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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-72.2017.8.26.0224 SP XXXXX-72.2017.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Mendes Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10384467220178260224_7a273.pdf
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Ementa

IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

- Não ocorrência - Com a morte do autor, sucessora se habilitou nos autos, nos termos do art. 689 do CPC - Preliminar rejeitada. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Nos termos do arts. 1.204 e 1.210 do Código Civil cabe a proteção àquele que exerce em nome próprio qualquer dos poderes inerentes à propriedade, em caso de turbação, esbulho ou justo receio de ser molestado na posse - Demonstrado que os réus estão na posse do bem desde a década de 1990, utilizam-se do bem como moradia e exercem a posse com "animus domini" sem nenhuma oposição dos recorrentes - O fato dos recorrentes serem os proprietários, por si só, não autoriza a retomada do bem, porquanto, não foi demonstrada sua posse - Sequer pugnaram pela produção de prova oral - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, majorados os honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da causa, observado o deferimento da justiça gratuita.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300660738/apelacao-civel-ac-10384467220178260224-sp-1038446-7220178260224

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