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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Público

Publicação

18/10/2021

Julgamento

18 de Outubro de 2021

Relator

Maurício Fiorito

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21641339320218260000_778be.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000848508

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2164133-93.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante SERVENG CIVILSAN EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, é agravado MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente) E MÔNICA SERRANO.

São Paulo, 18 de outubro de 2021.

MAURÍCIO FIORITO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2164133-93.2021.8.26.0000

Agravante: Serveng Civilsan Empresas Associadas de Engenharia \line

Agravado: Município de São Paulo

Comarca: São Paulo

Voto nº 18.687

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL

Município de São Paulo Decisão agravada que permitiu a expedição de certidão de regularidade fiscal, porém, deixou de determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos -Apresentação de seguro garantia para suspensão da exigibilidade do crédito tributário Impossibilidade Taxatividade do art. 151 do CTN Seguro garantia não pode ser equiparado a dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário Entendimento do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça Decisão mantida

Recurso improvido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Serveng

Civilsan Empresas Associadas de Engenharia em face da decisão em ação

anulatória em face do Município de São Paulo , que deferiu parcialmente a

tutela permitindo a expedição de certidão de regularidade fiscal, porém,

deixando de determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos (fls. 344/346

e 359/360 dos autos originários).

Pugna o agravante, em síntese, pela reforma da decisão

objetivando o oferecimento de seguro garantia para suspensão da

exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista afronta ao art. 151, inciso

II, do Código Tributário Nacional. Requereu a concessão de efeito

suspensivo.

Recurso recebido com concessão de efeito suspensivo e com

apresentação de contraminuta.

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É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO.

O recurso não merece provimento.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de

apresentação de seguro garantia para suspender a exigibilidade do débito

tributário.

Inicialmente, cumpre pontuar a diferença entre garantia da

execução fiscal e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Nos termos do art. , inciso II, da Lei Federal nº 6.830/80, é

possível a apresentação de seguro garantia para garantir a execução fiscal, in

verbis:

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

(...)

II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia;

Por outro lado, o art. 151 do Código Tributário Nacional elenca

as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos seguintes

termos:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

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V a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI o parcelamento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

No presente caso, pretende-se a suspensão da exigibilidade de

débito de IPTU com seguro garantia.

Contudo, o rol previsto no art. 151 do Código Tributário

Nacional é taxativo, razão pela qual o seguro garantia não pode ser

equiparado a dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso

Especial Representativo de Controvérsia nº 1.156.668/DF, pacificou o

entendimento de taxatividade do art. 151 do Código Tributário Nacional:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 54XXXXX3-C, DO CPC. CAUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CPD-EN. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. [...]. 1. A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte [...] 3. Deveras, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos. [...] 5. O contribuinte pode,

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após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. [...] 12. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta com base no art. 538, § único do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

(STJ, Primeira Seção, Recurso Especial nº 1.156.668/DF, Rel. Min. Luiz Fux, J. 24/11/2010, DJe 10/12/2010).

Ainda:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. EQUIPARAÇÃO AO DEPÓSITO EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão que, em ação anulatória, indeferiu tutela provisória que buscava suspender exigibilidade de créditos de IPTU, incidentes sobre imóveis alienados fiduciariamente, não obstante oferta de segurogarantia. II - No Tribunal a quo, foi dado provimento ao agravo para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos, objeto das execuções fiscais, bem como do registro no CADIN, dos débitos discutidos na ação anulatória. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. III - Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, é inviável o seguro garantia para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário, pois somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no art. 151 do CTN. Nesse sentido, vejamos: AgInt no REsp n. 1.860.741/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 16/6/2020 e AgInt no TP n. 178/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 21/6/2017. IV - Dessa forma, os efeitos da suspensão da exigibilidade que seriam decorrentes da garantia, os quais a parte agravante pretendia manter, também ficam afastados. V - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. VI - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1559317/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 26/03/2021).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGUROGARANTIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Diferentemente do que ocorre com créditos não-tributários, o seguro-garantia e a fiança bancária não servem à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora,

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com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos. Precedentes. 2. No caso dos autos, o recurso fazendário foi provido, tendo em vista o TRF da 1ª Região ter decidido de forma contrária ao entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno não.

