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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001301-85.2019.8.26.0264 SP 1001301-85.2019.8.26.0264

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/10/2021
Julgamento
20 de Outubro de 2021
Relator
Francisco Giaquinto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10013018520198260264_7624b.pdf
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Ementa

*Execução de título extrajudicial – Duplicatas mercantis sem aceite, acompanhadas do instrumento de protesto e comprovante de entrega e recebimento das mercadorias – Sentença de improcedência dos embargos à execução – Recurso do embargante objetivando a extinção da execução, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, diante da ilegitimidade ativa ad causam do exequente embargado, sustentando cheque nominal a terceiro e não endossado – Razões recursais alegando temas sem correlação com o caso – Apelação que não ataca especificamente os fundamentos da sentença – Razões recursais dissociadas e que não enfrentam a parte que lhe foi desfavorável no decisum – Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum, previsto no art. 1.010, IIe III, do CPCPrecedentes do STJ e TJSP – Recurso não conhecido.*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302115738/apelacao-civel-ac-10013018520198260264-sp-1001301-8520198260264

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