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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20836441620148260000 SP 2083644-16.2014.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_20836441620148260000_b60c5.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2014.0000441995

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2083644-16.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante NEREIDE APARECIDA ALVES DA SILVA DA LUZ - EPP, é agravado BANCO CITIBANK S.A..

ACORDAM , em 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CASTRO FIGLIOLIA (Presidente sem voto), MANOEL MATTOS E VICENTINI BARROSO.

São Paulo, 29 de julho de 2014

MOURÃO NETO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Agravo de Instrumento n. 2083644-16.2014.8.26.0000

Voto n. 6.231

Comarca: São Paulo (4ª Vara Cível Foro Regional de

Penha de França

Agravante: Nereide Aparecida Alves da Silva da Luz EPP

Agravado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios

Multisegumentos NPL Ipanema Não

Padronizado II

Civil e processual. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Alegação de nulidade da cessão de crédito por alegada falta de notificação (art. 290, do Código Civil) e porque o instrumento de transação exigiria, para tanto, aditamento por escrito. Inviabilidade de acolhimento dessas teses. Cessão que, in casu, prescindia de aditamento contratual e, também, de notificação da devedora, nada impedindo o prosseguimento da execução assentado em descumprimento do acordo. RECURSO DESPROVIDO.

I Relatório.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por

Nereide Aparecida Alves da Silva da Luz EPP contra a decisão

digitalizada a fls. 278, da qual foram opostos embargos de declaração,

rejeitados a fls. 283 que, nos autos da execução de quantia certa contra

devedor solvente movida originalmente por Banco Citibank S/A,

consignou que o agravado FUNDO IPANEMA), cessionário do crédito

do exequente original, já teria sido admitido no processo quando a

executada ingressou nos autos, afastando, assim, a propalada ilegitimidade

da cessão de crédito.

Sustenta a agravante, em síntese, que celebrou acordo

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com o exequente original (CITIBANK) nos autos da ação de execução de título extrajudicial, do qual constou que quaisquer alterações somente seriam reconhecidas pelas partes se avençadas por Termo de Aditamento escrito, o que não foi observado, uma vez que houve a cessão de crédito por parte do CITIBANK a TWIN e por esta ao agravado FUNDO IPANEMA) e, pior, sem sua ciência e anuência. Alega que foi surpreendida com a penhora de seus ativos financeiros, resultante de requerimento deduzido pelo agravado, motivo pelo qual pleiteou sua revogação, já que vinha cumprindo o acordo pactuado, além do fato de que a cessão ocorrida não cumpriu os preceitos legais, como os artigos 42, § 1º, e 286, do Código de Processo Civil, além dos artigos , LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal. Portanto, ante a ausência de publicidade na cessão ocorrida, e por se tratar de matéria de ordem pública, devem ser anulados todos os atos processuais a contar da omissão com relação à não publicação no Diário Oficial das decisões que admitiram a empresa interessada no polo passivo da ação, em substituição ao Banco Citibank, devolvendo-se o prazo para que a agravante exerça seu direito de defesa. Postula a concessão de efeito suspensivo e a posterior reforma do decisum.

O efeito suspensivo foi indeferido (fls. 286/287).

Contraminuta a fls. fls. 290/295.

II Fundamentação.

O recurso não merece ser provido.

Como se extrai dos documentos trazidos aos autos, Banco Citibank ajuizou contra a agravante ação de execução por quantia certa com base em Instrumento de Confissão e Consolidação e Renegociação de

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Dívida não adimplido (fls. 23), ação essa distribuída em 11 de novembro de 2010 (fls. 15/18).

Em 23 de novembro de 2010 , depois de citada, a agravante juntou aos autos instrumento de mandato e apresentou exceção de pré-executividade em 7 de dezembro de 2010 (fls. 42/46), rejeitada liminarmente (fls. 52).

Ato contínuo, houve a penhora da quantia total de R$ 347,33 (Bacenjud), com regular intimação da agravante que, então, apresentou impugnação em 25 de abril de 2011 (fls. 102/106), não reconhecendo a existência da dívida que lhe era cobrada.

Ocorre que, em 11 de maio de 2011, as partes originais celebraram acordo, requerendo a homologação do Instrumento Particular de Transação Judicial Assunção, Confissão e Reconhecimento de Dívida (fls. 126/129), comprometendo-se, a agravante a pagar ao Banco Citibank 36 (trinta e seis) parcelas mensais fixas de R$ 3.041,67 (três mil e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), no período de três anos (de 13.5.2011 a 13.4.2014 ), com homologação judicial (fls. 130) e incidência, então, do disposto no artigo 792 do Código de Processo Civil.

