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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
20/10/2021
Julgamento
20 de Outubro de 2021
Relator
Alexandre Lazzarini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20765879720218260000_a8a3b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Registro: 2021.0000857717

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2076587-97.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes ROGÉRIO TIRELLI e ROSÂNGELA TIRELLI, são agravados NORBERTO TIRELLI e NILPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.

ACORDAM , em 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou o Dr. Vinicius Gomes Andrade OAB/SP 386.152", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CESAR CIAMPOLINI (Presidente sem voto), AZUMA NISHI E FORTES BARBOSA.

São Paulo, 20 de outubro de 2021.

ALEXANDRE LAZZARINI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Voto nº 26241

Agravo de Instrumento nº 2076587-97.2021.8.26.0000

Comarca: São Paulo (1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ)

Juiz (a): Marcello do Amaral Perino

Agravantes: Rogério Tirelli e Rosângela Tirelli

Agravados: Norberto Tirelli e Nilpel Indústria e Comércio de Papéis Ltda

Interessado: LC Consultoria em negocios S/C Ltda (Vincere Consultoria em marketing e Negócios)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EM RAZÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS POR JUSTA CAUSA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, DE MODO A PRESERVAR DIREITOS E A PRÓPRIA EMPRESA, EIS QUE A PRESENÇA DO FISCAL JUDICIAL NÃO FOI SUFICIENTE PARA INIBIR ATIVIDADES PREJUDICIAIS A EMPRESA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL INTERVENTOR QUE SE JUSTIFICA. DECISÃO MANTIDA, DIANTE DA INTENSA ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES E DO RISCO À PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r.

decisão de fls. 5.441/5.452 originais, mantida pela r. decisão de fls. 5.483/5.484

originais, que, nos autos da “ação de dissolução parcial de sociedade em razão de

exclusão de sócios por justa causa cumulada com pedido indenizatório e pedido de

antecipação de tutela”, promovida pelo ora agravado contra os agravantes, além de

delimitar os pontos controvertidos e definir as provas a serem produzidas

contábil financeira e grafotécnica, decidiu, “ante a animosidade existente entre as

partes”, nomear administrador judicial, de forma provisória, para administrar os

interesses da pessoa jurídica autora, nos seguintes termos:

“Vistos.

NORBERTO TIRELLI e NILPEL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA, qualificados na inicial,

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propõem ação de dissolução parcial de sociedade em razão de exclusão de sócios por justa causa cumulada com pedido indenizatório e pedido de antecipação de tutela, em face de ROGERIO TIRELLI e ROSANGELA TIRELLI, igualmente qualificados, alegando, em síntese, que a empresa coautora foi constituída em 1988 pelos Senhores Antonio Tirelli e Leonil Della Corte Tirelli, genitores do coautor Norberto e que este, em 1992, foi admitido no quadro societário, ao passo que seus irmãos, ora réus, foram admitidos em 1996.

Alegam, ainda, que em meados de 2001 os genitores retiraramse do quadro societário da empresa coautora, cujo capital social foi distribuído em 40% para o coautor Norberto e 30% para cada um dos réus.

Aduzem que em outubro de 2013, o coautor Norberto sugeriu aos demais sócios um audacioso planejamento de crescimento da empresa com aquisição de outras empresas e unidades fabris, porém, diante da ausência de interesse dos mesmos nesta nova fase e, visando investir cada vez mais na empresa, o coautor Norberto realizou uma proposta de compra das quotas sociais dos réus, pelo valor de R$24.000.000,00, contudo, em 05 de novembro de 2013, poucos dias após a proposta, os demandados, sem justa causa e de forma ilegal e arbitrária, excluíram o coautor Norberto do quadro societário da empresa coautora, sem a necessária apuração de haveres.

Afirmam que a ilegalidade da exclusão do coautor Norberto do quadro societário da empresa coautora foi reconhecida e revertida em sede de recurso de apelação, interposto nos autos do processo nº 1010893-37.2015.8.26.0348, que reintegrou o mesmo ao quadro societário da empresa coautora e, ainda, restabeleceu os direitos e obrigações inerentes à condição de sócio administrador da sociedade. Imputam aos réus a prática de faltas graves que colocaram em risco as atividades da empresa coautora, tais como: a) a tentativa frustrada de exclusão do coautor Norberto do quadro social da sociedade empresa coautora, sem a necessária apuração dos haveres, em assembleia que restou anulada nos autos do processo nº 1010893-37.2015.8.26.0348, ao reconhecer a ausência de justa causa para exclusão do sócio; b) a apresentação de procuração com assinatura falsificada do coautor Norberto perante a JUCESP, para registro da 23ª alteração do contrato social da empresa coautora, conforme comprovado pela prova pericial técnica realizada no incidente de falsidade instaurado nos autos do processo nº 1039869-32.2016.8.26.0053; c) a simulação de demanda judicial em conluio com terceiro, para dilapidação do patrimônio da sociedade empresária coautora, conforme se extrai da execução de título extrajudicial - processo nº 1025893-74.2017.8.26.0100, ajuizada por L&L Administração e Participação Ltda, que visa o recebimento de suposta dívida no valor de R$128.023.700,41 e, apesar de citada sequer ofereceu embargos à execução e, d) a prática de atos voltados a

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impedir a administração da sociedade empresária pelo coautor Norberto, em descumprimento de ordem judicial, o que ensejaria a exclusão dos réus do quadro societário da empresa coautora, nos termos do artigo 1.030 do Código Civil.

Em sede de tutela de urgência, requereram seja concedido ao coautor Norberto a administração isolada da sociedade empresária coautora até o julgamento do feito, invocando os requisitos legais para sua concessão.

Requerem, pois, a citação dos réus e a final procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência, para que seja decretada a dissolução parcial da empresa coautora, com a exclusão dos réus do quadro societário, por justa causa, com a apuração dos haveres em sede de liquidação de sentença por arbitramento, além de condenar os réus a responderem pelas verbas de sucumbência. Protestam por provas e atribuem a causa o valor de R$100.000,00 (fls. 1/45). Juntaram documentos (fls. 46/3359).

Os autos foram originariamente distribuídos perante o MM. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Mauá/SP, que declinou da competência o determinou a redistribuição do feito a uma da Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ (decisão de fls. 3360/3362). Recebidos os autos neste Juízo, pela decisão de fls. 3360/3368 foi indeferida a tutela de urgência pleiteada, bem como foram os autores intimados a emendar a petição inicial, para retificação do valor atribuído à causa para corresponder ao total das cotas dos sócios cuja exclusão é pretendida, com base no contrato social/última alteração que dispôs sobre as cotas sociais da empresa, juntando aos autos a guia comprobatória do recolhimento da diferença da taxa judiciária devida.

Os autores emendaram e aditaram a petição inicial (fls. 3371/3381), para atribuir à causa o valor de R$ 600.000,00, bem como aduziram que tiveram acesso ao trabalho desenvolvido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que englobou os últimos 12 anos das atividades da autora Nilpel Industria e Comércio de Papéis Ltda., que considerou, portanto, o período de gestão dos réus a partir de novembro de 2013 até os dias atuais.

Afirmaram que na administração do coautor Norberto a empresa coautora obteve crescimento em seu faturamento na ordem de 55%, partindo de R$238.755,590,75 em 2009 para R$438.058,53 em 2013, contudo, a dívida tributária representava menos de 25% de seu faturamento, ao passo que após a exclusão do coautor Norberto, o faturamento da empresa retraiu em média 65%, partindo de R$438.058,53 em 2013 para R$205.274.824,79 em 2018, tendo os demandados, ainda, passado a “burlar” o fisco mediante “manobra” contábil com impacto direto também na apresentação do “resultado” financeiro da empresa coautora o que, por sua vez, ocasionou o crescimento exponencial na dívidas tributárias da empresa,

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notadamente, em razão de diversas autuações fiscais.

