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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/10/2021
Julgamento
18 de Outubro de 2021
Relator
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22406807720218260000_c7e30.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000847375

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2240680-77.2021.8.26.0000, da Comarca de Itapecerica da Serra, em que são agravantes BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A e ITAÚ UNIBANCO S/A, é agravado PLINIO NUNES DOMINGUES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEDRO KODAMA (Presidente sem voto), SERGIO GOMES E JOSÉ TARCISO BERALDO.

São Paulo, 18 de outubro de 2021.

JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2240680-77.2021.8.26.0000

Agravante: Banco Itaú Unibanco S/A

Agravado: Plinio Nunes Domingues

Comarca: Itapecerica da Serra 1ª Vara

Juiz (a) de 1º Grau: Ana Rita de Figueiredo Nery

Órgão de 2º Grau: 37ª Câmara de Direito Privado

Relator: JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO

Voto nº 18522

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de indenização por danos morais Decisão que defere produção de prova pericial grafotécnica e atribui o ônus financeiro ao réu – Como o contrato a ser periciado foi juntado pelo agravante, e sendo contestada autenticidade da assinatura, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito Precedentes desta Corte de Justiça Decisão mantida Recurso desprovido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 120, que, nos autos da ação de indenização por danos morais que o agravado move em face do agravante, processo nº 1001381-66.2021.8.26.0268, deferiu produção de prova pericial e atribuiu o ônus financeiro ao réu.

Alega-se, nele, que “foi a Parte Autora, ora Agravada, quem solicitou expressamente a realização de perícia grafotécnica. Veja que o N. Magistrado a quo, utilizou-se da inversão do ônus da prova para, igualmente, inverter o ônus das sucumbências processuais. Porém, deveria ser da Parte Agravada, portanto, o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais e não desta instituição financeira, haja vista ter pleiteado a produção da referida prova [fls. 103/106 Autos Principais]”.

Recurso tempestivo, preparado e dispensado de resposta.

É o relatório.

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A decisão agravada está assim fundamentada:

“Vistos. 1. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2. A controvérsia pesa sobre a assinatura do contrato, isto é: se a assinatura aposta ao contrato corresponde ou não com a assinatura do autor. 3. Para sanar o ponto controvertido, designo perícia grafotécnica. Nomeio perita judicial a Sra. ADRIANA VALENTE DE MATTOS, drimattos@hotrmail.com. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC. Imputo o ônus financeiro de custeio da perícia ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ao qual cabe provar que o requerente efetivamente subscreveu o contrato de empréstimo questionado. 4. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Int.

Na hipótese dos autos a prova de perícia grafotécnica tem por

objeto a verificação de suposta falsidade da assinatura do autor no contrato discutido

na ação.

Reza o art. 428 do Novo CPC que: “Cessa a fé do documento

particular quando: I for impugnada sua autenticidade e enquanto não se

comprovar sua veracidade; II assinado em branco, for impugnado seu conteúdo,

por preenchimento abusivo. Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que

recebeu documento assinado com texto não escrito no todo ou em parte formá-lo ou

completa-lo por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.”.

(g)

No escólio de Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia

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Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Melo “A presunção de legitimidade (a qualidade de se reputarem verdadeiros e autênticos até prova em contrário) é própria dos documentos públicos. Havendo impugnação do documento público, caberá ao impugnante demonstrar a sua falsidade material ou ideológica. 1.1. O documento particular, contudo, somente se presume verdadeiro no que tocas aos fatos contrários ao interesse de seu autor (arts. 408 e 412 do NCPC). Daí porque a autenticidade é fundamental nessa espécie de registro. Nos termos do inc. I do art. 428 do NCPC, havendo a impugnação da sua autoria, cessa a fé do documento particular.” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo 2ª ed. Editora Revista dos Tribunais págs. 783/784). (s)