(AgInt no REsp 1854357/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020).

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PROTESTO. DÉBITO CAUCIONADO. AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE PROTESTO DA CDA EXIGÍVEL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO PARA NESSA EXTENSÃO NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Deveras, segundo o entendimento desta Corte, o oferecimento de caução não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN (REsp.1.156.668/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 10.12.2010; AgRg na MC 19.128/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 24.8.2012), inexistindo neste ínterim, impedimento para a inscrição do débito em dívida ativa, e posteriormente protesto da certidão de dívida ativa (REsp 1796295/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/03/2019, DJe 22/04/2019). 2. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Ademais, em que não se verifica similitude fática entre os arestos confrontados, que se baseiam em premissas fáticas distintas. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido, para nessa extensão negar-lhe provimento.

(REsp 1775749/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020).

Nesse sentido, entendimento deste E. Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AIIM. ICMS. Oferta de seguro garantia para fins de obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa e impedir a inscrição do nome no CADIN estadual e o protesto do título. Possibilidade. Seguro garantia que não é apto para suspender a exigibilidade do crédito

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tributário (Tema nº 378 do STJ), mas obsta o protesto e a inscrição do débito no cadastro de inadimplentes, bem como viabiliza a expedição de CPEN. Entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.123.669/RS). Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 3003465-34.2021.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021).

Agravo de Instrumento Suspensão da exigibilidade de crédito tributário mediante oferecimento de seguro garantia Decisão extra petita, porquanto o único pedido formulado na inicial foi o de expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa

Expedição da certidão e suspensão da exigibilidade do crédito tributário que não se confundem Seguro garantia que, nos termos da jurisprudência do C. STJ, não é apto à suspender a exigibilidade do crédito tributário Recurso do Estado provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 3003778-92.2021.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021).

TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ISS E MULTA EXERCÍCIOS DE 2008 a 2011 e 2016 MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Decisão que deferiu o oferecimento de apólice de seguro garantia como garantia da execução fiscal e determinou a suspensão da exigibilidade do. Agravo interposto pelo Município. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA Ausência de fundamentação

Inocorrência Concisão que não pode ser confundida com ausência de motivação Precedente do E. Supremo Tribunal Federal. SEGURO GARANTIA A Lei Federal nº 13.043/2014 alterou o artigo da Lei Federal nº 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais), passando a constar expressamente que tanto a fiança bancária quanto o seguro garantia podem ser apresentados para garantir a execução fiscal Precedentes desta C. Câmara O artigo 848, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 prevê a possibilidade de oferecimento do seguro garantia em substituição à penhora, exigindo o acréscimo de 30% sobre o valor do débito Requisito aplicável somente à hipótese de substituição da penhora, não se estendendo aos casos em que o seguro é inicialmente indicado pelo devedor para garantir o débito, ou seja, como garantia originária, isto é, aquela oferecida para possibilitar o conhecimento dos embargos à execução Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara No entanto, a

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oferta de seguro garantia não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não substituindo a exigência de depósito integral e em dinheiro Inteligência do artigo 151 do Código Tributário Nacional e Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça adotado no REsp. nº 1.156.668/DF, julgado pelo regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 - Assim, a r. decisão agravada deve ser parcialmente reformada, aceitando-se a oferta do seguro garantia como meio apto à garantia da execução fiscal, nos termos do artigo , inciso II da Lei Federal nº 6.830/1980, sem que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2053801-59.2021.8.26.0000; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021).

Isto posto, dá-se provimento ao recurso.

DECIDO.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao agravo ,

para reformar a decisão agravada e afastar a possibilidade de apresentação de

seguro garantia para suspender a exigibilidade do crédito.

MAURICIO FIORITO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300566946/agravo-de-instrumento-ai-21641339320218260000-sp-2164133-9320218260000/inteiro-teor-1300567210

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