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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 0100106-11.2021.8.26.9030 SP 0100106-11.2021.8.26.9030
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
20/10/2021
Julgamento
20 de Outubro de 2021
Relator
Rodrigo Vieira Murat
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Ementa
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Liquidação superior ao teto. Possibilidade. Valor da execução pode ser superado por ocasião do cumprimento de sentença, eis que o JEFAZ tem competência para executar seus próprios julgados. Decisão anulada. Agravo de Instrumento provido.