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25 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Aposentadoria por Invalidez • 1001389-96.2018.8.26.0058 • 2ª Vara Judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara Judicial

Assuntos

Aposentadoria por Invalidez

Juiz

Saulo Mega Soares e Silva

Partes

Requerente: Anastacia Nassula de Bortolli, Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Perito: Aron Wajngarten

Documentos anexos

Inteiro Teor78528313%20-%20Ato%20Ordinat%C3%B3rio%20-%20N%C3%A3o%20Public%C3%A1vel.pdf
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ATO ORDINATÓRIO

Processo Digital nº: 1001389-96.2018.8.26.0058

Classe Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez

Requerente: Anastacia Nassula de Bortolli

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Justiça Gratuita

CERTIDÃO - Ato Ordinatório

Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC:

Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por meio da presente Ação de Conhecimento ajuizada por Anastacia Nassula de Bortolli para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS: a) a CONCEDER a autora o benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 02/10/2018, tudo nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91; b) a PROCEDER ao pagamento das parcelas em atraso de uma só vez, atualizadas monetariamente desde quando se tornaram devidas, mês a mês, e, acrescidas de juros de mora a partir da citação. Para fins de atualização monetária deverá ser utilizado os índices de variação do IPCA-E e a compensação da mora se dará com aplicação de juros de 6% ao ano; c) ao PAGAMENTO dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% (quinze por cento) do valor da condenação até a presente decisão (súmula 111, STJ), devidamente corrigido até o efetivo pagamento.d) a PAGAR os honorários periciais definitivos ora arbitrados em R$ 500,00, este em substituição aquele já estabelecido, tudo nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ, considerando a complexidade da matéria e o grau de zelo e de especialização do profissional, devendo ser requisitado o pagamento junto ao Sistema AJG - Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal.Por oportuno, restando demonstrada a verossimilhança da alegação quanto à incapacidade laboral total e definitiva do (a) autor (a) e a sua condição de segurado (a), assim como patente o receio de dano de difícil reparação, porquanto impedido (a)

Rua Paulo Nelli, 276, Sta. Teresinha - CEP 17120-370, Fone: (14) 3262-1798, Agudos-SP - E-mail: Agudos@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

de trabalhar, vê-se privado (a) do recebimento da verba de caráter alimentar, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela , determinando que o Instituto-Réu proceda ao pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos acima decididos, a partir desta data. Oficie-se o instituto para o imediato cumprimento da decisão. Indevidas custas e despesas processuais, ante a isenção de que goza a autarquia (art. , inciso I, da Lei 9.289/96). Deixo de submeter o feito ao reexame necessário com apoio no art. 496, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso II, do CPC, posto que o valor da sucumbência não é superior a mil salários mínimos. Com o trânsito em julgado, intime-se o (a) autor (a) para que dê início à execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, devendo trazer aos autos o valor que entende devido, bem como a respectiva memória de cálculo, procedendo-se à expedição de ofício requisitório. P.I.C.

Nada Mais. Agudos, 07 de outubro de 2020. Eu,Terezinha Honorato, Escrevente Técnico Judiciário.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300662343/procedimento-comum-civel-10013899620188260058-sp/inteiro-teor-1300662344