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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/10/2021
Julgamento
20 de Outubro de 2021
Relator
Simões de Vergueiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10038452220208260002_ae3b9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000857314

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003845-22.2020.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MULTILIXO REMÇÕES DE LIXO S/S LTDA, é apelado PANIFICADORA RIBEIRINHA LTDA EPP.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOVINO DE SYLOS (Presidente sem voto), MIGUEL PETRONI NETO E MAURO CONTI MACHADO.

São Paulo, 20 de outubro de 2021.

SIMÕES DE VERGUEIRO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 45612

APEL.Nº: 1003845-22.2020.8.26.0002

COMARCA: SÃO PAULO

APTE. : MULTILIXO REMOÇÕES DE LIXO S/S LTDA

APDO. : PANIFICADORA RIBEIRINHA LTDA EPP

JUIZ 1ª INSTÂNCIA: ALEXANDRE BATISTA ALVES

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA RECORRENTE, E PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELA RECORRIDA ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ACERTO DA R. SENTENÇA

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS -DEMANDA INSTRUÍDA COM INSTRUMENTOS DE PROTESTO E NOTAS FISCAIS ENCARTADAS AO FEITO QUE NÃO SE ENCONTRAM ASSINADAS PELA RÉ

AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS INCIALMENTE ALEGADOS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 5.474/68 - TÍTULOS INDEVIDAMENTE

PROTESTADOS DANO MORAL

CONFIGURADO - PEDIDO DIRECIONADO AO REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA -VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, ESTE DA ORDEM DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), QUE NÃO SE MOSTROU IRRISÓRIO OU EXCESSIVO

PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. DECISÃO QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO COMO ADOTADO PELO JUÍZO

SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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CONTRARRAZÕES BUSCANDO

MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, COM RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA RECORRENTE HIPÓTESE AINDA NÃO CARACTERIZADA COMBATIVIDADE E PLENA DEFESA DE INTERESSES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM INDEVIDA LITIGÂNCIA.

Tratam os autos de Recurso de Apelação interposto contra R. Sentença que vem encartada a fls. 165/170, mantida diante da rejeição dos Embargos de Declaração de fls. 177, pela qual foi julgada improcedente Ação Monitória, esta proposta por MULTILIXO REMOÇÕES DE LIXO S/S LTDA , contra PANIFICADORA RIBEIRINHA LTDA EPP , bem como parcialmente procedente Ação de Anulação de Título Extrajudicial, c.c. Indenização por Danos Morais, também envolvendo as mesmas partes, só que inversamente posicionadas. Diga-se que diante da improcedência reconhecida em razão da demanda monitória, foi a autora condenada a arcar com as custas, despesas processuais, assim como com os Honorários Advocatícios devidos, estes que foram arbitrados em 10% do valor da ação monitória. No que diz respeito a demanda Declaratória, esta que foi julgada parcialmente procedente, reconheceu o Juízo a inexigibilidade das duplicatas discutidas no feito, assim condenando a recorrente MULTILIXO a pagar a recorrida PANIFICADORA RIBEIRINHA, a título de compensação pelos danos morais suportados, valor definido em cerca de R$ 7.000,00, atualizados desde a Sentença (Súmula Nº 362 do C. STJ) e juros de mora de 1% a contar da citação. Na oportunidade, foi ainda a vencida condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como a suportar Honorários Advocatícios estes no importe de 10% sobre o valor da condenação.