Em maio de 2012 veio aos autos petição apresentada por Twin Investimentos e Serviços Ltda., dando conta de que o crédito objeto da demanda lhe fora cedido (fls. 136 e segs.)

Sem nenhum ato processual praticado desde a intervenção da TWIN, seguiu-se, a fls. 166 e seguintes, petição apresentada em dezembro de 2013 pelo FUNDO ora agravado, comprovando a cessão do crédito objeto da demanda, que lhe foi feita pela TWIN (fls. 166/229).

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Sob alegação de inadimplemento da executada (que teria pagado apenas 27 das 36 parcelas ajustadas), houve desarquivamento dos autos, com o prosseguimento da ação de execução pelo último cessionário, que em 21 de janeiro de 2014 requereu e obteve ordem de bloqueio on line de ativos financeiros no valor de R$ 75.219,10 (fls. 235/242), frutífera para apenas R$ 702,98 (fls. 252).

A recorrente não se resigna porque alega que o pagamento das parcelas não foi efetuado porque o credor não lhe enviou os boletos bancários, pugnando pela ineficácia da penhora ocorrida, além do fato de que a cessão de crédito foi expressamente vedada pelo acordo celebrado com o CITIBANK, motivo pelo qual é ilegítima.

Pois bem.

O art. 286, do Código Civil, preconiza que “o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.”

Note-se que não há no instrumento de transação nenhuma cláusula proibindo a cessão do crédito, muito embora a agravante alegue que qualquer alteração deveria ser objeto de aditamento contratual escrito. Isso porque a alteração não é vedada, mas, sim, exige instrumento de aditamento contratual, o que, parece óbvio, diz com o elemento objetivo do acordo (o crédito confessado, parcelas etc.) e não com o elemento subjetivo.

Em outros termos, a cláusula a que se apega a executada protege o credor de eventuais alegações no sentido de alterações verbais

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daquilo que, por escrito, foi ajustado, sem que disso se possa extrair vedação nenhuma à cessão do crédito tal como celebrado.

Invoca a executada o art. 290 do Código Civil.

Porém, embora não tenha havido notificação da devedora, sua ciência não é exigida quando se trata de dívida vencida e não paga , conforme entendimento jurisprudencial colacionado aos autos pelo FUNDO IPANEMA.

Como pagamento não houve, não se há falar do risco que a ciência do devedor se destina a prevenir, isto é, pagamento a quem não mais é titular do crédito.

E a agravante não comprova sequer pagamento ao primitivo credor, o que, em tese, a exoneraria do pagamento ao cessionário.

Assim, a cessão do crédito confere ao cessionário a legitimidade para prosseguir com a execução, a teor do artigo 567, II, do CPC.

Confira-se, nesse sentido, os julgados deste E. Tribunal de Justiça:

“Execução - Cessão de crédito -Consentimento ou notificação do devedor que não é requisito de validade da cessão de crédito - Notificação do devedor, à qual alude o art. 290 do atual CC, que tem por finalidade apenas cientificar o devedor de que o pagamento deve ser realizado em face de outro credor -Ausência dessa notificação que não implica em invalidade da cessão de crédito, mas na validade de eventual pagamento realizado pelo devedor em face do primitivo credor e na possibilidade de o devedor opor

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em face do cessionário as exceções pessoais que detém contra o cedente.

Execução - Cessão de crédito - Cessionário do crédito, transmitido por ato entre vivos, que pode promover a execução Art. 567, II, do CPC - Ausência de notificação que, por si só, não exonera o devedor, sobretudo quando não existe prova do pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito - Viabilidade da substituição processual Agravo provido.” (AI n. 0076425-54.2012.8.26.0000, Rel. Des. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27.6.2012)

“AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. RELACIONADA COM EFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA PELA DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO. “A falta de notificação acerca da cessão de crédito não afeta a validade do negócio jurídico, mas seus efeitos”. (...) Além disso, resta inviável a alegação de ineficácia da cessão de crédito pelo agravante porque, consoante o artigo 290 do Código Civil, o devedor se tem por notificado se declarar ciente da cessão por qualquer escrito público ou particular, fato que já ocorreu no processo de execução.” (AI n. 0419462-29.2010.8.26.0000, Relª. Desª. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 16.3.2011)

Esse também é o entendimento do C. Superior

Tribunal de Justiça:

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE

NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR.

CONSEQUÊNCIAS.

I - A cessão de crédito não vale em relação ao

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devedor, senão quando a este notificada.

II - Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. Não se pode admitir que o devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, oponha resistência fundada na ausência de notificação. Afinal, com a citação, ele toma ciência da cessão de crédito e daquele a quem deve pagar.

III - O objetivo da notificação é informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação. A ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: Em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário. Em segundo lugar permite que devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente, anteriores à transferência do crédito e também posteriores, até o momento da cobrança (inteligência do artigo 294 do CC/02).

