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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/10/2021
Julgamento
18 de Outubro de 2021
Relator
Antonio Celso Faria
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10010107220218260666_f33b6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000847812

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1001010-72.2021.8.26.0666/50000, da Comarca de Artur Nogueira, em que é embargante ESTADO DE SÃO PAULO, é embargado IRMÃOS FRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PERCIVAL NOGUEIRA (Presidente) E JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR.

São Paulo, 18 de outubro de 2021.

ANTONIO CELSO FARIA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACF nº 14.105/2021

8ª Câmara de Direito Público

Embargos de Declaração nº 1001010-72.2021.8.26.0666/50000

Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo

Embargada: Irmãos Franco Indústria e Comércio de Cereais Ltda.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão à rediscussão da pena de multa e prequestionamento. Inadmissibilidade. Apelação. Ação anulatória. Pena de Multa. Cabível a imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância. O C. STF firmou entendimento de que o valor da obrigação principal deverá funcionar como limitador da norma sancionatória, configurando abusividade na arbitração de multa acima de 100% (cem por cento) do valor da obrigação principal. Omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Não caracterização. Ausentes qualquer das hipóteses do artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015. Recurso com escopo infringente. Impossibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda do

Estado de São Paulo contra Acórdão que negou provimento à apelação.

A embargante alegou que: a) a multa foi limitada a 100% do

imposto nos débitos abrangidos no feito de forma genérica, sem qualquer

exame dos valores efetivamente envolvidos e b) visa ao prequestionamento

explícito dos arts. 97, 124, I, 128, 136, 173, 161, 142 do CTN e artigos , ,

II, 145, parágrafo 1º, 150, IV e 155, II, 155, § 2º, I, todos, da CF. Pediu o

acolhimento.

É o relatório .

Ao contrário do que pretende fazer crer a embargante, não

contém o Acórdão recorrido nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou

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erro material, nos limites traçados pelo artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, a ensejar a oposição dos embargos declaratórios. Nada há para ser esclarecido, considerando que o Aresto embargado cuidou de analisar os temas expostos nos autos, cumprindo a prestação jurisdicional, adotando a tese que entendeu viável, não havendo vícios passíveis de ensejar a correção do Acórdão.

Ademais, ao contrário do alegado pela recorrente, era desnecessário analisar todos os argumentos que apontou, pois a doutrina ao

1

analisar o inciso II do art. 489 do CPC de 2015 dispõe que:

“Desnecessidade de examinar outros fundamentos. Quando a sentença acolher um dos fundamentos do pedido ou da defesa, bastante para determinar-se a procedência ou improcedência do pedido, pode ser que seja desnecessário que ingresse no exame das demais alegações. Esse temperamento é necessário e útil, pois há situações em que o juiz fundamenta pelo máximo, não fazendo sentido examinar alegações de menor importância 2 ”, sic.

Além disso, a doutrina ao estudar os incisos do § 1º do art.

1 Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

(...)

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

2 Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 16ª edição, Revista dos Tribunais, 2016, nota 10, ao artigo 489, II, p. 1.247.

Embargos de Declaração Cível nº 1001010-72.2021.8.26.0666/50000 -Voto nº 14105-2021 - amsjr 3

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489 do CPC de 2015 3 nos explica que:

Questões vc. Fundamentos . A aplicação literal dos incisos do CPC 489, § 1º, pode dificultar o ofício jurisdicional, em especial nas comarcas mais assoberbadas de processos, mas o inciso IV é o que traz mais dificuldades, afigurando-se mais razoável que se obrigue o juiz a enfrentar questões (isto é, pontos controvertidos ou duvidosos) e não

3

§ 1 Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Embargos de Declaração Cível nº 1001010-72.2021.8.26.0666/50000 -Voto nº 14105-2021 - amsjr 4

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propriamente os argumentos, como consta do texto legal 4 ”, sic.

(...)

O juiz não tem obrigação de responder a todos os argumentos das partes (v. CPC 489, § 1º, IV), mas tem o dever de examinar as questões que possam servir de fundamento essencial à colhida ou rejeição do pedido do autor (Athos Gusmão Carneiro. Sentença mal fundamentada e sentença não fundamentada (RP 81/220) 5

(...)