Alegaram que a partir de 2016 os réus passaram a desviar recursos da empresa que teve queda vertiginosa de recursos que ingressavam nas contas bancárias. Sustentam que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional concluiu que: “De largada se percebe a redução nas movimentações financeiras da executada a partir de 2016 em contraste com os valores registrados nas NFe's de Saída.

Nos registros novamente abaixo colacionadas, constata-se as seguintes disparidades: a) Em 2016 a movimentação financeira foi de R$17.848.183,30. Por outro lado, os valores que ingressaram no caixa da executada referente às NFe's de Saída foram de R$147.798.210,23. b) Em 2017 a movimentação financeira foi de R$47.936.125,31. De outra banda, os valores que ingressaram no caixa da executada referentes às NFe's foram de R$144.138.052,58. c) Em 2018 a movimentação financeira foi de R$69.760.656,47 e os valores que ingressaram no caixa da executada referentes às NFe's foram de R$205.274.824.79. d) Por fim, em 2019 a movimentação financeira do primeiro semestre foi de R$86.552.306,58.

Ainda não há registros de NFe's” e, ainda, concluiu que: “Salta aos olhos que, nas movimentações financeiras entre 2016 e 2019 (verificável pelo sistema e-financeira), a executada promovia a transferência dos valores creditados para outras contas que não da propriedade da empresa executada, o que faz concluir pela possibilidade de fugir dos efeitos do sistema BacenJud”.

Sustentaram, ainda, que o trabalho concluiu pela inexistência de bens para garantir o passivo tributário, bem como o parque industrial, avaliado em R$150.000.000,00, que foi simuladamente penhorado pela empresa L&L Administração e Participação Ltda., sendo declarado, portanto, com a sonegação de patrimônio.

Juntaram documentos (fls. 3382/3415).

Às fls. 3416/3428 os autores opuseram embargos de declaração contra a decisão de 3360/3368, na parte que indeferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial.

Pela decisão de fls. 3429/3430 foi recebida a emenda à petição inicial e negado provimento aos embargos de declaração.

Às fls. 3416/3428 veio aos autos a v. decisão monocrática proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 2216762-78.2020.8.26.0000, interposto pelos autores contra a decisão de 3360/3368, na parte que indeferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial, que concedeu a tutela recursal, nos seguintes termos: “Processe-se, pois, este recurso com parcial tutela recursal para autorizar a recondução do agravante à condição de sócio administrador, observada a cláusula sétima da 22ª Alteração Contratual da sociedade e o quanto até então decidido no agravo de instrumento nº 2066875-28.2020.8.26.0000 (que não impede a prática de atos

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de administração), até o julgamento pelo Colegiado, comunicando-se o D. Juízo de origem.

Finalmente, como observação às partes e ao D. Juízo de origem, anota-se que o intenso e acirrado grau de animosidade aliado às acusações recíprocas parece evidenciar, cada vez mais, a inviabilidade de manter-se o exercício da administração da sociedade por qualquer dos sócios sem comprometimento da preservação da atividade empresária, a obrigar, a persistir essa situação, a nomeação de um administrado judicial” (destaques constantes do original).

Os réus foram citados e ofereceram contestação com reconvenção (fls. 3515/3550), arguindo preliminarmente, a existência de coisa julgada ou litispendência quanto à alegação de má-gestão e dilapidação patrimonial, sustentando que a pretensão indenizatória por atos de dilapidação patrimonial já foi submetida ao Poder Judiciário nos autos da ação declaratória de nulidade processo nº 1010893-37.2015.8.26.0348, que ao julgar o recurso de apelação interposto pelo coautor Norberto, concluiu que não restou comprovada qualquer irregularidade nos atos praticados pelos réus, portanto, a matéria quanto à legalidade e eficácia dos atos praticados pelos réus durante o período em que o coautor Norberto esteve afastado na sociedade encontra-se coberto pela coisa julgada, sendo de rigor a extinção do feito neste ponto, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Arguiram, ainda, a existência de coisa julgada ou litispendência quanto à alegação de falsificação de procuração, sustentando que o processo 1039869-32.2016.8.26.0053, no qual foi produzido, sem o contraditório e a ampla defesa, o laudo pericial invocado pelos autores, foi extinto sem resolução do mérito diante do reconhecimento da litispendência com a ação declaratória de nulidade processo nº 1010893-37.2015.8.26.0348, que deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto pelo coautor Norberto, para reconhecer a nulidade da 23ª Alteração Contratual ante sua exclusão irregular do quadro societário da empresa coautora, sem, contudo, reconhecer qualquer ilegalidade em diversos outros fatos alegados pelo coautor, tal como a suposta falsificação de procuração, sendo de rigor a extinção do feito neste ponto, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil.

No mérito alegaram, em síntese, que apesar do parcial provimento dado ao recurso de apelação interposto pelo coautor Norberto nos autos a ação declaratória de nulidade processo nº 1010893-37.2015.8.26.0348, para reconhecer a nulidade da 23ª Alteração Contratual ante sua exclusão irregular do quadro societário da empresa coautora, naqueles autos não foi constatada ou comprovada a prática de atos dos réus que tenham prejudicado empresa coautora ou mesmo que tenha demonstrado desvio de fundos ou enriquecimento ilícito

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dos réus, notadamente porquanto a condenação patrimonial foi apenas para que a empresa efetuasse os pagamentos de lucros e pro labore referente ao período em que o coautor Norberto ficou afastado.

Aduziram que a divergência entre os sócios e a exclusão irregular do coautor Norberto do quadro societário da empresa não configura falta grave a ensejar a exclusão dos réus da sociedade empresária, eis que mesmo tendo sido considerado irregular, não foi demonstrado qualquer prejuízo para a empresa coautora.

Aduziram, ainda, que a administração da empresa exercida exclusivamente pelos réus foi pautada de boa-fé, transparência e excelência reconhecida pelo mercado e pelos colaboradores, voltada para a correção e ajuste dos problemas financeiros e contábeis deixados pela ruidosa, fraudulenta e temerária gestão desempenhada pelo coautor Norberto.

Negaram a imputação de falsificação da procuração utilizada para dar prosseguimento à exclusão do coautor Norberto do contrato social junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo, ressaltando que o processo 1039869-32.2016.8.26.0053, no qual foi produzido, sem o contraditório e a ampla defesa, o laudo pericial invocado pelos autores, foi extinto sem resolução do mérito diante do reconhecimento da litispendência com a ação declaratória de nulidade processo nº 1010893-37.2015.8.26.0348.

Afirmaram que o instrumento de mandato outorgado aos advogados da banca Paoletti, Naves Testoni & Maluf Advogados, foi entregue pela Dra. Priscila Cortez de Carvalho, que representou o coautor Norberto quando da sua exclusão da sociedade empresária, ressaltando que o coautor Norberto tinha como conduta a solicitação a terceiro que falsificasse sua assinatura em diversos documentos. Afirmaram, ainda, que o reconhecimento da nulidade da 23ª Alteração Contratual se deu única e exclusivamente por ter sido considerado que a recusa do coautor Norberto em assinar o contrato com o Banco Safra não configura falta grave a ensejar sua exclusão do quadro societário da empresa.

Sustentaram que a empresa L&L Administração e Participação Ltda.. é uma empresa patrimonial, cujas cotas foram integralmente transferidas para a genitora das partes, a Sra. Leonil Della Corte Tirelli., que detém título executivo líquido, certo e exigível, objeto da execução - processo nº 1025893-74.2017.8.26.0100, ajuizada em face da empresa coautora, decorrente da sub-rogação nos direito de credores da empresa coautora, quando esta não tinha condições de honrar com seus compromissos, notadamente as dívidas contraídas pela empresa coautora com as empresas Suzano Papel e Celulose S.A. e Klabin S.A, ambas quando o coautor Norberto exercia a administração da sociedade, sendo que a empresa L&L Administração e Participação Ltda., figurou garantidora

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hipotecária nos instrumentos constitutivos das dívidas.

