solidária. Como os valores são os dos contratos realizados, tenho que não houve bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos requeridos. Cada um deles deve pagar a multa civil de R$ 10.000,00 (valor da data dessa decisão) que deverá ser corrigido até a data do efetivo cumprimento. Valor esse suficiente para a prevenção e repreensão às infrações praticadas. Os servidores perdem seu cargo, assim como o detentor de mandato público. As pessoas jurídicas e físicas que se dedicam à atividade comercial ficam proibidas de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

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Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE A AÇÃO movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, para condenar os requeridos AURÉLIO JOSÉ CLAUDIO, CARLOS EDUARDO GUIDA GASPAR, VALTER OLIVEIRA FILHO, LUIZ CARLOS ALBINO, GRINFOPEL GRÁFICA, INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA., CLAUDIA ANDREA CAMPOS MANCINI , às seguintes cominações, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 8.429/92, por improbidade administrativa a teor do artigo 10, inciso VIII, do mesmo diploma legal, o ressarcimento integral do dano, ou seja, R$ 989.360,78 em valor histórico, devidamente corrigido desde cada desembolso, mais juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Esse valor deve ser corrigido desde a data de cada desembolso e ressarcido aos cofres da Câmara Municipal, pois os gastos são da cota parte da Câmara Municipal, ainda que esses valores sejam posteriormente repassados para o Município. O ressarcimento será efetuado pelos réus de forma solidária.

Aos réus, individualmente, aplico as seguintes penalidades:

AURÉLIO JOSÉ CLAUDIO : multa civil de R$ 10.000,00 (valor da data dessa decisão) que deverá ser corrigido até a data do efetivo cumprimento. Valor esse suficiente para a prevenção e repreensão às infrações praticadas. Se ainda detentor de mandato público, fica decretada sua perda e suspensos seus direitos políticos por cinco anos. Além disso, fica proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

CARLOS EDUARDO GUIDA GASPAR : multa civil de R$ 10.000,00 (valor da data dessa decisão) que deverá ser corrigido até a data do efetivo cumprimento. Valor esse suficiente para a prevenção e

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repreensão às infrações praticadas. Se ainda detentor de cargo público, fica decretada sua perda e suspensos seus direitos políticos por cinco anos. Além disso, fica proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

VALTER OLIVEIRA FILHO : multa civil de R$ 10.000,00 (valor da data dessa decisão) que deverá ser corrigido até a data do efetivo cumprimento. Valor esse suficiente para a prevenção e repreensão às infrações praticadas. Se ainda detentor de cargo público, fica decretada sua perda e suspensos seus direitos políticos por cinco anos. Além disso, fica proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

LUIZ CARLOS ALBINO : multa civil de R$ 10.000,00 (valor da data dessa decisão) que deverá ser corrigido até a data do efetivo cumprimento. Valor esse suficiente para a prevenção e repreensão às infrações praticadas. Se ainda detentor de cargo público, fica decretada sua perda e suspensos seus direitos políticos por cinco anos. Além disso, fica proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

GRINFOPEL GRÁFICA, INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA. : multa civil de R$ 10.000,00 (valor da data dessa decisão) que deverá ser corrigido até a data do efetivo cumprimento. Valor esse suficiente para a prevenção e repreensão às infrações praticadas. Além disso, fica proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da

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qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

CLAUDIA ANDREA CAMPOS MANCINI : multa civil de R$ 10.000,00 (valor da data dessa decisão) que deverá ser corrigido até a data do efetivo cumprimento. Valor esse suficiente para a prevenção e repreensão às infrações praticadas. Além disso, fica proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos e suspensos seus direitos políticos por cinco anos.

Condeno os requeridos, finalmente, ao pagamento das custas e despesas processuais. Comunique-se a Câmara Municipal de Campinas a respeito das penalidades administrativas aplicadas nesta sentença para as providências necessárias.

P. R. I.

Campinas, 29 de setembro de 2021.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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