E em comentário ao citado dispositivo legal, doutrina Daniel Amorim Assumpção Neves que: “O art. 428 do Novo CPC aparentemente deriva de uma péssima técnica legislativa e da falta de cuidado na revisão do texto final. Não resta dúvida de que o dispositivo substitui o art. 388 do CPC/1973 e nesse sentido cabe uma análise do dispositivo revogado. O art. 388 do CPC/1973, previa que sendo contestada a veracidade da assinatura, cessaria a fé do documento particular enquanto não fosse comprovada sua autenticidade. Tratava-se de norma que excepcionava a regra geral de que a cessação da fé do documento dependia de decisão judicial (art. 387 do CPC/1973), bastando no caso de assinatura supostamente falsa, a impugnação da parte interessada. Conforme entendimento tranquilo da doutrina, a alegação de qualquer falsidade do documento particular, salvo a falsidade de assinatura, seria tutelada pelo art. 387 do CPC/1973, ficando o art. 388 do mesmo diploma legal reservado para a específica alegação de falsidade prevista em seu inciso I. O art. 428 do Novo CPC em seu inciso I, entretanto, não faz qualquer remissão à falsidade da assinatura, limitando-se a prever que cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Significa dizer que qualquer alegação de falsidade já é o suficiente, ainda que provisoriamente, a afastar a eficácia probatória do documento. A opção legislativa é curiosa porque obviamente contraria o art. 427 do mesmo diploma legal, permitindo, inclusive, a interpretação de que tal dispositivo só terá aplicabilidade na falsidade de documento particular quando o juiz de ofício declarar a falsidade.” (Daniel Amorim Assumpção Neves - Novo Código de Processo Civil

Agravo de Instrumento nº 2240680-77.2021.8.26.0000 -Voto nº 18522 - ESS 4

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Comentado artigo por artigo 2016, Editora JusPODIVM págs. 726/727)

Nesse contexto, situada a controvérsia no NCPC, art. 428, I, segue-se o respectivo ônus de custeio da prova, consoante NCPC, artigo 429, II.

De fato, estabelece o art. 429 do Novo CPC que: “Incumbe o ônus da prova quando: I se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento ”. (g)

Em comentário ao mencionado dispositivo legal doutrina Daniel Amorim Assumpção Neves, que: “O art. 429 do Novo CPC, seguindo a tendência do artigo anterior deixa de prever especificamente a impugnação à autenticidade da assinatura conforme vinha previsto no art. 389, II do CPC/1973, passando a prever que se tratando de impugnação da autenticidade do documento, o ônus da prova é de quem produziu o documento. Ocorre que no inciso I do dispositivo legal, vem previsto que quando se tratar de falsidade de documento, o ônus da prova é da parte que arguiu. Ora, sendo a falsidade e autenticidade dois lados de uma mesma moeda, fica a pergunta: alegada a falsidade ou impugnada a autenticidade (posturas sinônimas) de quem, afinal, é o ônus da prova? Da parte que fez a alegação, nos termos do inciso I do art. 429 do Novo CPC, ou de quem produziu o documento, nos termos do inciso II do mesmo artigo? Essa resposta terá que ser dada pela doutrina e jurisprudência, mas é manifesta a indevida divergência entre os incisos do artigo ora analisado. Tem-se clareza somente no tocante à alegação de falsidade do documento por preenchimento abusivo na hipótese de assinatura em branco, sendo nesse caso ônus da parte que arguir a falsidade comprová-lo. Nesse sentido, a parte que assina o documento em branco assume o ônus de provar em juízo o descompasso entre o acordo prévio e o teor do documento criado posteriormente à sua assinatura.” (Daniel Amorim Assumpção Neves - Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo 2016, Editora JusPODIVM

págs. 727/728).