Sustentam, ainda, que a ausência de apresentação de defesa tratou-se de ato de boa-fé diante do reconhecimento do débito e da obrigação em quitá-lo, sendo que eventual oposição de embargos demandaria o recolhimento das custas iniciais no importe de R$82.830,00, além de arcar com as verbas honorárias em caso de rejeição dos embargos.

Negaram, também, o descumprimento de ordem judicial que lhes são imputados, ressaltando que foram orientados por seus advogados a impedir o acesso do coautor Norberto nas dependências da empresa coautora, posto que em decisões proferidas pelo MM. Juízo que presidente o processo do cumprimento provisório de sentença nº 0004118-47.2020.8.26.0348 e pelo Exmo. Sr. Des. Maurício Pessoa relator do agravo de instrumento 2166875-28.2020.8.26.0000, em suma, proibiram ao coautor Norberto de entrar nas dependências da empresa.

Afirmaram que as alegações dos autores são genéricas e incapazes de demonstrar ato de má-gestão dos réus, sendo que os documentos que acompanham a inicial não comprovam suas alegações, bem como na gestão desempenhada pelos réus ocorreu significativo aumento no lucro bruto da empresa coautora.

Sustentaram, também, que em análise realizada por seu assistente técnico restou constatado a existência de infrações fiscais, de 2011/2012 e início de 2013, quando, portanto, a empresa era administrada pelo coautor Norberto, no valor aproximado de R$ 200 milhões, consubstanciados nos AIIM nº 4.038.782-3 e nº 4.038.783-5, bem como a Receita Federal, em 12.12.2016, instaurou processo administrativo - nº 10805.724511/2016-84, para apurar irregularidades nas obrigações tributárias da empresa coautora referente aos anos de 2012 e 2013, igualmente quando a sociedade era administrada pelo coautor Norberto, consubstanciada na apuração de passivos fictícios referente a aquisições de empresas já baixadas (fantasmas) na Receita Federal, em especial referente a empresa Duplicopy Materiais para Offset Ltda, no período de janeiro a dezembro de 2012, no importe de R$62.171.558,70 e em janeiro de 2013, no importe de R$5.110.000,00, o que ensejou uma multa na esfera federal no valor de R$18.651.907,12.

Concluíram requerendo o acolhimento das preliminares arguidas, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação às alegações da existência de falta grave durante o período em que coautor Norberto ficou afastado da sociedade, bem como da alegação de falsidade de procuração e, no mérito, que seja decretada a improcedência da ação, com a condenação dos autores a responderem pelas verbas de sucumbência.

Em sede reconvencional, postularam a dissolução parcial da sociedade em razão da perda da affectio societatis por culpa do

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coautor reconvindo Norberto ou, subsidiariamente, seja decretada a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do coautor reconvindo Norberto, com o reconhecimento da existência de falta grave por ele praticada em sua na gestão fraudulenta e temerária em prejuízo às atividades empresarial desenvolvida pela Nilpel Industria e Comércio de Papéis Ltda, bem como, em ambos os casos, seja realizada a apuração dos haveres do coautor reconvindo Norberto, na forma contratualmente prevista. Protestaram por provas e atribuíram à causa reconvencional o valor de R$400.000,00. Juntaram documentos (fls. 3551/4974).

Em cumprimento à decisão de fls. 4254 a reconvenção foi distribuída sob o nº 1000358-46.2020.8.26.0260 e entranhada aos autos (fls. 4262/4974).

Deu-se réplica (fls. 4981/5022), acompanhada dos documentos de fls. 5023/5187, sobre os quais os réus se manifestaram às fls. 5236/5238 e juntaram os documentos de fls. 5239/5305.

O coautor reconvindo Norberto Tirelli ofereceu contestação ao pedido reconvencional (fls. 5188/5222), arguindo, preliminarmente, a ausência de condição para o desenvolvimento válido do pedido reconvencional, diante do não recolhimento das custas processuais, posto que as custas foram recolhidas com os recursos da empresa coautora Nilpel Industria e Comércio de Papéis Ltda., em benefício dos réus reconvintes; a inépcia do pedido reconvencional, diante da ausência de conexão com a ação principal ou com os fundamentos da defesa; a coisa julgada quanto aos temas alegados quando da sua administração da sociedade, que não foi exercida de forma isolada, amplamente enfrentados nos autos da ação anulatória, objeto do processo nº 1010893-37.2015.8.26.0348; a falta de condição da ação, notadamente porque a responsável pela pagamento dos haveres é a sociedade empresária, que deve integrar a lide em litisconsórcio passivo necessário; ausência de interesse de agir, eis que o contrato social elege a assembleia de sócios para deliberação quanto a exclusão de sócios.

Arguiu, por fim, a prejudicial a título de prescrição da pretensão reconvencional, a teor do artigo 206, do Código Civil.

No mérito, impugnou os fatos alegados pelos réus reconvintes, reiterando os argumentos expendidos na inicial e na réplica.

Pugnou pelo acolhimento das preliminares e da prejudicial arguidas, com a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, seja julgada improcedente, com a condenação dos réus reconvintes a arcarem com as verbas de sucumbência. Pela petição de fls. 5226/5529 o coautor Norberto Tirelli noticiou o descumprimento pelos réus da tutela recursal parcialmente concedida nos autos do recuso de agravo de instrumento nº 2216762-78.2020.8.26.0000, na medida em que foi novamente constrangido e impedido pelo réu Rogério

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Tirelli de ingressar na sede da empresa coautor, requerendo o imediato afastamento dos réus da administração da empresa.

Deu-se réplica à reconvenção (fls. 5306/5317), acompanhada dos documentos de fls. 5318/5384. Pelas decisões de fls. 5382 e 5382, foi o corréu Roberto Tirelli foi instado a se manifestar sobre o descumprimento da tutela recursal noticiado às fls. 5226/5229, no prazo de 48 horas, tendo sido, ainda, instadas as partes a especificarem provas, bem como a dizerem sobre o interesse na realização de audiência para tentativa de conciliação e, por fim, os autores foram cientificados sobre os documentos juntados às 5239/5305 e 5318/5384 (CPC, artigo 437, § 1º).

Pela petição de fls. 5389/5396 os réus negaram o descumprimento tutela recursal, ressaltando que o coautor Norberto está impedido de entrar nas dependências da empresa, por força de decisão proferida pelo Exmo. Sr. Des. Maurício Pessoa relator do agravo de instrumento 2166875-28.2020.8.26.0000. Novas manifestações do coautor Norberto Tirelli (fls. 5410/5424 e 5425).

Pela petição de fls. 5433/5437 os autores requereram a produção das provas oral, pericial técnica contábil financeira e documental e, quedaram silentes quanto ao interesse na designação de audiência de conciliação. Os réus pugnaram pela produção das provas oral e pericial técnica contábil financeira e, permaneceram silentes quanto ao interesse na designação de audiência de conciliação (fls. 5438/5440).

DECIDO.

1. As preliminares arguidas pelos réus na contestação a título de coisa julgada quanto à alegação de má-gestão e dilapidação patrimonial, bem como quanto à falsificação de procuração, não comportam acolhimento, na medida em que, ao contrário do sustentado pelos mesmos, tais matérias não foram enfrentadas nos autos da ação anulatória de ato jurídico processo nº 1010893-37.2015.8.26.0348, nem mesmo no recurso de apelação interposto naqueles autos, ou, ainda, nos autos da ação declaratória de nulidade de registro empresarial processo nº 1039869-32.2016.8.26.0053, onde foi produzido o laudo pericial que tinha por objeto a falsificação de procuração que foi, contudo, extinto sem resolução do mérito, diante do reconhecimento da litispendência com a ação anulatória de ato jurídico.

