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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/10/2021
Julgamento
18 de Outubro de 2021
Relator
Amaro Thomé
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00073866020098260198_6c3b1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000846408

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 0007386-60.2009.8.26.0198, da Comarca de Franco da Rocha, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO e Apelante MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, são apelados BRUNA NARUCEVICI e CASEMIRO NARUCEVICI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ERBETTA FILHO (Presidente) E RAUL DE FELICE.

São Paulo, 18 de outubro de 2021.

AMARO THOMÉ

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO Nº: 0007386-60.2009.8.26.0198

COMARCA: FRANCO DA ROCHA

APTE: MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA

APDOS: CASEMIRO NARUCEVICI; BRUNA NARUCEVICI

VOTO 28770

APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU, EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008 MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA CDA EXECUTADOS FALECIDOS ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO PROCESSO EXTINTO

PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SUCESSORES NÃO CABIMENTO. INADMISSÍVEL A CORREÇÃO DA CDA QUANTO AO POLO PASSIVO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 392 DO STJ SENTENÇA MANTIDA

RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação do exequente, MUNICÍPIO DE

FRANCO DA ROCHA (fls. 46/53), contra a r. sentença (fl. 44) que

extinguiu a Execução Fiscal proposta em face de CASEMIRO

NARUCEVICI e BRUNA NARUCEVICI, referente a débito de

IPTU referente aos exercícios de 2007 e 2008 (cf. CDA, fl. 03).

Houve notícia em outros autos (proc.

0017862-26.2010 e 1002352-43.2016) de que os executados

faleceram em data anterior ao ajuizamento da execução.

A r. sentença extinguiu o processo por

ilegitimidade passiva dos executados, apoiando-se na súmula 392

do e. STJ (“A Fazenda Pública pode substituir a certidão de

dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos,

quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a

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modificação do sujeito passivo da execução”).

Em seu apelo sustenta o exequente, em síntese, que a súmula 392 do STJ é inaplicável ao caso sob análise, na medida em que a execução foi proposta em face dos contribuintes falecidos por desídia de seus sucessores, que deixaram de atualizar seus dados cadastrais, como lhes cabia por força de Lei, nos termos do art. 113, § 2º do CTN.

Recurso tempestivo, isento de preparo e sem resposta.

Não há oposição ao julgamento virtual.

É O RELATÓRIO.

Pretende o Município a reforma da r. sentença.

Sem razão.

A execução foi proposta contra CASEMIRO NARUCEVICI e BRUNA NARUCEVICI, sendo certo que, durante o desenvolvimento do processo, apurou-se que os executados vieram a óbito antes do ajuizamento da execução.

De fato, conforme consta da r. sentença, e não foi impugnado pela exequente, os falecimentos dos executados ocorreram em momento anterior ao ajuizamento da execução, circunstância que torna inadmissível a alteração do polo passivo para incluir o espólio ou os herdeiros, pois a substituição da Certidão de Dívida Ativa somente pode ser realizada para

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correção de vício formal ou material. Nesse sentido é a jurisprudência do C. STJ:

2. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos , já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda.

3. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não se cogita de substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Precedentes: [...].

(REsp 1826150/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 05/11/2019.)

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No mesmo sentido é a lição de Humberto Theodoro Júnior, na sua obra Lei de Execução Fiscal, 11ª edição, 2009, Saraiva, pp. 9 e 36, que:

Antes, portanto, de ingressar em juízo, tem a Fazenda Pública de promover o acertamento de seu crédito, tanto objetiva, como subjetivamente, mediante o procedimento da inscrição, para atribuir-lhe liquidez e certeza, ou seja, para determinar, de forma válida, a existência do crédito tributário, a quantia dele e a responsabilidade principal e subsidiária por seu resgate. Em outros termos, há de apurar-se antes da execução a existência da dívida, o que se deve e quem deve. Somente depois da inscrição, que resolve todos esses problemas, e da extração da competente Certidão de Dívida Ativa que é o título executivo judicial é que estará a Fazenda habilitada a promover a execução em juízo. (p. 9.)

(...)

Para definir-se a legitimação passiva do executivo, portanto, não basta pesquisar quem,

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em tese, pode responder pela dívida. É indispensável identificar quem, concretamente, se acha vinculado ao título. (p. 36.)

Assim sendo, aplicável o verbete da Súmula nº. 392 do STJ, no sentido de que: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.

Não tem o condão de superar este entendimento a alegada desídia dos herdeiros, sucessores ou inventariante em relação ao suposto dever de alteração de cadastro, pois esta inércia pode eventualmente acarretar implicação meramente administrativa e, quando muito, permitir a aplicação de multa.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

AMARO THOMÉ

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300702660/apelacao-remessa-necessaria-apl-73866020098260198-sp-0007386-6020098260198/inteiro-teor-1300702703

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