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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-63.2020.8.26.0609 SP 100XXXX-63.2020.8.26.0609

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Privado

Publicação

18/10/2021

Julgamento

18 de Outubro de 2021

Relator

Maria do Carmo Honorio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10006886320208260609_4c744.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C.C. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C.C. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPUTAÇÃO DE PATERNIDADE ACOMPANHADA DE EXPRESSA RESSALVA. RELACIONAMENTO AFETIVO DE NATUREZA EVENTUAL. AUSÊNCIA DE DOLO OU INTENÇÃO DE CAUSAR DANO AO SUPOSTO GENITOR. INADMISSÍVEL A PRESUNÇÃO DE DANO MORAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. VERBA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUANTO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO E ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não há ilícito que justifique compensação por danos morais e materiais em razão da apuração da inexistência de vínculo biológico, sobretudo quando a imputação da paternidade está acompanhada de expressa ressalva quanto à dúvida e foi feita no âmbito de relacionamento eventual.
2. Impossibilidade de reconhecimento de dolo da genitora, haja vista a ressalva realizada. Informação acerca da paternidade que revela, na verdade, a intenção de que o suposto pai conheça tal circunstância e se prepare para os deveres ínsitos a tal condição, caso a suspeita venha a se confirmar.
3. Não se presume dano moral indenizável pela desconstituição da paternidade, impondo-se a consideração das circunstâncias em que as partes estão envolvidas.
4. Dano material inexistente, haja vista o caráter irrepetível dos alimentos prestados espontaneamente. Precedentes.
5. Ação negatória de paternidade c.c. anulação de registro civil que, na ausência de resistência, consagra procedimento de jurisdição voluntária, a afastar a imposição de honorários sucumbenciais nesse tocante. Prevalência do princípio da sucumbência em relação à rejeição dos pedidos indenizatórios formulados pela parte autora.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300633387/apelacao-civel-ac-10006886320208260609-sp-1000688-6320208260609

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