Oportuna, pois, a transcrição do trecho do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação interposto nos autos da ação anulatória de ato jurídico processo nº 1010893-37.2015.8.26.0348, da relatoria do Exmo. Sr. Desembargador FABIO TABOSA: “A r. sentença de fls. 484/490 julgou improcedente demanda anulatória de deliberação societária, cumulada com pedidos indenizatórios, movida por sócio excluído extrajudicialmente em face dos demais sócios e da própria pessoa jurídica, Nilpel Indústria e

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Comércio de Papéis Ltda..

Afastou, em tal sentido, a nulidade alegada no tocante à reunião em que deliberada a exclusão do autor, entendendo o MM. Juiz ter havido regular convocação, com cientificação do autor por intermédio de sua advogada; rejeitou, outrossim, a alegação de inaplicabilidade do art. 1.085 do Código Civil, entendendo possível a exclusão do sócio em termos extrajudiciais por deliberação conjunta dos demais sócios, ainda que tendo ele, autor, participação individual superior à dos outros dois integrantes do quadro societário.

Aduziu ainda terem sido declinados ao autor os motivos da pretendida exclusão, estando claros os termos da divergência entre as partes em torno da gestão da sociedade e descabendo ao Judiciário ingressar no mérito da deliberação majoritária para avaliar a existência ou não de justa causa para a exclusão. Refutou a par disso o exame dos possíveis vícios formais no registro perante a Jucesp do instrumento de alteração societária promovido, os quais teriam sido questionados e estariam sendo examinados administrativamente pela própria autarquia, tendo finalmente por irrelevante a falta de notificação formal quanto ao resultado da assembleia em que deliberada a exclusão, já que o autor inequivocamente teria tomado conhecimento do ali decidido.

Por derradeiro, considerando o afastamento dado por inequívoco do autor das atividades societárias, desde dezembro de 2013, entendeu descabido o direito do autor à participação nos lucros societários, a partir de tal data. (...) No caso, a imputação de falta grave ao autor se limitava a um único item (a eventual recusa em assinar os documentos necessários para a renovação de linha de crédito junto ao Banco Safra), tratandose ademais de contexto conhecido do autor, pelo que não se pode excluir a perspectiva de observância do intervalo temporal razoável exigido pelo legislador.

Sem razão, igualmente, o autor, quanto à pretensa inaplicabilidade à espécie dos autos do referido art. 1.085, dado o fato de ser ele, autor, a rigor, sócio majoritário, com 40% do capital social, ao passo que os outros dois sócios teriam 30% cada qual.

Ocorre que a redação do dispositivo legal, que o autor interpreta à sua conveniência, em momento descarta a possibilidade de exclusão de sócio majoritário, mas com participação inferior à metade do capital social; tampouco limita a providência a sócios minoritários a partir da comparação estática das participações individuais no capital social.

O que se diz é que a exclusão pode ser deliberada pela maioria dos sócios (pouco importando o percentual de cada um), desde que atinja quórum de deliberação superior à metade do capital, o que sem dúvida houve, no caso, atingindo a participação dos réus Rosângela e Renato 60% do total.

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Ainda assim, tem-se por viciada em termos formais a deliberação.

Com efeito.

Exige o texto legal que a exclusão extrajudicial seja deliberada em face de atos de inegável gravidade, que coloquem em risco a vida da sociedade. Ora, sem embargo do extenso texto agregado pelos réus à ata de expulsão (v. fls. 44/48), com um histórico de desavenças entre as partes e insinuações de irregularidades por parte do autor na gestão societária, o fato é que nenhuma dessas circunstâncias poderia embasar a deliberação, por não ter constado da convocação, tampouco sendo conferida oportunidade prévia de defesa a respeito ao sócio minoritário.

Repita-se que a única “acusação” a rigor feita ao autor disse respeito à assinatura da documentação para renovação do contrato bancário, mas em termos a rigor inaceitáveis.

É que, à luz do art. 1.085 do Código Civil, a convocação para o ato colegiado de deliberação em torno de possível exclusão deve vir, necessariamente, fundada em falta (s) grave (s) já devidamente configurada (s) e exposta (s) ao interessado.

E, no caso dos autos, como bem observado pelo autor, o que houve foi uma convocação para defesa de exclusão quanto a um ato futuro, vale dizer, quanto a uma falta nesse momento ainda nem sequer consumada.

Na prática, o que houve em caráter principal não foi o chamamento do autor à reunião. O objetivo foi intimidá-lo a assinar o contrato, com o qual não concordava; e, como instrumento de coerção, aventou-se a possibilidade de caracterização de falta grave na eventualidade de falta de observância da conduta exigida pelos demais sócios, o que de forma alguma se amolda à situação de justa causa descrita pelo dispositivo legal antes referido.

Quando não fosse por isso, não se pode confundir mera divergência administrativa quanto à conveniência de determinado ato, fundada em razões de convicção pessoal, com falta grave por si só ensejadora da expulsão de um sócio.

Por tais razões, de rigor o acolhimento da pretensão anulatória principal, com o que, como corolário lógico, fica também desconstituída a 23ª alteração estatutária da sociedade Nilpel, datada de 5 de dezembro de 2013, elaborada para formalizar o desligamento do sócio excluído (fls. 49/57).

De todo modo, ainda que assim não fosse, justificaria dita alteração de contrato social o reconhecimento autônomo de sua nulidade, tendo em vista os termos em que elaborada. Foi ela, com efeito, confeccionada como se fruto de deliberação tomada também pelo autor Norberto, vindo ele declinado como copartícipe do ato, muito embora sem espaço para sua assinatura. E, a par disso, ao invés de se deliberar por uma das duas alternativas possíveis à vista da exclusão redução proporcional do capital social ou sua manutenção com

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integralização pelos demais sócios da parte do excluído -, foi a alteração lavrada como se tivesse havido uma simples cessão de quotas por parte de Norberto aos demais, alternativa absolutamente incompatível, lógica e juridicamente, para com a exclusão unilateral havida.

Fica, pois, também dita alteração estatutária anulada, com a devida comunicação à Jucesp, para cancelamento da averbação correspondente. Como consequência desses provimentos desconstitutivos, fica restabelecida a composição societária original, com retorno das partes ao status quo ante. Não comporta acolhimento, outrossim, o pedido objeto do item XIV.c da petição inicial (fl. 41), no sentido da anulação de todo e qualquer ato de disposição patrimonial praticado pelos sócios remanescentes nesse meio-tempo, seja pelo caráter indeterminado e especulativo do pedido, sem indicação de fatos concretos, seja pela ausência de justificativa específica, seja finalmente porque, enquanto vigente a deliberação societária ora anulada, válidos e eficazes em princípio os atos de gestão praticados pelos réus.

Faz jus o autor, outrossim, ao recebimento dos valores relativos à participação nos lucros e ao pro labore, durante o período de afastamento, montantes que deverão ser pagos na mesma proporção e épocas em que tiverem sido pagos aos demais, com atualização monetária dos valores correspondentes desde cada vencimento e acréscimo de juros moratórios legais a contar da citação nos presentes autos.

A condenação, neste caso, dirige-se, é bem de ver, tão somente à pessoa jurídica, obrigada pelos pagamentos correspondentes, não aos demais sócios. Por derradeiro, desacolhe-se a pretensão indenizatória por danos morais, não se podendo falar em termos automáticos e meramente especulativos em abalo da imagem social do autor pelo simples fato da exclusão, tampouco cabendo pretender ver no resultado de divergência entre os sócios base para o reconhecimento de ofensa juridicamente relevante a direitos da personalidade; resume-se a questão, enfim, ao plano patrimonial e formal da relação societária.

A demanda, por tudo, vai julgada parcialmente procedente, com parcial reforma da r. sentença para tal fim. Em face do novo desfecho, necessário readequar a distribuição dos encargos sucumbenciais; decaindo os réus em proporção consideravelmente superior, ficam condenados no pagamento de 80% (oitenta por cento) do total relativo às custas e despesas processuais, arcando o autor com os 20% (vinte por cento) restantes.

