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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-50.2020.8.26.0576 SP XXXXX-50.2020.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

J.B. Paula Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10093225020208260576_59c8e.pdf
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Ementa

COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. VAGA DE GARAGEM. DIFERENÇA DE METRAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Não há que se falar em decadência, tendo em vista que a demanda não busca abatimento do preço ou rescisão do contrato em virtude de suposto vício redibitório, mas, sim, indenização, sujeita ao prazo prescricional geral (art. 205, CC). Causa que ainda não está madura para julgamento. Controvérsia relativa à metragem a menor, alegada pelo autor. Retorno dos autos à origem para regular instrução. Sentença anulada. Recurso prejudicado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300751006/apelacao-civel-ac-10093225020208260576-sp-1009322-5020208260576

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