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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-89.2020.8.26.0545 SP XXXXX-89.2020.8.26.0545

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Newton Neves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15009418920208260545_31cf1.pdf
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Ementa

RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO – Veículo furtado - Réu que alega ter recebido de um terceiro o veículo tão somente para entrega-lo à pessoa que o adquiriu – Posse do veículo que, nessa circunstância, e por si só, não autoriza decreto condenatório - Ausência de provas quanto ao conhecimento da origem ilícita do veículo – Insuficiência de provas do dolo em relação ao delito de uso de documento falso - Absolvição mantida - Recurso improvido - (voto n. 45417)*.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300942561/apelacao-criminal-apr-15009418920208260545-sp-1500941-8920208260545

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