Quanto aos honorários advocatícios, ficam arbitrados, em favor do autor, em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, ao passo que o patrono dos réus fará jus a R$ 10.000,00 (dez mil reais, ou 10% do montante pleiteado a título de indenização por dano moral), com atualização também da data

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do ajuizamento”.

Como visto acima, ao contrário do que fazem crer os réus, não houve qualquer deliberação que tenha afastado os atos de mágestão e dilapidação patrimonial aqui alegados pelos autores, nem mesmo sobre a apresentação de procuração com assinatura falsificada do coautor Norberto perante a JUCESP, para registro da 23ª alteração do contrato social da empresa coautora, razão pela qual ficam rejeitadas as preliminares ora examinadas. 2. Não comportam acolhimento, igualmente, as preliminares arguidas pelo coautor reconvindo a título de ausência de condição para o desenvolvimento válido do pedido reconvencional; inépcia do pedido reconvencional; coisa julgada quanto aos temas alegados quando da sua administração da sociedade foram amplamente enfrentados nos autos da ação anulatória, objeto do processo nº 1010893-37.2015.8.26.0348 e ausência de interesse de agir.

A utilização da conta corrente de titularidade da empresa coautora Nilpel Indústria e Comércio de Papéis Ltda., para recolhimento das custas judiciais da reconvenção, não configura a ausência de condição para o desenvolvimento válido do pedido reconvencional, posto que tais valores poderão ser restituídos a empresa ou mesmo descontados de eventuais pró-labore e dividendo mediante ajustes de contas.

A teor do disposto no artigo 315 do Código de Processo Civil, a reconvenção deve ser conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

A reconvenção, conforme ensina BARBOSA MOREIRA, “atenderá precipuamente ao interesse em prevenir eventual desarmonia entre julgados, além de ensejar a regulamentação global da situação das partes e evitar dualidade de processos” (A Conexão Das Causas Como Pressuposto Da Reconvenção, Saraiva, 1979, pág. 159).

No caso dos autos, ao contrário do sustentado pelo coautor reconvindo, o pedido deduzido pelos réus reconvintes guarda conexão com os fundamentos da defesa apresentada na ação principal, conforme se infere de sua leitura.

Como visto, o v. acordão proferido no julgamento do recurso de apelação interposto nos autos da ação anulatória de ato jurídico processo nº 1010893-37.2015.8.26.0348, acima transcrito, ao contrário do que faz crer o coautor reconvindo, não trouxe qualquer deliberação que tenha afastado os alegados atos de má-gestão que configure falta grave (“Repita-se que a única “acusação” a rigor feita ao autor disse respeito à assinatura da documentação para renovação do contrato bancário, mas em termos a rigor inaceitáveis”).

Não se desconhece que a sociedade empresária deve integrar o polo ativo nas demandadas em que se busca a exclusão de sócio, em litisconsórcio ativo necessário (art. 600, V, do Código de Processo Civil), contudo, no caso dos autos a sociedade empresária já figura no polo ativo da demanda

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principal, de modo que é desnecessária sua inclusão no polo ativo do pedido reconvencional.

As demais matérias se confundem com o mérito e serão com ele decididas.

3. Inocorrem, na espécie, as hipóteses previstas nos artigos 354 e 355, ambos do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do artigo 357 do citado diploma, declaro saneado o processo.

4. A natureza da questão controvertida demanda a produção de provas periciais contábil financeira e grafotécnica, requeridas pelas partes (autores às fls. 5433/5437 e réus às fls. 5438/5440), cabendo a estas o pagamento dos salários dos Peritos Judiciais, a teor o artigo 95, do CPC - "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”.

6. O ponto controvertido da lide a ser objeto de dilação probatória pelos interessados é existência ou não de atos de mágestão, que colocaram em risco as atividades da sociedade empresária, praticados por quaisquer dos sócios e, que configurem falta grave a ensejar a exclusão do sócio do quadro societário, notadamente diante dos graves fatos narrados nos autos, tais como fraudes fiscais e contábeis; desvios de valores do caixa da sociedade; simulação do título executivo que serve de supedâneo para a pretensão deduzida pela empresa L&L Administração e Participação Ltda; dentre outros, bem como falsificação da assinatura do coautor Norberto na procuração apresentada perante a JUCESP, para registro da 23ª alteração do contrato da sociedade empresaria e, de quem é a responsabilidade pela falsificação.

7. Nomeio para a prova pericial contábil o perito Dr. José Vanderlei Masson, sob o compromisso do seu grau. Caberá ao Senhor Perito Contador avaliar a necessidade de expedição de ofícios para obtenção dos documentos indicados pelos autores às fls. 5433/5437.

8. Para realização da perícia grafotécnica nomeio o Dr. Edson D'Andrea Cinelli, sob compromisso de seu grau.

9. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de quinze dias.

10. Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intimem-se os Senhores Peritos para estimar seus honorários definitivos, no prazo de 10 (dez) dias; sendo certo que a parte autora arcará com o pagamento da grafotécnica e ambas as partes deverão ratear a contábil.

11. Os Senhores Peritos deverão providenciar a entrega do seu respectivo laudo no prazo de 60 (dias) do início dos trabalhos, assinalando que pagamento será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advertidos, ainda, que os laudos

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periciais deverão ser elaborados em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverão assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). 12. Após a conclusão da prova pericial ora deferida, será deliberado sobre a necessidade da produção da prova oral.

13. Por fim, do que se infere dos autos é que as partes lançam acusações recíprocas quanto ao descumprimento das obrigações sociais, prática de fraudes fiscais e contábeis, além de desvios de valores do caixa da sociedade. Ou seja, inequívoca a ruptura da affectio societatis. O cenário observado nos autos demonstra intensa beligerância entre os sócios, com o reiterado descumprimento das determinações judiciais, que poderá reverberar negativamente no andamento dos negócios e na própria viabilidade da empresa. Embora tenha sido deferida a tutela recursal para autorizar a recondução do coautor reconvindo Norberto à condição de sócio administrador pela v. decisão monocrática proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 2216762-78.2020.8.26.0000 (fls. 3416/3428), este reclama que foi vedado seu acesso à empresa, o que não foi expressamente negado pelos réus reconvintes, mas justificaram que foram orientados por seus advogados a impedir o acesso do mesmo nas dependências da empresa coautora, ao argumento de que as decisões proferidas pelo MM. Juízo que preside o processo do cumprimento provisório de sentença nº 0004118-47.2020.8.26.0348 e pelo Exmo. Sr. Des. Maurício Pessoa relator do agravo de instrumento 2166875-28.2020.8.26.0000, em suma, proibiram ao coautor Norberto de entrar nas dependências da empresa.

Ou seja, o que se vislumbra é um impasse entre os sócios, que recomenda a adoção de outra medida, para evitar o recrudescimento da litigiosidade existente, qual seja: a nomeação de um administrador provisório, inclusive como já advertido na v. decisão monocrática que concedeu a tutela recursal nos autos do agravo de instrumento nº 2216762-78.2020.8.26.0000, verbis: “Finalmente, como observação às partes e ao D. Juízo de origem, anota-se que o intenso e acirrado grau de animosidade aliado às acusações recíprocas parece evidenciar, cada vez mais, a inviabilidade de manter-se o exercício da administração da sociedade por qualquer dos sócios sem comprometimento da preservação da atividade empresária, a obrigar, a persistir essa situação, a nomeação de um administrado judicial” (fls. 3416/3428 destaque constante do original).

Desta forma, nomeio como Administradora Judicial Provisória a empresa LC CONSULTORIA EM NEGÓCIOS S/C LTDA (Vincere Consultoria em Marketing e Negócios), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 63.998.355/0001-31, representada por

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Vicente Roberto Criscio (Telefone nº 11-99304-8588 e e-mail: vicente@vincereconsultoria.com.br e vcriscio@gmail.com), intimando-se-a para dizer se aceita o encargo, no prazo de 48 horas. Com a aceitação, deverá a Administradora Judicial apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, proposta de remuneração, considerando os valores praticados no mercado e na empresa para o exercício da função.

