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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
20/10/2021
Julgamento
18 de Outubro de 2021
Relator
Ricardo Feitosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10105577820198260223_31980.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000855351

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010557-78.2019.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que são apelantes CLENILDA DOS SANTOS (E OUTROS (AS)), RENATA SOARES DOS SANTOS, SILVANA SOLIDADE DE SÁ MANCINI e VANDERLEIA DOS SANTOS SILVA, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram do recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO FEITOSA (Presidente), OSVALDO MAGALHÃES E PAULO BARCELLOS GATTI.

São Paulo, 18 de outubro de 2021.

RICARDO FEITOSA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 38.631

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010557-78.2019.8.26.0223

COMARCA: GUARUJÁ

APELANTES: CLENILDA DOS SANTOS E OUTRAS

APELADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO CIVIL APELAÇÃO RAZÕES QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO CONHECIMENTO.

Cuida-se de ação ordinária movida por Clenilda dos Santos e outras, professoras da rede estadual de ensino, contra a Fazenda do Estado, objetivando compelir o ente público a considerá-las, em razão do vínculo em que foram admitidas, como beneficiárias do disposto no art. , § 2º, da Lei Complementar nº 1.010/07 para todos os fins, com o pagamento de indenização correspondente, extinto o processo com resolução do mérito pela r. sentença de fls. 429/432 com base no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da prescrição.

As autoras recorreram, buscando reforma, com a procedência da ação, pelas razões de fls. 436/448.

Recurso regularmente processado, com resposta.

É o relatório.

O inconformismo sequer apresenta condições de ser

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

conhecido.

Com efeito, a decisão monocrática decretou a prescrição mediante a adoção de consistente fundamentação, como é fácil verificar de sua simples leitura, não atacada minimamente pelas razões recursais, a tanto equivalendo a lacônica afirmação de fls. 437, descumprida assim a exigência do art. 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo ser aplicada a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, de que é exemplo o julgamento proferido no Recurso Especial nº 1.006.110-SP, relatora a Ministra Eliana Calmon.

Em tais condições, não se conhece do recurso.

RICARDO FEITOSA

RELATOR

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