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com os documentos necessários a comprovação da prestação dos serviços de coleta de lixo contratados entre as partes, e que se encontrava vigente quando da emissão das notas fiscais apresentadas nos autos, o que se tem em conformidade com as respectivas duplicatas sem aceite, e que se mostra suficiente para o reconhecimento da exigibilidade dos títulos discutidos, daí porque de rigor se faz necessária a total procedência da demanda Monitória como intentada. Sustenta ainda, que uma vez que os débitos cobrados se mostram plenamente exigíveis, conforme plena demonstração dos serviços que foram por ela prestados, inviável seu condenação nos danos morais alegados pela recorrida, razão pela qual pediu para que seja integralmente acolhido seu inconformismo, com a decorrente reforma da R. Decisão indevidamente proferida, de sorte a ter por reconhecida a exigibilidade dos títulos que embasaram a ação agora em reexame. Na ocasião, pranteou ainda, mesmo que de forma alternativa, pela redução do valor definido a título de verba compensatória, para que agora seja definido com efetiva e real observância dos princípios definidores, tanto da proporcionalidade, quanto da razoabilidade.

Processado o recurso, a seguir vieram aos autos as devidas contrarrazões (fls. 202/205), momento em que buscou a recorrida plena manutenção dos termos constantes da R. Sentença a seu ver incorretamente hostilizada, pleiteando ainda, mesmo que de forma complementar, que se promova a condenação da recorrente como incursa nas sanções decorrentes da litigância de má-fé, subindo então o feito a esta E. Corte, de sorte a que viesse a ser reapreciada a matéria já regularmente decidida junto ao 1º Grau de Jurisdição.

É o relatório.

o inconformismo que impulsiona a recorrente não deve ser merecedor de acolhimento por parte desta Turma Julgadora, uma vez que os limites definidos quando da prolação da R. Sentença indevidamente

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hostilizada se mostraram plenamente adequados no enfrentamento da realidade como vem estampada no curso do todo processado.

Nessa toada, e no que toca ao recurso como intentado, melhor examinando o conjunto encartado aos autos, com real facilidade se verifica que a R. Sentença combatida analisou corretamente todas as questões em desate, e nos reais limites em propostas em ambas demandas, daí porque se mostra de efetivo rigor a rejeição do Apelo como movimentado, sendo caso de se transcrever, ainda que de forma parcial, os adequados e bem lançados fundamentos constantes da R. Sentença indevidamente atacada, estes que ficam agora ratificados na íntegra por esta Turma Julgadora, conforme se verifica:

“Colhe-se dos autos que em 20/01/2011 as partes celebraram contrato de prestação de serviços, por meio do qual a PANIFICADORA RIBEIRINHA contratou a MULTILIXO para os serviços de coleta e transporte resíduos classe II lixo de restaurante), nos termos descritos no contrato (fls. 20/26 dos autos da ação monitória).

Sustenta a PANIFICADORA RIBEIRINHA que os serviços foram prestados até abril/2019, a partir de quando são inexigíveis quaisquer cobranças. Insurge-se, assim, contra o protesto de notas fiscais pela MULTILIXO, nos valores de R$477,18 e R$1.113,42 (fls. 29/30 dos autos da ação monitória).

De outro lado, MULTILIXO sustenta a regular prestação dos serviços, nos termos do contrato celebrado entre as partes, razão pela qual pretende a constituição do título executivo judicial em seu favor.

Incontroversa a relação jurídica comercial entre as empresas, controvertem as partes acerca da exigibilidade dos valores representados pelas notas fiscais levados a protesto.

Pelos elementos de prova e convicção presentes nos autos, os títulos são inexigíveis, sendo improcedente a ação

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monitória e procedente a ação anulatória de nulidade de título executivo.

Não se nega a possibilidade de emissão de duplicata sem o aceite expresso. Em contrapartida, não havendo a assinatura, o aceite poderá ser tácito ou presumido, quando presente documento hábil a comprovar a prova da entrega da mercadoria ou, no caso dos autos, a efetiva prestação dos serviços.

Isto é, a duplicata sem aceite e protestada, porém acompanhada de nota fiscal com entrega de mercadoria e/ou outro documento que comprove a prestação do serviço, apesar de não possuir força executiva, serve de instrumento para manejar ação monitória.

Contudo, neste caso, devem ser demonstrados indícios que atestem a existência da obrigação, o que inocorreu no presente caso.

