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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-89.2020.8.26.0545 SP XXXXX-89.2020.8.26.0545

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Newton Neves

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15009418920208260545_31cf1.pdf
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Ementa

RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO – Veículo furtado - Réu que alega ter recebido de um terceiro o veículo tão somente para entrega-lo à pessoa que o adquiriu – Posse do veículo que, nessa circunstância, e por si só, não autoriza decreto condenatório - Ausência de provas quanto ao conhecimento da origem ilícita do veículo – Insuficiência de provas do dolo em relação ao delito de uso de documento falso - Absolvição mantida - Recurso improvido - (voto n. 45417)*.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300942561/apelacao-criminal-apr-15009418920208260545-sp-1500941-8920208260545

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