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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
18/10/2021
Julgamento
18 de Outubro de 2021
Relator
Sulaiman Miguel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10028056820218260099_218c5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000846472

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1002805-68.2021.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista, em que é recorrente J. E. O., são recorridos I. E. DE A. (MENOR) e E. DE S. P..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao reexame necessário. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), MAGALHÃES COELHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO).

São Paulo, 18 de outubro de 2021.

SULAIMAN MIGUEL

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº. 13.458

Remessa Necessária nº. 1002805-68.2021.8.26.0099 (c)

Interessados: I.E.A. (menor) e Estado de São Paulo.

Origem: Vara da Infância e Juventude da Comarca de Bragança Paulista.

Magistrado Prolator: Dr. Carlos Henrique Scala de Almeida.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR E CUIDADOR. Inteligência dos arts. 205 e 208, I e III, CF; art. 54, III, do ECA; art. 58, § 1º., da Lei nº. 9.394/96 (LDB); art. 27 e 28, XVII, da Lei nº. 13.146/15. Menor diagnosticada com Síndrome de Aspenger. Necessidade de acompanhamento especializado no ambiente escolar. Medida apta a concretizar o direito fundamental à educação. Fornecimento pelo Poder Público. Atendimento não exclusivo. Ausência de violação à autonomia administrativa e separação dos poderes. Incidência da Súmula nº. 65 do TJSP. Precedentes. Multa diária contra ente público (REsp nº 1.474.665/RS). Redução e imposição de limite. Cabimento. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios. Redução (art. 85, 8º., do CPC). Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos.

Trata-se de apelação interposta pela menor I.E.A. , contra a

sentença de fls. 146/153 que, na obrigação de fazer proposta face do ESTADO DE

SÃO PAULO , julgara parcialmente procedente o pedido, determinando

disponibilização de professor de apoio especializado e cuidador, no seu

acompanhamento durante o período escolar, observando-se o compartilhamento dos

profissionais aos alunos nessa mesma situação, na sua sala de aula, tornando

definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 64/68; e impondo os honorários

advocatícios de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme preconiza o art. 85, § 8º., do

Código de Processo Civil.

Não havendo interposição de recursos voluntários, processarase o oficial, tendo a Procuradoria Geral de Justiça opinado pela manutenção da

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sentença (fls. 186/191).

É a síntese do essencial.

O recurso oficial comportaria parcial provimento.

Assim, dispondo o art. 205, da CF, que: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, outra não poderia ser a providência.

Nesse passo, o art. 208, I, da Carta Magna, garantiria a disponibilização de forma gratuita e obrigatória de educação básica dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos, inclusive àqueles que não tiveram seu acesso garantido na idade própria, transformado o benefício da educação, no direito público de natureza subjetiva. O inciso III do dispositivo, estabelece que o “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”, será franqueado nessa proporção. Inferindo-se como dever do Poder Público o oferecimento de educação às pessoas com deficiência, visando à observância dos cuidados específicos reclamados.

O preceito acha-se insculpido no âmbito infraconstitucional, nas inúmeras normas, que reforçando a obrigação do poder público, destacam sua responsabilidade a favor das crianças e adolescentes aí também considerados os portadores de necessidades especiais nesse fundamental direito à educação, inclusive com as consequências cabíveis por sua inobservância.

Veja-se que o art. 59, III, da Lei nº 9.394/96, asseguraria aos educandos, portadores de necessidades especiais, “professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores de ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas

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classes comuns”. Dispondo na mesma linha, o art. 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e arts. 27 e 28 da Lei nº 13.146/15.

Não havendo dúvidas de que o aluno portador dessas necessidades especiais, teria direito ao atendimento diferenciado nos serviços de educação, inclusive com o oferecimento de professor auxiliar para acompanhamento e atendimento específico.

Com efeito, o laudo médico de fl. 58, acostado aos autos, demonstraria, ser a autora, portadora de Síndrome de Asperger (CID 10: F 84.5), necessitando de professor auxiliar e cuidador durante o período escolar. E por essa razão, fora-lhe destinada a indicação médica e disponibilizado referidos profissionais.

Vale dizer que, ao admitir alunos portadores de deficiência nas suas escolas regulares, deve o Estado providenciar estrutura física e de pessoal adequada para que o direito à educação seja realmente efetivo a todos os discentes. Não existindo dúvidas, portanto, de que alunos portadores de necessidades especiais, teriam direito a atendimento diferenciado nos serviços de educação, inclusive através de professor auxiliar, na sala de aula, garantindo-lhe acesso ao sistema educacional inclusivo.

Sobre o tema, esta Câmara Especial tem decidido: “REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. Adolescente diagnosticado com autismo. Pretensão de fornecimento de professor auxiliar para acompanhamento do impetrante durante o período escolar. Deficiência que justifica o referido atendimento. Direito fundamental à educação das crianças e adolescentes com necessidades especiais. Previsão pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, que determinam gestão educacional direcionada à plena e efetiva inclusão de alunos nestas condições. Ausência de violação à autonomia administrativa e à

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separação dos poderes. Possibilidade do professor designado de assistir outros discentes que dele necessitem e pertençam à mesma escola em que está o impetrante. Recurso oficial não provido, com observação” (RN nº 1016151-09.2019.8.26.0309, Rel. Des. Issa Ahmed, j. 25.11.2020).