IV - Recurso Especial a que se nega provimento.” (REsp n. 936589/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 8.2.2011)

Destarte, nada há de irregular na integração do agravado

ao polo ativo da ação de execução, tampouco no deferimento do

requerimento de prosseguimento da execução, inclusive com ordem de

bloqueio on line de ativos financeiros, a qual, por razões óbvias, é

ordinariamente feita inaudita altera parte, garantindo-se ao executado o

contraditório, mas na modalidade diferida.

Sob outro enfoque, a agravante, a fls. 243/244, alega

que deixou de pagar algumas parcelas porque os respectivos boletos não

lhe teriam sido enviados. Para tanto, apresenta o documento de fls.

246/250, especificamente relativo às parcelas vencidas em fevereiro,

abril, maio e julho de 2013 .

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Ocorre, porém, que, houvesse seriedade de propósito, tratando-se como se trata de acordo celebrado em juízo, bastaria à devedora depositar nos autos, tempestivamente, o valor das parcelas relativas aos boletos que, segundo alega, não teriam chegado às suas mãos (embora isso não interfira na definição deste agravo, com mais adiante será explicitado).

Nada obstante, o exequente (FUNDO IPANEMA) afirma que as parcelas não pagas são as vencidas em março, junho, agosto, setembro e novembro de 2013 , em razão do que novo acordo foi celebrado, exatamente para prorrogar por mais cinco meses os vencimentos das parcelas ainda não satisfeitas, num total de nove. Assim, a última parcela, que venceria em abril de 2014, passou a ter vencimento em setembro de 2014.

E na conformidade dessa liberalidade, a executada recebeu e pagou o boleto relativo à primeira parcela desse noticiado acordo, vencida em dezembro de 2014 , como ela própria prova a fls. 246, apresentando boleto, vencido em 4/12/2013, no qual está expressamente consignado, primeiro, que se trata, dentre trinta e seis, da 27ª parcela (cujo vencimento original ocorreu em 13/7/2013, mas que, com a prorrogação, foi paga em 4/12/2013) e, segundo, que se trata da parcela número 001 (considerado o novo acordo).

Nesse contexto, a prova documental (troca de e-mails) apresentada pela executada não tem nenhum relevo, pois se refere a parcelas determinantes do prosseguimento da execução.

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E se em relação a parcelas vencidas em 2013 a executada reclamou da falta de recebimento dos boletos, logicamente faria o mesmo se não tivesse recebido o boleto relativo à parcela vencida em janeiro de 2014, cujo não pagamento foi considerado para efeito de prosseguimento da execução pelo saldo devedor total, mormente porque, sem controvérsia, recebeu e pagou o boleto da parcela vencida em dezembro de 2013.

Mas também isso não interfere na definição deste agravo.

Com efeito, no presente estágio processual, o documento de fls. 246/250, em vez de aproveitar à executada, acaba vindo em seu desfavor, pois, de um lado, o prosseguimento da execução não tem nada a ver com parcelas vencidas em 2013; de outro, nada de concreto e específico a executada alega em relação à parcela vencida em janeiro de 2014.

Muito ao contrário, na petição recursal (de 27/5/2014) a agravante alega que “apresentou os comprovantes de pagamento (fls. 230), demonstrando o regular cumprimento do Acordo, firmado com o Banco Citibank, nos autos da execução” (cf. fls. 4).

Ora, o documento de fls. 230 é exatamente o boleto que comprova o pagamento da parcela (27ª) vencida em dezembro de 2013, e, portanto, absolutamente irrelevante para efeito de prosseguimento da execução, que, como visto, foi requerido e deferido em razão do não pagamento da parcela vencida em janeiro de 2014.

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Em passo algum da petição de agravo a recorrente alega não ter recebido especificamente o boleto para pagamento da parcela vencida em janeiro de 2014. Ao contrário, afirma o “regular cumprimento do acordo”, sem provar, como se impunha, o pagamento dessa específica parcela, única cujo pagamento interessava, pois foi exclusivamente a falta de sua quitação que determinou o rompimento do acordo, o requerimento de prosseguimento da execução e respectivo deferimento (cf. fls. 235/236 e 256/260)

E se em razão do não pagamento da parcela vencida em janeiro de 2014 o acordo, segundo o exequente, se desfez (como expressamente previsto e autorizado a fls. 127, in fine, e 128, ab initio), tornando ao valor original devido e com vencimento antecipado das parcelas vincendas (de fevereiro a setembro de 2014), razão não havia para o envio dos boletos a estas últimas relativos.

III Conclusão.

Diante do exposto, pelos fundamentos acima expendidos, nega-se provimento ao agravo .

MOURÃO NETO

Relator