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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/10/2021
Julgamento
20 de Outubro de 2021
Relator
Francisco Giaquinto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10013018520198260264_7624b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000857080

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001301-85.2019.8.26.0264, da Comarca de Itajobi, em que é apelante FACINI & SACCHI LTDA - ME, é apelado PAULO J. MALASPINA DE SOUSA EIRELI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Não conheceram do recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA (Presidente sem voto), NELSON JORGE JÚNIOR E CAUDURO PADIN.

São Paulo, 20 de outubro de 2021.

FRANCISCO GIAQUINTO

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 35874

APEL. Nº : 1001301-85.2019.8.26.0264

COMARCA: ITAJOBI

APTE. : FACINI & SACCHI LTDA ME

APDO. : PAULO J. MALASPINA DE SOUZA EIRELI

*Execução de título extrajudicial Duplicatas mercantis sem aceite, acompanhadas do instrumento de protesto e comprovante de entrega e recebimento das mercadorias

Sentença de improcedência dos embargos à execução

Recurso do embargante objetivando a extinção da execução, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, diante da ilegitimidade ativa ad causam do exequente embargado, sustentando cheque nominal a terceiro e não endossado

Razões recursais alegando temas sem correlação com o caso

Apelação que não ataca especificamente os fundamentos da sentença Razões recursais dissociadas e que não enfrentam a parte que lhe foi desfavorável no decisum

Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum, previsto no art. 1.010, II e III, do CPC

Precedentes do STJ e TJSP Recurso não conhecido.*

Trata-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial opostos por FACINI & SACCHI LTDA ME em face de PAULO J. MALASPINA DE SOUSA EIRELI, julgada improcedente pela r. sentença de fls. 134/136, condenando o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor atualizado da dívida.

Apela o embargante, alegando a ilegitimidade ativa ad causam do exequente embargado, pois o cheque de fl. 16 é nominal a terceiro estranho à relação jurídico-processual e não foi endossado, conforme prevê o art. 17 da Lei 7.357/85, ressaltando que o mero carimbo da empresa portadora do título não configura endosso válido. Pugna pela extinção da execução, com base no art. 485, VI, do CPC (fls. 138/146).

Recurso regularmente processado e respondido (fls. 151/154).

É o relatório.

VOTO.

Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial,

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fundada nas duplicatas mercantis nº 219.649/17A e 219.649/17B, no valor de R$791,83 cada, emitidas em 19/06/2017, com vencimento em 17/07/2017 e 16/06/2017, respectivamente; nº 220.101/17A e 220.101/17B, no valor de R$511,08 cada, emitidas em 21/06/2017, com vencimento em 19/07/2017 e 26/07/2017, respectivamente; nº 220.102/17A e 220.102/17B, no valor de R$338,31 cada, emitidas em 21/06/2017 e com vencimento para 21/07/2017 e 07/08/2017, respectivamente, todas devidamente protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovantes de recebimento das mercadorias, executando-se o valor de R$4.250,54 (fls. 50/61 e 70)

Os embargos à execução opostos pelo executado foram julgados improcedentes pela r. sentença apelada assim fundamentada:

“O pedido é improcedente.

Dispõe a Lei nº 5.474/1968, em seu artigo 15, incisos I e II:

'Art. 15 A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar:

I de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não;

II de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente:

a) haja sido protestada;

b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e

c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei'.

É de se ver, portanto, que o credor possui título executivo extrajudicial apto a embasar a ação de execução. Foram emitidas notas fiscais da operação, consta recibo da entrega das mercadorias, aceite das duplicatas, bem como houve protesto dos títulos (fls. 50/61 e 70).

No tocante aos protestos, nada há de irregular, pois certificada pelo Tabelião a intimação do devedor, seja pessoalmente ou por edital (fls. 53/54, 57/58, 61 e 70).

Outrossim, são válidas as assinaturas de aceite nas duplicatas, bem como nos recibos das mercadorias, visto que a entrega ocorreu no endereço do embargante. Este, por sua vez, não produziu qualquer prova no sentido de demonstrar que os recebedores são estranhos a seu quadro de funcionários.

Destarte, diante da manifesta boa-fé da embargada, aplica-se a teoria da aparência, não havendo vícios a inquinas os títulos.

(...)

Por outro lado, não se verifica má-fé do embargante, pois não há identidade de causa de pedir com a ação mencionada, sendo diversos os fatos narrados” .

Não se conhece do recurso, pois a apelação interposta não ataca especificamente os fundamentos da r. sentença recorrida.

São requisitos formais para conhecimento da apelação, de acordo com o art. 1.010, do CPC: I os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.

Sobre o tema, José Carlos Barbosa Moreira preleciona: “As razões de apelação ('fundamentos de fato e de direito'), que podem constar da própria petição ou

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ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar.” (Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, 6ª ed., vol. V, p. 379). No mesmo sentido e mesmo autor (O Novo Processo Civil Brasileiro, Ed. Forense, 12ª ed., p. 162).

Nas razões de apelação, o embargante limitou-se a postular a extinção da execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sustentando a ilegitimidade ativa ad causam do exequente embargado, alegando tratar-se de cheque nominal a terceiro, estranho à relação jurídico-processual e sem o respectivo endosso.