Com efeito, o artigo 15, II da Lei 5474/68, com redação dada pela Lei 6.458/77, exige três requisitos cumulativos para legitimação da cobrança judicial da duplicata sem aceite:

“Art 15. A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: (...)

II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente:

a) haja sido protestada;

b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e

c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.” (grifou-se)

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Assim, incumbia à autora MULTILIXO, sacadora da cártula impugnada, o ônus de comprovar o título a embasar a emissão da duplicata, o que não foi feito.

Com efeito, por se tratar de título causal e diante da impugnação da empresa requerida PANIFICADORA RIBEIRINHA quanto à efetiva prestação dos serviços, necessária é a comprovação da efetiva materialização do negócio subjacente, normalmente consubstanciada na juntada do documento da entrega e recebimento da mercadoria ou do serviço.

No caso vertente, a requerida PANIFICADORA demonstrou que, quando da vigência do contrato entre as partes, após a prestação dos serviços (retirada do lixo), eram assinados canhotos pelo seu gerente (fls. 91 dos autos da ação anulatória de do título), o que seria suficiente para atestar a efetiva prestação dos serviços.

Contudo, a autora MULTILIXO deixou de juntar aos autos qualquer comprovante da efetiva prestação de serviços nos meses de julho e agosto/2019, conforme notas fiscais emitidas (fls. 27/28 dos autos da ação monitória), de modo que não se materializaram elementos de prova suficientes à procedência do pedido.

“APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - Duplicata sem aceite protestada - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Alegação de ausência de causa subjacente - Ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços - Duplicata inexigível - Ônus da prova da sacadora - Inteligência do artigo 15, II da Lei 5474/68 - Frágeis e genéricas alegações da ré, desprovidas de documento probatório -Reconhecimento da inexigibilidade da duplicata ora em debate que se impõe - Precedentes desse E.

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TJSP. DANOS MORAIS Protesto indevido - Título inexigível - Dano moral in re ipsa que prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica -Súmula 227 STJ - Pessoa jurídica - Danos morais evidenciados - Atos praticados pela ré que feriram sua imagem junto a sua clientela - Prestígio e credibilidade abalados - Quantum indenizatório fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de improcedência reformada para procedência - RECURSO PROVIDO.” (Apelação Cível 1015663-10.2016.8.26.0002, Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/01/2021

Dessa forma, de rigor a improcedência da ação monitória e a procedência da ação anulatória, reconhecendo-se a inexigibilidade das duplicatas ora em debate.

Por seu turno, são cabíveis os danos morais pleiteados na ação anulatória.

É inegável que a pessoa jurídica é passível de sofrer dano moral, conforme entendimento já consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula 227: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.”

Nem se argumente que há necessidade de prova do dano, porquanto tem prevalecido na jurisprudência o princípio da presunção do dano em casos como tais, vale dizer, não há necessidade de uma demonstração específica, uma vez que é inerente ao próprio evento.

É fato notório e independe de prova que um apontamento indevido acarreta danos à pessoa jurídica, pois este é um dado da experiência comum e se concretiza na ofensa ao seu nome e

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reputação no meio social, podendo atingir outros bens não materiais.

[...]

Sopesados os elementos de convicção existentes nos autos e não havendo prova de que a pessoa jurídica sofreu danos de grande monta, arbitro a indenização por danos morais em R$7.000,00 (sete mil reais), quantia que reputo consentânea para, de um lado, reconfortar a PANIFICADORA RIBEIRINHA e, de outro, servir de alerta e desestímulo e alerta à empresa MULTILIXO.”