Aclara a doutrina de Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres

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de Melo que “O presente dispositivo regula a distribuição do ônus da prova nos casos de falsidade documental, preenchimento abusivo do documento em branco e de impugnação da autenticidade. Não se trata de exceção à regra geral contida no art. 373 do NCPC, de modo que o magistrado pode concluir pela imposição dinâmica do ônus da prova, especialmente, quando houver dificuldade excessiva, ou evidente facilidade na sua produção pelo outra contrária. 1.1. A impugnação da autoria está, via de regra, relacionada à falsidade da assinatura. Cabe àquele que produziu o documento (=apresentou o documento nos autos) provar a autenticidade da sua assinatura e não àquele que impugnou a autenticidade. 1.2. A falsidade documental compreende a falsidade ideológica, quando a declaração constante do documento revela um fato inverídico, bem como a falsidade material, consistente em vício no suporte físico do documento. O ônus da prova, em qualquer desses casos, cabe a quem a alega. 1.3. Compete também a quem alega, provar o abuso no preenchimento dos documento em branco”. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo 2ª ed. Editora Revista dos Tribunais págs. 784/785). (s)

E o entendimento se sintetiza nos comentários ao artigo 427, I do CPC/2015, conforme os mesmos Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Melo que “ 1 . Perda da força probatória do documento . O presente dispositivo trata da perda da força probatória do documento , o que se dá, especialmente, com a declaração judicial de falsidade, nos termos do incidente previsto no art. 430 e seguintes do NCPC. Declarada judicialmente a falsidade do documento, tanto o documento público como o particular perdem a fé que devam merecer. 1.1 . Note-se, porém, que a força probatória dos documentos públicos e particulares não cessa somente com a declaração judicial de sua falsidade. Diante do princípio do livre convencimento motivado , a força probante dos documentos legítimos não é absoluta , podendo o juiz lhe atribuir o valor que entender mais adequado no caso concreto (desde que exponha, de forma justificada, as razões de seu convencimento, nos termos do art. 371 do NCPC). 2 . Espécies de falsidade . O Código faz distinção entre falsidade de assinatura e falsidade do documento, que pode, por sua vez, ser ideológica ou material. 2.1 . A primeira ocorre quando uma parte impugna a

Agravo de Instrumento nº 2240680-77.2021.8.26.0000 -Voto nº 18522 - ESS 6

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autenticidade da assinatura constante de documento apresentado pela outra. A prova da autenticidade da firma compete àquele que juntou o documento nos autos. O reconhecimento da falsidade, nesse caso, não reclama necessariamente o incidente a que se referem os arts. 430 e seguintes. 2.2 . A falsidade ideológica, por sua vez, está relacionada à veracidade ou não do conteúdo do documento. Diz-se que o documento é falso, nessa hipótese, porque a declaração nele contida se refere a um fato não acontecido. Prevalece na doutrina e jurisprudência o entendimento de que a falsidade ideológica deve ser apurada ao longo da instrução do processo ou, se for o caso, deverá ser objeto de ação de cunho desconstitutivo, visando à anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, e não de ação de cunho meramente declaratório. 2.3. Já a falsidade material diz respeito ao suporte e ocorre quando o documento foi formado com vício (art. 427, parágrafo único, I) ou quando foi adulterado (art. 427, parágrafo único, II). Pode ser reconhecida por meio de arguição de falsidade a que se referem os arts. 430 e ss.” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo 2ª ed. Editora Revista dos Tribunais págs. 782/783). (s)

Nessa quadra, como o contrato a ser periciado foi juntado pelo agravante na contestação (fls. 71/72 dos autos principais), incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito.

Neste sentido, aliás, é o entendimento nesta 37ª Câmara de Direito Privado e nesta Corte de Justiça:

“Agravo de instrumento. Ação declaratória de quitação de débito com repetição de indébito c.c. danos morais. Discussão em relação à regularidade da contratação do contrato de empréstimo com cartão pelo autor. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais carreada ao réu, que produziu o documento. Insurgência. Descabimento. Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, II, do CPC . Decisão mantida. Recurso desprovido”. (Agravo de Instrumento nº 2239901-30.2018.8.26.0000 - 37ª Câmara de Direito Privado Relator Pedro Kodama j. em 12.02.2019

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g.n.)

“Agravo de instrumento Ação ordinária declaratória de inexistência de negócio jurídico - Arguição de falsidade de assinatura pela parte autora - Inversão do ônus da prova, com a determinação de produção de perícia grafotécnica -Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais carreada aos requeridos - Insurgência Descabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC - Decisão mantida -Recurso desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 2165137-10.2017.8.26.0000 37ª Câmara de Direito Privado

Relator Sérgio Gomes - j. 26/09/2017 g.n.)

“ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO -ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NA ASSINATURA DO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 429, II DO NOVO CPC/2015 - RECURSO NÃO PROVIDO. Contestada a assinatura do contrato, tendo o réu alegado sua falsidade, não se aplica a regra geral do art. 95 do novo CPC/2015, mas sim a regra específica do art. 429, vez que não se trata de uma perícia qualquer, mas sim, uma que se faz necessária para comprovar a autenticidade do documento, especificamente a assinatura.” (AI nº 2196615-36.2017.8.26.0000 - 31ª Câmara de Direito Privado

Relator Paulo Ayrosa j. em 23.10.2017) (g)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, COM CUSTOS PARA O AGRAVANTE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 429, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -CONTROVÉRSIA QUANTO À ASSINATURA - PROVA QUE INCUMBE A QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO”. (Agravo de Instrumento nº 2135826-71.2017.8.26.0000 - 15ª Câmara de Direito Privado

Relatora Lucila Toledo j. em 06.09.2017) (g)

“INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DEVER DE PROVAR AUTENTICIDADE EM CASO DE IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - Elementos inerentes ao caso em exame que autorizam a inversão do ônus da prova em desfavor da Instituição Financeira - Agravado que, negando a celebração de qualquer negócio jurídico com a recorrente, se

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qualifica como mero motorista de caminhão com salário de R$ 1.674,00, enquanto que lhe imputam dívida de R$ 52.847,48, absolutamente incompatível com tal condição (art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil)- À parte que apresentou o documento em que funda suas alegações compete demonstrar a veracidade da firma e que provém daquele que diz deva suportar o pagamento da dívida e que lançou o nome em rol de maus pagadores - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 2254733-39.2016.8.26.0000 - 15ª Câmara de Direito Privado Relator Mendes Pereira j. em 20.03.2017) (g)

“Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Executado que apresenta incidente de falsidade contestando a assinatura lançada no documento que dá lastro à execução. Juiz que determinou a realização de perícia grafotécnica, carreando ao exequente a responsabilidade pelo depósito dos respectivos honorários. Admissibilidade. Ônus da prova carreado à parte que produziu o documento, nos termos do artigo 429, II do Código de Processo Civil . Decisão mantida. Recurso improvido.” (AI nº 2155602-91.2016.8.26.0000 - 32ª Câmara de Direito Privado Relator Ruy Coppola j. em 29.09.2016 g.n.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIA ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA ÔNUS DA PROVA EXEGESE DO ART. 429, INC. II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O fato de a Agravante ter impugnado a assinatura do documento produzido pela Agravada, impõe a aplicação do inc. II, do art. 429, do Novo Código de Processo Civil, no que tange à distribuição do ônus da prova. De rigor, portanto, a reforma da decisão recorrida, para que fique a cargo a Agravada o ônus da prova quanto à autenticidade do documento discutido nos autos e que esta arque com o pagamento da prova pericial determinada pelo Juízo a quo . DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. (AI nº 2139171-79.2016.8.26.0000 - 38ª Câmara de Direito Privado

Relator Eduardo Siqueira - j. em 28.09.2016)

PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com obrigação de fazer e indenização Negativa de contratação Inconformismo sustentando que a prova pericial foi deferida pelo Juiz, de ofício, logo, cabe à Autora o seu custeio Inadmissibilidade

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Contestada a assinatura contida no documento, incumbe à parte que o produziu demonstrar a sua veracidade, arcando, inclusive, com o custeio dos honorários periciais -Inteligência dos art. 429, II, do CPC/2015 - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso improvido.' (AI nº 2149239-88.2016.8.26.0000 - 19ª Câmara de Direito Privado Relator Mario de Oliveira - j. em 12.09.2016

g.n.)

Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo.

JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO

Relator

(assinatura eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300661024/agravo-de-instrumento-ai-22406807720218260000-sp-2240680-7720218260000/inteiro-teor-1300661047

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