Advirto as partes, que deverão dar acesso irrestrito a todos os documentos pertinentes à sociedade à Administradora nomeada.

Advirto as partes, ainda, que deverão se abster de adotar qualquer medida restritiva aos direitos e obrigações uma das outras, principalmente relacionada ao ingresso nas dependências da sociedade empresária, cabendo exclusivamente a Administradora Judicial Provisória, ora nomeada, coibir eventuais abusos e atos que coloquem em risco a harmonia e urbanidade nas dependências da sociedade empresária.

Int. e Dil”

Insurgem-se os requeridos, aduzindo, em suma, que: a) a decisão agravada implica em desrespeito ao princípio da preservação da atividade empresarial e à propriedade privada (art. , XXII, da CF); b) a razão de decidir está equivocada e a nomeação de administrador provisório e o retorno forçado do agravado às dependências da Nilpel esmagam o direito de propriedade e atentam contra o princípio da preservação da sociedade empresária; c) após a recondução do agravado aos quadros societários da Nilpel (por meio do processo n.º 1010893-37.2015.8.26.0348), foi realizada reunião de sócios, de que participou ativamente o agravado com representação por dois advogados, na qual decidiram, por maioria, afastar o agravado da administração da sociedade com preservação dos direitos de sócio, em virtude da quebra da affectio societatis, pelos prejuízos causados à Nilpel pela administração ruidosa do agravado, bem como pela impossibilidade de tomar o posto de administrador após 8 anos afastado da sociedade; d) os agravantes praticam boa gestão, sendo desnecessária a nomeação de administrador judicial, o que ocorre é que não existe harmonia entre as partes e a administração conjunta é medida forçosa e prejudicial, incompatível com o princípio de preservação da empresa; e) foi com o empenho dos agravantes, que assumiram a linha de frente da administração operacional e financeira da Nilpel, durante quase 10 anos, que a empresa conseguiu amortizar praticamente toda a sua

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dívida, deixada pela administração ruidosa e fraudulenta do agravado, sendo que, atualmente, resta apenas e tão somente a quitação de dívida com o Banco BVA, a qual já está sendo negociada pela gestão dos agravantes; f) foram feitos altos investimentos, incluindo a aquisição de moderno maquinário para aumentar a produção e, consequentemente, o faturamento da companhia; g) o agravado não tem nenhuma função na Nilpel, pois está afastado da administração há quase 10 anos, embora recentemente reintegrado ao quadro social na qualidade de sócio; h) os agravantes estão agora a liquidar dívidas junto a fornecedores e bancos, bem como os débitos tributários; i) o agravado está a tumultuar e prejudicar a operação da empresa com consequentes prejuízos financeiros desde a sua reintegração ao quadro social; i) nada impede que o agravado, na qualidade de sócio, possa fazer visitas programadas na sede da empresa, mas isso não significa que possa assumir a função que quiser e operar administrativamente a empresa da forma que bem entender, até porque afastado já há 8 anos e sem qualquer função na empresa; j) houve manifestação até mesmo de funcionários da empresa, por meio de abaixo assinados; k) a intervenção de um administrador judicial provisório apenas gerará ônus à Nilpel, de modo a atender ao inconformismo e capricho do agravado, em revanche por ter sido legalmente afastado da administração pelos demais sócios; l) 1 mês após a nomeação do Administrador Judicial, a operação da Nilpel continua como era, não tendo sido constatada nenhuma irregularidade na administração dos agravantes, que continuam a comandar a empresa, tendo o agravado apenas visitado a sede da empresa e causado prejuízo e atraso nas atividades, ante a paralisação dos funcionários. Requerem, assim, a reforma da r. decisão agravada, com o afastamento da nomeação de Administrador Judicial Provisório, permanecendo os agravantes na administração.

Recurso distribuído por prevenção gerada pelo A.I. n.º 2216762-78.2020.8.26.0000 (ainda não julgado).

Agravo de instrumento processado, com a concessão de parcial efeito suspensivo “tão apenas para limitar o auxílio da Administradora judicialmente nomeada à fiscalização da condução dos negócios pelos sócios administradores e à apuração de eventuais práticas contrárias aos interesses da

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empresa autora, tal como se faz em casos de recuperação judicial e falimentares (Lei Federal n.º 11.101/05, art. 22, II, letras a e c)” (pp. 137/150).

Contraminuta apresentada pelo agravado às pp. 113/125, com documentos às pp. 126/136.

Petição do agravado às pp. 154/161, com documentos às pp. 162/209.

Contraminuta apresentada pela Administradora Judicial às pp. 211/221.

Informações prestadas pelo MM. Juízo de origem às pp. 224/266.

Manifestação do agravado à p. 268, com documentos às pp. 269/437.

É o relatório.

I) Em que pesem as alegações dos agravantes, é o caso de negar provimento ao recurso, com a manutenção da r. decisão agravada.

II) De início, destaca-se que a demora na apreciação do A.I. n.º 2216762-78.2020.8.26.0000, à qual os agravantes atribuem o proferimento da r. decisão agravada, pode ser atribuída às próprias partes, que, mesmo após a remessa do recurso à mesa para julgamento, em abril de 2021, permaneceram peticionando nos autos e isto até junho de 2021, com acusações de parte a parte, o que acabou por retirar o recurso de pauta, dando tempo de o Magistrado reavaliar a liminar que havia sido concedida no mencionado recurso pelo Exmo. Des. Maurício Pessoa (antes da declinação da prevenção para o respectivo julgamento), reconduzindo o agravado à administração da empresa Nilpel.

III) Isso posto, tem-se que, na ação de origem, busca o agravado a dissolução parcial da sociedade, por justa causa, para a exclusão dos agravantes do quadro social e, de outra parte, os agravantes acusam o agravado de má-gestão dos negócios, quando de sua exclusiva administração, afirmando que

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praticamente todo o passivo enfrentado hoje é resultante da época em o agravado esteve, com exclusividade, à frente da administração da Nilpel, o que teria ocorrido há 8 anos.

Ora, como destacou a r. decisão agravada, as acusações de parte a parte são graves, a animosidade entre elas é gritante e a convivência pacífica dos sócios, que, no entanto, são irmãos, em prol da preservação do bom andamento empresarial tem se revelado impossível, o que realmente passou a justificar a nomeação de um auxiliar do juízo interventor, além dos peritos grafotécnico e contador, em especial, diante da liminar concedida no A.I. n.º 2216762-78.2020.8.26.0000, reconduzindo o autor/agravado à administração, em setembro de 2020.

Este Relator, no despacho inicial do presente recurso, como já dito, limitou a atuação da Administradora Judicial à “fiscalização da condução dos negócios pelos sócios administradores e à apuração de eventuais práticas contrárias aos interesses da empresa autora, tal como se faz em casos de recuperação judicial e falimentares (Lei Federal n.º 11.101/05, art. 22, II, letras a e c)”; diante do princípio de mínima intervenção e assim foi feito, a partir de abril de 2021, com a apresentação de três relatórios até o momento.

Entretanto, os fatos relatados na contraminuta (pp. 211/221) e nos relatórios apresentados pela Administradora Judicial (fls. 6.193/6.315 de origem); são, no mínimo, preocupantes e isto, aliado ao recrudescimento do conflito entre as partes e até mesmo à postura dos agravantes em dificultar o acesso aos documentos da empresa (como se depreende das r. decisões de fls. 5.698/5.699 e 5.955/5.959 originais e da manifestação da Administradora Judicial às fls. 5.773/5.778 de origem) conduzem à necessidade de revisão da liminar recursal.