Assim, diante do quanto indicado, forçoso ter em conta que, independentemente de ter sido levada a protesto para o adequado desenvolvimento de demanda monitória, duplicata sem aceite, imperativa se mostrava a juntada de documento demonstrativo pelo qual se comprovasse o recebimento das mercadorias ou prestação dos serviços discutidos, o que, diga-se de passagem, não vem corroborado pelos documentos apresentados pela autora da ação, a ora recorrente, uma vez que dos “canhotos” apresentados não constam assinatura, seja da recorrida, seja de qualquer representante seu, razão pela qual inviável que se entenda que os documentos trazidos ao feito possam ser tidos por suficientes a demonstrar a alegada prestação de serviços, uma vez que se ressentem da ausência de um de seus requisitos tidos como indispensáveis, razão pela qual se mostra necessário considerar que os papéis, alçados a condição de documentos que instruem a demanda, não alcançam a pretendida capacidade requerida para a movimentação da demanda, fato que corretamente deu suporte ao quanto decidido pela R. Sentença que se tem por indevidamente hostilizada.

Conclui-se assim como presente, porque demonstrada, prática que deve ser tida por abusiva por parte da recorrente, esta que culminou com indevidos protestos promovidos em desfavor da recorrida, o que implica em se reconhecer que foi esta submetida a situação que deságua em clara humilhação nos meios comerciais/negociais, esta que por si só se constitui em causa suficiente a gerar a obrigação de compensar por

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danos equiparados a morais, compensação esta cuja prova, porque afeta direitos da personalidade, se conforma com a mera demonstração do ilícito, haja vista que, na espécie, a responsabilização do agente causador se opera por força do simples fato de se fazer presente a violação (“danum in re ipsa”).

Superados tais aspectos, necessário dizer, agora em relação ao alegado exagero na definição do “quantum” fixado a título de compensação moral, que razão igualmente não assista a empresa recorrente, uma vez que o valor definido como sendo referente a condenação assim imposta pela R. Sentença, este da ordem de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em sã consciência não possa ser reconhecido como excessivo ou mesmo desproporcional em relação aos malefícios experimentados pela recorrida, porque definidos com real observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, estes que devem sempre orientar Decisões Judiciais, principalmente em relação ao tema.

Apreciando agora o pedido formulado pela recorrida, o que se deu através das contrarrazões como por ela apresentadas, pedido este para que venha a ser condenada a recorrente como incursa nas sanções decorrentes da litigância de má-fé, o que se tem por força da indevida utilização do apelo manejado, nos moldes em que se observa de suas razões como apresentadas, é de se entender, por agora, que também não mereça prosperar o pedido assim deduzido, pois a recorrente se valeu do recurso disponível para resguardar interesses legitimamente protegidos pela legislação pátria, não resultando configurado, portanto, ao menos até o presente momento, o caráter protelatório apontado, ou mesmo a presença de requisitos autorizadores da aplicação da penalidade pranteada, motivo pelo qual não deve prevalecer a insurgência nesse sentido apresentada pela recorrida, repita-se, ao menos até o presente momento processual.

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De forma mais pormenorizada ainda, mas sempre no que toca ao recurso como intentado, e agora examinando de forma mais minuciosa os elementos encartados aos autos, em verdade se apura que a R. Sentença indevidamente combatida analisou corretamente todas as questões como suscitadas pelas partes em litígio, motivo pelo qual não possam os reclamos constantes das razões de apelo como apresentadas merecer guarida, devendo, por força de consequência, a R. Decisão como encartada ao todo processado ser integralmente mantida, o que se dá com adequado suporte em seus próprios, legítimos, e jurídicos fundamentos, exceto no que diz respeito aos Honorários Advocatícios, estes originariamente fixados em 10% sobre o valor da ação monitória, e em 10% sobre o valor da condenação imposta na demanda declaratória, que agora, em atenção aos termos do quanto vem regularmente disposto pelo art. 85, § 11º do CPC em vigor, devem ser majorados para 15% sobre as bases já definidas pelo Juízo em cada uma das demandas, isto porque atendidas no caso as disposições que vem contidas nos incisos do § 2º do mesmo artigo já anteriormente indicado.

Pelo exposto, é caso de se negar provimento ao recurso, o que se dá nos exatos limites do Voto.

SIMÕES DE VERGUEIRO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302098153/apelacao-civel-ac-10038452220208260002-sp-1003845-2220208260002/inteiro-teor-1302098192

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