Extrai-se das razões recursais:

“Para configurar a legitimidade ativa do credor, o cheque deve ser nominal ou endossado, o que não ocorre no presente caso, configurando a sua ilegitimidade ativa.

Conforme consta na cártula acostada à inicial, observa-se que o cheque de fl. 16 está nominativo a Marcelo Hiroaki Tanahara EPP, ou seja, terceiro estranho à relação aqui discutida, não constando, no seu verso, endosso, em branco ou em preto, conforme determina a Lei 7.357/85 daquele que se encontra nominativo

(...)

A lei preconiza expressamente que o endosso deve ser lançado expressamente no cheque, assinado pelo endossante ou por seu mandatário, com poderes específicos.

Contudo, não restou demonstrado que o beneficiário dos cheques, indicados nominalmente nas cártulas, tenha transferido a propriedade dos títulos, mediante endosso, tal como exige a Lei.

Assim, não estando evidenciada a aposição de endosso nos cheques, requisito necessário à transferência de sua propriedade, não dispondo o exequente de legitimidade para a presente execução.

Nesse cenário, tratando-se de ação de execução movida pelo mero portador dos títulos, não se configura sua legitimidade para a respectiva cobrança, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, VI, do CPC/2015”.

Como referido, a execução encontra-se lastreada exclusivamente em duplicatas mercantis nº 219.649/17A e 219.649/17B; 220.101/17A e 220.101/17B; 220.102/17A e 220.102/17B.

O cheque de fl. 16 é alheio à relação jurídica das partes, servindo para embasar a ação de cobrança nº 1000655-75.2019.8.26.0624, movida por Vagner Passone Galindo em face de Dorival Aparecido Sacchi (fls. 8/14), sem qualquer correlação com o débito excutido nestes autos.

Tal fato, aliás, foi ressaltado pelo d. Juiz “a quo”, quando do recebimento da petição inicial dos embargos à execução, determinando a emenda da inicial salientando que “as peças juntadas às fls. 8/29 são estranhas à lide, visto que extraídas do processo nº 1000655-75.2019.8.26.0624” (fl. 32).

Observa-se, portanto, que, ao apelar, deixou o embargante de impugnar os termos da r. sentença, não rebatendo os fundamentos específicos que conduziram à improcedência dos embargos à execução.

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A apelação, como interposta, está viciada por faltar o requisito formal de apresentação dos fundamentos de fato e de direito para reforma da decisão, impedindo o seu conhecimento, por desprovida de motivação por meio da qual pretende o julgamento pelo órgão “ad quem”, indicando os fatos da injusta decisão ou do procedimento.

Como já previa a súmula 4 do extinto 1º TACivSP: “Não se conhece de apelação quando não feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão”.

Tranquila a jurisprudência do STJ a respeito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 514, II, 539, II, E 540, DO CPC. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. 1. "Não se conhece de recurso ordinário em mandado de segurança na hipótese de as razões do recorrente não atacarem, específica e fundamentadamente, os argumentos utilizados pela Corte Estadual" (RMS 8.459/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 4.2.2002). No mesmo sentido: AgRg no RMS 22.190/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 27.11.2009; RMS 33.453/MA, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 9.12.2011. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 37451 / SP. Min. Relator. Mauro Campbell Marques. 2ª Turma. Julgado em 19/06/2012 e DJe 27/06/2012)

PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE NÃO CONHECIMENTO - ART. 514, II, DO CPC - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Não se conhece da apelação, por ausência de requisito de admissibilidade, se deixa o apelante de atacar especificamente os fundamentos da sentença em suas razões recursais, conforme disciplina o art. 514, II, do CPC, caracterizando a deficiente fundamentação do recurso. 2. Precedentes do STJ. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. REsp 620558/MG. Rel. Min. Eliana Calmon. 2ª Turma. DJ 20.06.2005, p. 212).

Desta C. Câmara:

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Apelação do Banco-réu. Inconformismo baseado em razões absolutamente genéricas, que não rebatem o conteúdo específico do decisum, sem consideração dos termos da sentença. Exegese do artigo 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. Recurso adesivo do autor. Aplicação do art. 997, § 2º, III do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. (Apel.

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1000565-08.2016.8.26.0447, Des. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29/08/2017)

RECURSO Apelação Razões dissociadas do que a sentença decidiu Inadmissibilidade Descumprimento do artigo 514, incisos II e II, do Código de Processo Civil Recurso não conhecido nesta parte. (TJSP. Ap nº 990.10.170274-6. 13ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Heraldo de Oliveira. J. 26.05.2010)

Portanto, diante do princípio “tantum devolutum quantum apelatum”, não se conhece do recurso de apelação.

Por fim, pretende o embargado a condenação do embargante às penas por litigância de má-fé.

Entretanto, não se evidencia a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80, do CPC, tampouco se comprovando inequívoca violação ao dever de lealdade na conduta processual.

O embargante apenas sustentou teses jurídicas que não foram acolhidas, o que não caracteriza litigância de má-fé, mas apenas improcedência de sua pretensão.

Por tais fundamentos, não se conhece do recurso.

FRANCISCO GIAQUINTO

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302115738/apelacao-civel-ac-10013018520198260264-sp-1001301-8520198260264/inteiro-teor-1302115759

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