Com efeito, assim destacou a Administradora Judicial, às pp. 215/221 deste recurso:

“(...) Esta Administradora, no exercício da função de Fiscal Judicial, identificou fatos que não confirmam a Boa Gestão como foi enfatizada na referida seção, merecendo destaque os

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apontamentos abaixo sintetizados, tratando-se de fatos que evidenciam a irregular administração da empresa pelos agravantes, que notoriamente não observaram as melhores práticas empresariais para manutenção e preservação da empresa Nilpel:

33 Constatado pelo expert que a empresa possui um passivo fiscal

na ordem de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais

valor correspondente a mais de duas vezes o seu faturamento anual), onde parte desse passivo foi constituído sob a gestão atual, destacando-se que a maior parte desse passivo tributário ainda não integra um plano de pagamento, nem sequer existe proposta para sua resolução;

- Há R$ 299.000.000,00 (duzentos e noventa e nove milhões de reais) envolvendo débitos de tributos federais e previdenciários não negociados;

- Há cerca de outros R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) envolvendo débitos de tributos estaduais não negociados; - Os únicos valores já negociados dos passivos tributários, correspondem a cerca de R$ 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões), em pagamento atualmente pela empresa;

- Por conta dessa negociação, formalizada no final do ano de 2019, de acordo com o representante da empresa, a Nilpel viuse obrigada a pagar os impostos correntes, fato que vem fazendo desde o ano de 2020.

33 Constatado ainda passivo relacionado a um antigo empréstimo

celebrado com o Banco BVA (negócio citado nas razões do agravo, às fls. 9 dos autos, como “está sendo negociado pela gestão dos agravantes”), entretanto, o próprio advogado que cuida desse processo não possui cópia dos termos da referida proposta de negociação, deixada para a L&L Administração e Participação, que é a proprietária do imóvel em garantia desse empréstimo. O próprio advogado reconhece que não está à frente dessa negociação, conforme e-mail enviado diretamente ao expert, com cópia ao agravante, Sr. Rogério Tirelli, no dia 26 de abril de 2021 (...).

33 Foram realizadas vendas de um segmento de produtos

(APARAS) com fortes indícios de subfaturamento, que, se confirmado, pode indicar prática de pagamento não contabilizado com o consequente não recolhimento dos respectivos impostos (vulgarmente conhecido com “caixa 2”), prejudicando o recolhimento de impostos e o terceiro sócio em litígio;

- No relatório mensal confeccionado pela Administradora Judicial, Excelência, foi precisamente pontuado que se os preços para as aparas fossem compatíveis com o valor de mercado, o faturamento da Nilpel no ano de 2020, apenas com esse produto poderia ter sido acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ou seja, mais de 10 vezes o faturamento

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contabilizado com este produto;

- Nesse sentido, para tratar da mencionada questão com o sócio administrador, após o apontamento do baixo valor das Aparas comercializado pela Nilpel, o Sr. Rogério Tirelli justificou que houve uma “concorrência” coordenada pelo mesmo, indicando um aumento substancial dos valores unitários, com o mesmo fornecedor, conforme e-mail a seguir colacionado (...);

33 Pela Administradora Judicial foram constatadas irregulares

retiradas de dinheiro realizadas pelos administradores da empresa, diretamente do “caixinha”, sem existir contrapartida fiscal;

- Prática usual e reiterada pelos sócios ao longo do ano de 2020

cerca de R$ 272.209,00 (duzentos e setenta e dois mil e duzentos e nove reais) de retirada do caixinha por parte dos dois sócios administradores;

- Em 2021, no mês de março, retirada de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais) do “caixinha”;

33 Adiantamento a fornecedores para não ter dinheiro disponível

em conta por receio de bloqueio judicial;

33 A empresa, por conta de seu passivo fiscal, sofre constantes

bloqueios judiciais em sua conta corrente; dessa forma precisa retirar do seu caixa qualquer valor relevante, sob o risco de perda desse valor;

33 Ausência de relatórios contábeis e dos demonstrativos de

resultados dos anos de 2018, 2019 e 2020; estes demonstrativos de resultados apenas foram enviados à Administradora Judicial no dia 6 de maio de 2021, apesar de terem sido solicitados em meados de março de 2021, e ainda assim, enviado apenas o ano de 2020 consolidado;

- Excelência, importa ressaltar que, para a boa atuação da fiscalização judicial, é necessária uma análise de resultados, balanços e movimentação de ativos; sem essas informações a qualidade do reporte dessa Administradora Judicial pode ser amplamente afetada.

Desse modo, nesse cenário de grande fragilidade diante da indisponibilidade de informações, a Administradora Judicial manifesta que existe a premente necessidade de um Controller independente, subordinado à Administradora Judicial, para atuar dentro da empresa em tempo integral e acompanhar os processos financeiros, os pagamentos e controles, e colocar a empresa dentro das práticas de boa gestão financeira e fiscal. Esse controller deveria ser remunerado pela Nilpel, como profissional contratado pela empresa e como destacado, com independência dos sócios e reportando ao Administrador Judicial (...)”

Tais fatos, constantes também dos relatórios apresentados

na origem pela Administradora Judicial, conduziram, inclusive, ao proferimento

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da r. decisão de fls. 5.955/5.959 originais, nos seguintes termos:

“Vistos.

1. Fls. 5615/5656, 5701/5769: de proêmio, cumpre-me elogiar o excelente trabalho realizado pelo Fiscal Judicial, que tem se mostrado diligente, preocupado com o rumo da empresa, preocupado com o alinhamento entre os sócios na administração e gerência da atividade empresarial e, notadamente, pela sua imparcialidade, dedicação e competência. Noutra banda, faço consignar que todas as manifestações do Fiscal Judicial deverão ser levadas em consideração pelo Perito Contador quando da realização de seus trabalhos, mormente para o esclarecimento do juízo quanto aos rumos da empresa e responsabilidades de todos os sócios; fixando-se, pois, os devidos patamares para a futura imputação de obrigações. Após a análise do primeiro laudo do Fiscal Judicial e manifestações das partes, vale anotar que as divergências e contrapontos serão tratados, como dito alhures, pelo Perito Judicial e solucionados quando do julgamento do feito; cabendo-me, nesta esteira, determinar as seguintes diligências, até mesmo diante da obrigação legal que incumbe ao Juízo em função das graves considerações lançadas no referido trabalho: 1. No que pertine ao passivo fiscal estadual e federal, determino a expedição de ofícios às respectivas Fazendas para que informem a existência e eventual cumprimento de parcelamento da vultosa obrigação (fls. 5631); 2. No que pertine aos indícios de"caixa 2"indicados pelo Fiscal Judicial e retiradas sem contrapartidas fiscais (fls. 5637), determino a expedição de ofícios ao Ministério Público Estadual e Federal, à Receita Federal e as Fazendas da União, Estado e Município; anotando, por oportuno, que a diligência requerida no penúltimo parágrafo de fls. 5721 resta indeferida nesta via por ausência de legitimidade, eis que cumprirá aos entes estatais tal providência na via ordinária. 3. No que pertine ao pró-labore dos sócios, determino que a empresa demandada informe em 05 (cinco) dias o valor fixado para cada um dos sócios e a regularidade dos pagamentos, somente para controle do juízo quanto ao respeito das regras impostas pelo estatuto da sociedade; mesmo porque não compete ao juízo determinar o valor de tal verba, mas apenas, diante das circunstâncias do caso em exame, a verificação da legalidade. 4. No que pertine à indicação pelo Fiscal Judicial de contratação de contador pela empresa, determino que esta informe e justifique as providências tomadas nesta seara em 05 (cinco) dias.

2. Fls. 5773/5778: como já alertado por este juízo no comando de fls. 5698/5699, a empresa demandada deverá providenciar o acesso aos documentos solicitados pelo Fiscal Judicial, sob pena de apuração de responsabilidades; de sorte que determino o atendimento em 05 (cinco) dias do quanto solicitado pelo

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Vistor em sua petição (fls. 5774), remetendo-se os documentos por e-mail com comprovação nos autos. Decorridos sem a devida comprovação, oficie-se ao Ministério Público para os fins do artigo 40 do Código de Processo Penal e tornem-me conclusos para as devidas deliberações.

