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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2083644-16.2014.8.26.0000 SP 2083644-16.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
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Processo
AI 2083644-16.2014.8.26.0000 SP 2083644-16.2014.8.26.0000
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
31/07/2014
Julgamento
29 de Julho de 2014
Relator
Mourão Neto

Ementa

Civil e processual. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Alegação de nulidade da cessão de crédito por alegada falta de notificação (art. 290, do Código Civil) e porque o instrumento de transação exigiria, para tanto, aditamento por escrito. Inviabilidade de acolhimento dessas teses. Cessão que, in casu, prescindia de aditamento contratual e, também, de notificação da devedora, nada impedindo o prosseguimento da execução assentado em descumprimento do acordo. RECURSO DESPROVIDO.