Enfrentamento de todos os argumentos. ENFAM 12: “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”. ENFAM 13: “O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios 6 ”, sic.

Conclui-se que não está o órgão julgador obrigado a “ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a questões. A motivação da decisão, observada a 'res in judicium deducta', pode ter fundamento jurídico e legal diverso do suscitado ” (cf. RJTJESP 111/114), destaquei.

4 Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 16ª edição, Revista dos Tribunais, 2016, nota 19, ao artigo 489, p. 1.250.

5 Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 16ª edição, Revista dos Tribunais, 2016, nota 20, ao artigo 489, p. 1.250

6

Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 16ª edição, Revista dos Tribunais, 2016, 28. Casuística, II) Diversos, nota ao artigo 489, p. 1.253.

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Vale, ainda, ressaltar que a contradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração é a intrínseca ao próprio pronunciamento, isto é, “quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis” (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, pág. 423); não quando se confronta o decisum com outros atos ou elementos constantes dos autos.

A propósito, já deixou assentado o E. Superior Tribunal de Justiça: "A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela que compromete internamente o acórdão, não a que resulta do dissenso entre o entendimento da parte e o do órgão julgador" (Embargos de Declaração em RESP nº 9.411-SP, 2ª Turma do STJ., julg. em 20.11.95, v.u., Rel. Min. Ari Pargendler).

Constou no Aresto embargado que:

O recurso não comporta provimento.

A Lei Estadual nº 13.918/09 deu nova redação ao artigo 96 da Lei nº 6.734/89, elevando os juros para 0,13% ao dia, com a possibilidade do Secretário da Fazenda reduzi-lo até o mínimo dos índices da taxa SELIC.

Entretanto, o Órgão Especial desta Corte declarou a inconstitucionalidade do referido diploma (Incidente de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, de relatoria do i. Desembargador Paulo Dimas Mascaretti), nos seguintes termos:

“INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Arts. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09 Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de

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Direito Tributário Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF §§ 1º a 4º do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE nº 183.907-4/SP e ADI nº 442) CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, “se a lei não dispuser de modo diverso” Lei voltada à regulamentação de modo diverso da taxa de juros no âmbito dos tributos federais que, destarte, também se insere no plano das normas gerais de Direito Tributário/Financeiro, balizando, no particular, a atuação legislativa dos Estados e do DF Padrão da taxa SELIC que veio a ser adotado para a recomposição dos créditos tributários da União a partir da edição da Lei nº 9.250/95, não podendo então ser extrapolado pelo legislador estadual Taxa SELIC que, por sinal, já se presta a impedir que o contribuinte inadimplente possa ser beneficiado com vantagens na aplicação dos valores retidos em seu poder no mercado financeiro, bem como compensar o custo do dinheiro eventualmente captado pelo ente público para cumprir suas funções Fixação originária de 0,13% ao dia que, de outro lado, contraria a razoabilidade e a proporcionalidade, a

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caracterizar abuso de natureza confiscatória, não podendo o Poder Público em sede de tributação agir imoderadamente Possibilidade, contudo, de acolhimento parcial da arguição, para conferir interpretação conforme a Constituição, em consonância com o julgado precedente do Egrégio STF na ADI nº 442 Legislação paulista questionada que pode ser considerada compatível com a CF, desde que a taxa de juros adotada (que na atualidade engloba a correção monetária), seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim Tem lugar, portanto, a declaração de inconstitucionalidade da interpretação e aplicação que vêm sendo dada pelo Estado às normas em causa, sem alterá-las gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2º) Procedência parcial da arguição.” (Voto nº 16.422).

Concluiu o Excelentíssimo Relator, naquele voto, que “o padrão da taxa Selic, que vem sendo utilizado para recomposição dos débitos tributários da União a partir da edição da Lei nº 9.250, de 1995, foi extrapolado, o que efetivamente contrasta com o ordenamento constitucional vigente, desconsiderando ainda o legislador estadual a razoabilidade e a proporcionalidade”.