3. Fls. 5779/5780: o escopo do trabalho do Fiscal Judicial já foi estabelecido pelo juízo; de forma que a insurgência dos réus não comporta qualquer acolhimento, mesmo porque a fiscalização tem amplo campo de atividade, mormente para indicar e evidenciar o histórico administrativo, gerencial, financeiro, fiscal da empresa para permitir a correta imputação de responsabilidades aos sócios e administradores, aliás, como determinado no despacho de fls. 5572/5585 proferido nos autos do recurso interposto pelos próprios demandados ("... e à apuração de eventuais práticas contrárias aos interesses da empresa autora ...") E, nesta toada, vale anotar que o trabalho do Fiscal Judicial é de cooperação com o Poder Judiciário e, em sendo assim, não há como negar que suas conclusões servirão para o laudo a ser elaborado pelo Perito Contador designado pelo juízo. Portanto, sempre prevalecerá o princípio da colaboração; restando, pois, sem acolhida a pretensão trazida pelos réus, mesmo porque as atividades contemporâneas da empresa são, a meu aviso, fruto do seu passado contábil e financeiro.

4. Fls. 5781/5784: recebo os declaratórios opostos vez que tempestivos. Contudo, nego-lhes provimento, uma vez que ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, o objetivo da embargante se reveste de nítido caráter infringente, pois pretende o reexame e decisão da controvérsia de acordo com sua interpretação, o que não se admite nesta base: Os defeitos passíveis de serem corrigidos por meio dos embargos declaratórios não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da embargante, e inexistindo os aludidos defeitos no aresto embargado, inviável é a concessão de efeito infringente aos presentes embargos. (STJ EDcl no MS nº 8.190/DF Relatora Ministra Denise Arruda j. 18.10.2004). Nesta linha de entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já proclamou que"Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 1022 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa"(Resp 11.465-0 SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, J. 23/11/02, DJU 15.02.93, p. 1665). E mais:" Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo. "(RTJ 90/659, RSTJ 109/365). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, já que não concorrem à espécie quaisquer das hipóteses permissivas do artigo 1022 do Código de Processo

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Civil. Mantida, assim, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão combatida.

5. Fls. 5788/5822: ciência às partes acerca da nova manifestação do Fiscal Judicial. Com efeito, diante do questionamento trazido pelo Fiscal Judicial, de rigor determinar que sejam colocadas à disposição do autor todas as informações obtidas, até mesmo em respeito ao princípio da isonomia. No atinente à obrigação da empresa em permitir o acesso às informações, como determinado alhures, reafirmo a obrigação das empresas, sócios e administradores. Por fim, no atinente ao item" 3 "de fls. 5808, caberá ao Perito Contador Judicial verificar a necessidade ou não de verificação da movimentação de ativos do grupo econômico; notificando-o para que tome ciência acerca desta deliberação.

6. Fls.5823/5954: as diligências necessárias acerca das questões fiscais e até mesmo criminais, pelo que se vê da presente decisão, já forma determinadas; mantido, por outro lado, o comando judicial que rejeitou a pretensão do autor referente à concessão de medida acautelatória, porquanto ausente fundamento novo para a sua revisão. Noutro lado, as afirmações lançadas pelo autor estão diretamente relacionadas com a atividade do Fiscal Judicial; matéria esta a ser dirimida no momento oportuno da prolação da sentença.

7. Para finalizar, passo ao arbitramento dos honorários do Fiscal Judicial, que serão devidos em uma única parcela no atinente aos valores anteriores (primeiro mês de trabalho até o atual mês de junho) e adimplidos mensalmente a partir desta decisão mediante depósito judicial a ser realizado até dia 10 (dez), cujo primeiro vencimento se dará no mês de julho sempre a cargo da empresa demandada. Conforme se infere da determinação lançada na decisão inicial proferida nos autos do agravo de instrumento de número 2076587-97.2021.8.26.0000 (fls. 5572/5585), determinou-se ao juízo a fixação da remuneração do Fiscal Judicial com base na sua atuação. Pois bem, como é cediço, o Fiscal Judicial exerce um munus público e deve ser devidamente remunerado. Destarte, não se pode perder de vista que a capacidade financeira da empresa demandada é elemento a ser considerado, mas não é o único a compor a fundamentação judicial para esse propósito. O arbitramento de honorários, nesta toada, deve-se orientar pela natureza e relevância dos trabalhos, sua dificuldade e o tempo consumido na realização. No caso dos autos, o Fiscal Judicial foi nomeado visando minimizar a possibilidade de dano à empresa em função do conflito entre os sócios, através do acompanhamento, dia a dia, da sociedade empresária para compreensão acerca da dinâmica das atividades econômicas desenvolvidas e captação de informações relevantes para a solução da dissolução e apuração de haveres. Tudo isso exigiu e exigirá frequentes visitas ao estabelecimento empresarial, bem como o constante acesso a informações sobre o todo da

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gestão da empresa, de modo que o trabalho impõe, na perspectiva do já visto no exercício diligente do Fiscal, a atuação em tempo considerável, mormente em função da complexidade também já verificada. Em sendo assim, de rigor o arbitramento de valor mensal condizente com o trabalho que já esta sendo realizado, aliás com muita dedicação e competência pelo Vistor como já explanado no início deste despacho. Contudo, a meu juízo, é mesmo o caso de modificação do valor estimado para os honorários do Fiscal Judicial, mormente porque é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência que o valor dos honorários deve ser fixado se levando em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, não devendo ser excessivo e nem mesmo reduzido em demasia, desprestigiando o trabalho a ser desempenhado pelo Auxiliar da Justiça. E, nesta toada, dentro do mundo corporativo, o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mensais atende ao valor de mercado, é justo, proporcional e bem remunera o trabalho exercido. De se levar em consideração, por oportuno, que o autor não apresentou impugnação ao valor inicialmente proposto pelo Vistor e que a impugnação da parte ré foi praticamente acolhida, mesmo porque arbitrados os honorários em valor abaixo do teto pago para um CEO de empresa de porte médio - parâmetro utilizado a fls. 5720. Isto posto, arbitro a verba honorária do Fiscal Judicial, em R$30.000,00 (trinta mil reais) mensais.

8. No mais, realizados os depósitos das primeiras parcelas dos honorários dos peritos judiciais, determino a notificação de cada um deles para o imediato início dos trabalhos periciais evidenciados no despacho saneador.

Int. e Dil.”

IV) Assim, resta evidente a necessidade de restaurar na

íntegra a r. decisão agravada para o fim de atribuir a administração provisória da

empresa à Administradora Judicial, na qualidade de interventora, como forma de

atender ao princípio de preservação da empresa e de modo a buscar uma mais

rápida solução do litígio entre as partes, incluindo as perícias já determinadas

(grafotécnica e contábil), podendo a medida ser revista a qualquer tempo pelo

Magistrado de origem, evidentemente, diante de novos fatos e da efetiva

colaboração entre as partes.

Em outras palavras, de modo a preservar direitos e a

própria empresa, supera-se princípio da intervenção mínima, já que, como visto, a

atuação do Fiscal Judicial não foi suficiente para inibir atividades inadequadas,

tanto que, na última decisão acima transcrita (no seu item “2”), há a determinação

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de que, se não atendida, comuniquem-se os fatos ao Ministério Público, para fins do art. 40 do Código de Processo Penal.

V) Destaco, por fim, que, diante do que aqui está sendo decidido, a resolução do mérito do A.I. n.º 2216762-78.2020.8.26.0000 resta prejudicada.

VI) Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento .

ALEXANDRE LAZZARINI

Relator

(assinatura eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302066427/agravo-de-instrumento-ai-20765879720218260000-sp-2076587-9720218260000/inteiro-teor-1302066514

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