Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2039467-64.2014.8.26.0000 SP 2039467-64.2014.8.26.0000

- IMPOSSIBILIDADE EXECUÇÃO EXTINTA A PEDIDO DA AUTARQUIA, COM TRÂNSITO EM JULGADO Não se admite a rescisão do trânsito em julgado da sentença extintiva da execução por simples petição dirigida ao juízo exequente Primado da segurança jurídica Ademais, a própria autarquia postulou, sem ressalvas, a extinção da execução pelo integral pagamento, configurando ato incompatível com a vontade de recorrer, prejudicado, por preclusão lógica, qualquer recurso outrora interposto Se não bastasse, os valores recebidos a maior consubstanciam verba alimentar recebida de boa-fé e devidamente pagos em decorrência de decisão judicial, portanto, não repetíveis Decisão cassada Agravo de instrumento provido.