jusbrasil.com.br
30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2083644-16.2014.8.26.0000 SP 2083644-16.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
31/07/2014
Julgamento
29 de Julho de 2014
Relator
Mourão Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20836441620148260000_b60c5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Civil e processual. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Alegação de nulidade da cessão de crédito por alegada falta de notificação (art. 290, do Código Civil) e porque o instrumento de transação exigiria, para tanto, aditamento por escrito. Inviabilidade de acolhimento dessas teses. Cessão que, in casu, prescindia de aditamento contratual e, também, de notificação da devedora, nada impedindo o prosseguimento da execução assentado em descumprimento do acordo. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/130195954/agravo-de-instrumento-ai-20836441620148260000-sp-2083644-1620148260000