De acordo com o entendimento desta C. 8ª Câmara de Direito Público a multa não pode ultrapassar 100% do valor do imposto devido:

APELAÇÃO Ação Anulatória de Débito Fiscal cumulada com repetição de indébito ICMS Infração à legislação do ICMS no tocante ao crédito do imposto - Creditamento de ICMS declarado irregular, como consequência. Processo Administrativo regular - Infração de obrigação acessória comprovada. - A apresentação dos documentos exigidos extemporaneamente não é apta a afastar a presunção imposta pela lei - Irrelevante a existência, ou não, de dolo por parte do contribuinte ou a imposição, ou não, de prejuízo ao Erário - Artigo 136, do Código

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Tributário Nacional - Precedentes desta Egrégia Corte Bandeirante

Sentença mantida neste ponto. MULTA - REDUÇÃO - A multa imposta contra o contribuinte autuado não pode ostentar caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal, nos termos do art. 150, inc. IV, mas nada autoriza o almejado percentual de 20% - Impõe-se a limitação da penalidade para o patamar de até 100% do valor do tributo Sentença reformada neste ponto. Recurso de apelação parcialmente provido, destaquei (Apelação nº 1038690-58.2019.8.26.0053, Relator: Des. Ponte Neto, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 17/03/2021 e Data de publicação: 17/03/2021)

Com efeito, cabível a imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, convertendo-se em obrigação principal no que tange à penalidade pecuniária (art. 113, §§ 2º e , do Código Tributário Nacional).

Nestes termos: (...) a obrigação acessória prevista no artigo 113, § 2º c/c 115, do CTN, constitui dever instrumental, independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização da Administração Tributária [...] os deveres instrumentais (obrigações acessórias) são autônomos em relação à regra matriz de incidência tributária, aos quais devem se submeter, até mesmo, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos artigos 175, parágrafo único, e 194, parágrafo único, do CTN [...]” (AgRg no Ag 1138833/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 06/10/2009).

Desta forma, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória é devida e decorre da legislação tributária, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, independentemente da existência de dano ao erário.

À evidência, a multa tributária possui o objetivo de desestimular o cometimento de infração à lei fiscal. No entanto, devem ser respeitados os limites constitucionais impostos, tal como o princípio que veda o caráter de confisco do tributo (art. 151, inciso IV, da CF).

Cumpre observar que o C. STF firmou entendimento de que o

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valor da obrigação principal deverá funcionar como limitador da norma

sancionatória , configurando abusividade na arbitração de multa acima de 100%

(cem por cento) do valor da obrigação principal (ARE 836.828, AgR, Rel. Min.

Roberto Barroso, Primeira Turma, j. em 16/12/2014):

STF PRIMEIRA TURMA - Rel. Min. Roberto Barroso ARE 836828 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Julgamento: 16/12/2014 DJe-027 - DIVULG 09-02-2015- PUBLIC 10-02-2015

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%. Precedentes. O acórdão recorrido, perfilhando adequadamente a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, reduziu a multa punitiva de 120% para 100%. Agravo regimental a que se nega provimento.

Também já decidiu este E. Tribunal de Justiça que, “quanto à

multa, embora ela não seja moratória e, por isso, a princípio, seu caráter punitivo

autoriza seja, no quadro legal, em valor expressivo, inexistindo, nisso, ofensa ao

princípio que veda o confisco, no caso, houve, de fato, excesso (fls. 28/30), pois ela

não pode ir além de 100% do valor do tributo devido , e, em havendo tal excesso,

embora isso não comprometa a validade do AIIM e da CDA, justifica-se podar o

excesso, consoante a jurisprudência do E. STF (RE 863049 AgR-ED, rel. Min. Luiz

Fux, j. 15/09/2015; ARE 776273 AgR, rel. Min. Edson Fachin, j. 15/09/2015; RE

833106 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, j. 25/11/2014) e do E. STJ (RMS 29.302/GO,

rel. Min. Francisco Falcão, j. 16-06/2009). (TJSP, Apelação nº

1000176-03.2015.8.26.0077, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. em 11/10/2016)

(Destaquei).

