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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20836441620148260000 SP 2083644-16.2014.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_20836441620148260000_b60c5.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2014.0000441995

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2083644-16.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante NEREIDE APARECIDA ALVES DA SILVA DA LUZ - EPP, é agravado BANCO CITIBANK S.A..

ACORDAM , em 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CASTRO FIGLIOLIA (Presidente sem voto), MANOEL MATTOS E VICENTINI BARROSO.

São Paulo, 29 de julho de 2014

MOURÃO NETO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Agravo de Instrumento n. 2083644-16.2014.8.26.0000

Voto n. 6.231

Comarca: São Paulo (4ª Vara Cível Foro Regional de

Penha de França

Agravante: Nereide Aparecida Alves da Silva da Luz EPP

Agravado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios

Multisegumentos NPL Ipanema Não

Padronizado II

Civil e processual. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Alegação de nulidade da cessão de crédito por alegada falta de notificação (art. 290, do Código Civil) e porque o instrumento de transação exigiria, para tanto, aditamento por escrito. Inviabilidade de acolhimento dessas teses. Cessão que, in casu, prescindia de aditamento contratual e, também, de notificação da devedora, nada impedindo o prosseguimento da execução assentado em descumprimento do acordo. RECURSO DESPROVIDO.

I Relatório.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por

Nereide Aparecida Alves da Silva da Luz EPP contra a decisão

digitalizada a fls. 278, da qual foram opostos embargos de declaração,

rejeitados a fls. 283 que, nos autos da execução de quantia certa contra

devedor solvente movida originalmente por Banco Citibank S/A,

consignou que o agravado FUNDO IPANEMA), cessionário do crédito

do exequente original, já teria sido admitido no processo quando a

executada ingressou nos autos, afastando, assim, a propalada ilegitimidade

da cessão de crédito.

Sustenta a agravante, em síntese, que celebrou acordo

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com o exequente original (CITIBANK) nos autos da ação de execução de título extrajudicial, do qual constou que quaisquer alterações somente seriam reconhecidas pelas partes se avençadas por Termo de Aditamento escrito, o que não foi observado, uma vez que houve a cessão de crédito por parte do CITIBANK a TWIN e por esta ao agravado FUNDO IPANEMA) e, pior, sem sua ciência e anuência. Alega que foi surpreendida com a penhora de seus ativos financeiros, resultante de requerimento deduzido pelo agravado, motivo pelo qual pleiteou sua revogação, já que vinha cumprindo o acordo pactuado, além do fato de que a cessão ocorrida não cumpriu os preceitos legais, como os artigos 42, § 1º, e 286, do Código de Processo Civil, além dos artigos , LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal. Portanto, ante a ausência de publicidade na cessão ocorrida, e por se tratar de matéria de ordem pública, devem ser anulados todos os atos processuais a contar da omissão com relação à não publicação no Diário Oficial das decisões que admitiram a empresa interessada no polo passivo da ação, em substituição ao Banco Citibank, devolvendo-se o prazo para que a agravante exerça seu direito de defesa. Postula a concessão de efeito suspensivo e a posterior reforma do decisum.

O efeito suspensivo foi indeferido (fls. 286/287).

Contraminuta a fls. fls. 290/295.

II Fundamentação.

O recurso não merece ser provido.

Como se extrai dos documentos trazidos aos autos, Banco Citibank ajuizou contra a agravante ação de execução por quantia certa com base em Instrumento de Confissão e Consolidação e Renegociação de

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Dívida não adimplido (fls. 23), ação essa distribuída em 11 de novembro de 2010 (fls. 15/18).

Em 23 de novembro de 2010 , depois de citada, a agravante juntou aos autos instrumento de mandato e apresentou exceção de pré-executividade em 7 de dezembro de 2010 (fls. 42/46), rejeitada liminarmente (fls. 52).

Ato contínuo, houve a penhora da quantia total de R$ 347,33 (Bacenjud), com regular intimação da agravante que, então, apresentou impugnação em 25 de abril de 2011 (fls. 102/106), não reconhecendo a existência da dívida que lhe era cobrada.

Ocorre que, em 11 de maio de 2011, as partes originais celebraram acordo, requerendo a homologação do Instrumento Particular de Transação Judicial Assunção, Confissão e Reconhecimento de Dívida (fls. 126/129), comprometendo-se, a agravante a pagar ao Banco Citibank 36 (trinta e seis) parcelas mensais fixas de R$ 3.041,67 (três mil e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), no período de três anos (de 13.5.2011 a 13.4.2014 ), com homologação judicial (fls. 130) e incidência, então, do disposto no artigo 792 do Código de Processo Civil.

Em maio de 2012 veio aos autos petição apresentada por Twin Investimentos e Serviços Ltda., dando conta de que o crédito objeto da demanda lhe fora cedido (fls. 136 e segs.)

Sem nenhum ato processual praticado desde a intervenção da TWIN, seguiu-se, a fls. 166 e seguintes, petição apresentada em dezembro de 2013 pelo FUNDO ora agravado, comprovando a cessão do crédito objeto da demanda, que lhe foi feita pela TWIN (fls. 166/229).

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Sob alegação de inadimplemento da executada (que teria pagado apenas 27 das 36 parcelas ajustadas), houve desarquivamento dos autos, com o prosseguimento da ação de execução pelo último cessionário, que em 21 de janeiro de 2014 requereu e obteve ordem de bloqueio on line de ativos financeiros no valor de R$ 75.219,10 (fls. 235/242), frutífera para apenas R$ 702,98 (fls. 252).

A recorrente não se resigna porque alega que o pagamento das parcelas não foi efetuado porque o credor não lhe enviou os boletos bancários, pugnando pela ineficácia da penhora ocorrida, além do fato de que a cessão de crédito foi expressamente vedada pelo acordo celebrado com o CITIBANK, motivo pelo qual é ilegítima.

Pois bem.

O art. 286, do Código Civil, preconiza que “o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.”

Note-se que não há no instrumento de transação nenhuma cláusula proibindo a cessão do crédito, muito embora a agravante alegue que qualquer alteração deveria ser objeto de aditamento contratual escrito. Isso porque a alteração não é vedada, mas, sim, exige instrumento de aditamento contratual, o que, parece óbvio, diz com o elemento objetivo do acordo (o crédito confessado, parcelas etc.) e não com o elemento subjetivo.

Em outros termos, a cláusula a que se apega a executada protege o credor de eventuais alegações no sentido de alterações verbais

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daquilo que, por escrito, foi ajustado, sem que disso se possa extrair vedação nenhuma à cessão do crédito tal como celebrado.

Invoca a executada o art. 290 do Código Civil.

Porém, embora não tenha havido notificação da devedora, sua ciência não é exigida quando se trata de dívida vencida e não paga , conforme entendimento jurisprudencial colacionado aos autos pelo FUNDO IPANEMA.

Como pagamento não houve, não se há falar do risco que a ciência do devedor se destina a prevenir, isto é, pagamento a quem não mais é titular do crédito.

E a agravante não comprova sequer pagamento ao primitivo credor, o que, em tese, a exoneraria do pagamento ao cessionário.

Assim, a cessão do crédito confere ao cessionário a legitimidade para prosseguir com a execução, a teor do artigo 567, II, do CPC.

Confir...