E: “Reexame Necessário e Apelação. Mandado de Segurança. Infância e Juventude. Criança portadora de Transtorno do Espectro Autista. Direito Fundamental à educação, preferencialmente, na rede regular de ensino, com atendimento especializado a criança portadora de necessidades especiais. Direito previsto no artigo 208, III e VII, da Constituição Federal, no artigo 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pleno acesso à educação por meio de todos os meios. Dever do Município. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Comprovação da necessidade acompanhante especializado em sala de aula. Ausência de prescrição de profissional da saúde ou pedagógico de que o acompanhante seja professor. Ausência de norma impositiva de profissional exclusivo à criança. Possibilidade de fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Redução do valor. Limitação do montante. Reexame necessário e apelação providos em parte” (AP/RN nº 1012950-27.2019.8.26.0361, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, j. 3.02.2020).

Registre-se que a intervenção para garantir o pleno acesso à educação não configura violação ao princípio da separação dos poderes, nem estará o direito fundamental, adstrito à discricionariedade da administração, sendo que sua concretização é impositiva no dever de prestar educação (art. 205 da CF). Incidindo, na espécie, os termos da Súmula nº 65 deste TJSP.

Do mesmo modo, não caberia ao administrador justificar sua omissão na cláusula da reserva do possível, como pretende o apelante, devendo sua conduta ser pautada pelo princípio da máxima efetividade da previsão constitucional (STJ, REsp nº 811.608/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., j. 15.05.2007,

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DJ 04.06.2007). Outro não é o entendimento do STF: AgRg no AI 810.864/RS, 1ª T., rel. Min. Roberto Barroso, j. 18.11.14, DJe 30.01.2015).

Por sua vez, como decidido pelo juízo a quo, se mostraria possível o compartilhamento do profissional especializado para atendimento de alunos na situação da menor, desde que na mesma sala de aula, racionalizando a prestação e compatibilizando os interesses do infante com o princípio da eficiência. Note-se que a atenção individualizada, visando ao melhor aproveitamento escolar da interessada, significa atendimento às suas necessidades particulares, que certamente são distintas dos demais alunos; mas não traduz direito a atendimento exclusivo, de maneira que se permite o compartilhamento.

Sobre o tema, a Câmara Especial tem decidido que: “REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. Adolescente diagnosticado com autismo. Pretensão de fornecimento de professor auxiliar para acompanhamento do impetrante durante o período escolar. Deficiência que justifica o referido atendimento. Direito fundamental à educação das crianças e adolescentes com necessidades especiais. Previsão pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, que determinam gestão educacional direcionada à plena e efetiva inclusão de alunos nestas condições. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Possibilidade do professor designado de assistir outros discentes que dele necessitem e pertençam à mesma escola em que está o impetrante. Recurso oficial não provido, com observação” (RN nº 1016151-09.2019.8.26.0309, rel. Des. Issa Ahmed, j. 25.11.2020).

Por outro lado, as astreintes, podem ser fixadas, conforme preconizam os art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil; e art. 213, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tanto assim que a Primeira Seção do STJ,

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por unanimidade de votos, em decisão tomada sob o rito dos recursos repetitivos 1 , declarara a possibilidade de imposição de multa cominatória à Fazenda Pública, como meio executivo de cumprimento da obrigação de fazer.

Porém, o valor fixado de R$ 500,00 (quinhentos reais) na decisão de fls. 64/68, comportaria redução a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), emprestando eficácia à espécie, e no atendimento à orientação pacífica e segura da Câmara Especial.

Outrossim, mereceria reparos o valor dos honorários advocatícios fixados, pois, no que pese o prestigioso entendimento do digno magistrado, se verificaria que o quantum deveria ser adequado aos parâmetros do art. 85, §§ 2º. e 8º., do CPC. Mostrando-se possível analisar a condenação, nos termos da Súmula nº 325 do STJ: “A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado”.

E, sopesados o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados, além do tempo exigido para o serviço, nota-se que o montante arbitrado se revela excessivo, merecendo redução a R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), a fim de remunerar dignamente e de forma justa o trabalho desempenhado, bem como necessidade de se preservar o erário e a coisa pública. Estando o valor ora modificado em perfeita harmonia com reiteradas decisões proferidas por esta Câmara Especial em situações semelhantes.

Destarte, deve o ente público fornecer condições adequadas, propiciando pleno desenvolvimento da criança, e amenizando os efeitos do seu transtorno, sem privá-la do acesso educacional inclusivo; observada a impossibilidade de regime exclusivo e excessivamente dispendioso ao erário.

1 REsp 1474665/RS.

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Isto posto, dá-se parcial provimento à remessa necessária, para modificar o valor das astreintes, reduzindo-as a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); e estabelecer a verba honorária no equivalente a R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais); mantidos os demais termos da prestigiosa sentença.

SULAIMAN MIGUEL

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300696874/remessa-necessaria-civel-10028056820218260099-sp-1002805-6820218260099/inteiro-teor-1300696908

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