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No mesmo sentido, é o entendimento do ilustre Desembargador José Maria Câmara Junior , hoje com assento nesta C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO , deste E. TJSP, conforme trecho da Ementa de V. Acórdão:

“(...) MULTA PUNITIVA. Legalidade. Penalidade imputada prevista no artigo 527, inciso I, alíneas f c/c § 1º e 10 do RICMS (Decreto nº 45.490/2000). Ausência de caráter confiscatório na fixação em 100% do crédito indevidamente escriturado 7 (...)”

Ademais, este emérito Desembargador José Maria Câmara Junior, também, já decidiu que:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. Qualquer alegação de defesa pode ser veiculada por 'exceção de pré-executividade', desde que possa ser comprovada por prova pré-constituída. MULTA PUNITIVA. Reconhecimento do excesso e do caráter confiscatório. Multa calculada à base de 100% do valor da operação mercantil, e não do tributo devido. Sanção que alcança montante superior ao décuplo do valor do tributo. Retificação do auto de infração reduzindo a multa para 100% do valor do tributo apurado como devido. Inocorrência da hipótese de extinção da execução, mas de redução da verba acessória (juros e multa) a padrões constitucionalmente admissíveis. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 8

Destaca-se o teor do § 9º do art. 85 da Lei Estadual nº 6374/89, que é peremptório ao determinar que as multas punitivas previstas no

7 Agravo de Instrumento nº 2086582-47.2015.8.26.0000, Comarca: Santos, Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 23/09/2015, Data de publicação: 29/09/2015 e Data de registro: 29/09/2015

8

Agravo de Instrumento nº 2114258-67.2015.8.26.0000, Comarca: São Paulo, Órgão

julgador: 9ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 26/08/2015, Data de publicação:

27/08/2015 e Data de registro: 27/08/2015

Embargos de Declaração Cível nº 1001010-72.2021.8.26.0666/50000 -Voto nº 14105-2021 - amsjr 11

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caput “ devem ser calculadas sobre os respectivos valores básicos corrigidos monetariamente .” (d.n.).

Nesse sentido, há precedentes deste E. Tribunal:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Multa punitiva sem efeito confiscatório Percentual dentro da razoabilidade Viabilidade quanto à incidência da penalidade sobre o débito corrigido e com juros Decisão mantida Recurso improvido.” (Agravo de Instrumento nº 2187563-16.2017.8.26.0000, Relator Desembargador LEME DE CAMPOS, j. 04.12.2017 d.n.)

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não há qualquer ilegalidade na incidência de juros de mora sobre a multa fiscal de natureza sancionatória:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA FISCAL PUNITIVA. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.

2. Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência deste Tribunal quanto à legitimidade de incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva pelo fato de esta integrar o crédito tributário. Precedentes: AgInt no AREsp. 870.973/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.6.2016, REsp. 834.681/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 2.6.2010 e REsp. 1.783.152/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2019.

3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 1155324/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/05/2019) (destaquei).

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“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.

1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.

2. Agravo regimental não provido” (AgRg no REsp 1335688/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/12/2012) (destaquei)

Verifica-se que a embargante, à evidência, pretende rediscutir questões já apreciadas no julgamento do recurso interposto, com claro intuito de modificar o decidido, prática que é vedada no sistema processual pátrio.

O objetivo dos embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, é suprir, se existentes, omissões, contradições ou obscuridades no julgado, nos limites traçados pelo artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, o que não se vislumbra na hipótese vertente.

O C. STJ já pacificou entendimento sobre a matéria ora em questão:

“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Inexiste omissão a ser suprida na via dos embargos de declaração se o acórdão embargado manifesta-se de modo claro e objetivo quanto à matéria submetida à apreciação da Corte. 2. Os embargos de declaração não constituem meio adequado a provocar o reexame de matéria já

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apreciada. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, mesmo nos embargos declaratórios opostos com o fim de prequestionamento, devem ser observados os parâmetros do art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material).Embargos de Declaração nº 0122543-59.2010.8.26.0000/50000 - São Paulo - Voto nº 11792. 4. Embargos de declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no CAT. 151/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2004, DJ 18/10/2004, p. 180).

É de rigor, pois, a manutenção do Acórdão embargado.

Ante o exposto, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO.

ANTONIO CELSO FARIA

Relator

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