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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2199078-77.2019.8.26.0000 SP 2199078-77.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/10/2021
Julgamento
18 de Outubro de 2021
Relator
João Batista Vilhena
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21990787720198260000_70b43.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICAEXPURGOS INFLACIONÁRIOSAÇÃO CIVIL PÚBLICA

- EXECUÇÃO INDIVIDUALILEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento – Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – Suspensão determinada no REsp 1.438.263– Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos – Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTOEXPURGOS INFLACIONÁRIOSAÇÃO CIVIL PÚBLICAEXECUÇÃO INDIVIDUALCOMPETÊNCIA – Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – Prefacial afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTOEXPURGOS INFLACIONÁRIOSAÇÃO CIVIL PÚBLICAEXECUÇÃO INDIVIDUAL - Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença – Necessidade de observância do disposto no artigo 475-E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015Descabimento, contudo, do reconhecimento da nulidade do procedimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOSAÇÃO CIVIL PÚBLICAJUROS MORATÓRIOSTERMO INICIAL – Data da citação para a ação coletiva – Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOSAÇÃO CIVIL PÚBLICAJUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOSAÇÃO CIVIL PÚBLICAJUROS REMUNERATÓRIOSTERMO FINAL – Matéria não aduzida na impugnação – Inovação recursal - Impossibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOSAÇÃO CIVIL PÚBLICAEXECUÇÃO INDIVIDUAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO – Erro de cálculo apontado que não foi efetivamente demonstrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOSAÇÃO CIVIL PÚBLICAEXECUÇÃO INDIVIDUALCORREÇÃO MONETÁRIATABELA PRÁTICA DO TJ/SP – Pretensão deduzida pelo banco de que sejam utilizados os índices da caderneta de poupança – DescabimentoTabela Prática do TJ/SP que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial – Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOSAÇÃO CIVIL PÚBLICACUMPRIMENTO DE SENTENÇAHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Impugnação improcedente – Arbitramento em favor do causídico do poupador – Inadmissibilidade – Defesa que é mero incidente da fase de cumprimento de sentençaEntendimento jurisprudencial – Pertinência do arbitramento apenas em caso de escoamento do prazo para pagamento – Precedente do STJ em sede de recurso repetitivoArt. 523, § 1º, do CPC/2015, aliás, que já está claro e expresso nesse sentido – Caso concreto em que o executado realizou o depósito no prazo legal – Descabimento da condenação honorária. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOSAÇÃO CIVIL PÚBLICACUMPRIMENTO DE SENTENÇAMULTA – Ausência de condenação ao pagamento de multaFalta de interesse recursal – Não conhecimento. Agravo conhecido em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300663556/agravo-de-instrumento-ai-21990787720198260000-sp-2199078-7720198260000

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