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28 de Novembro de 2021
1º Grau
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TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Roubo • 1502219-24.2021.8.26.0535 • 6ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Vara Criminal
Assuntos
Roubo
Juiz
Gilberto Azevedo de Moraes Costa
Partes
Autor: Justiça Pública, Réu: João Victor Araújo RÉU Preso Def. Púb
Documentos anexos
Inteiro Teor75699318%20-%20Senten%C3%A7a%20de%20Revelia.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: 1502219-24.2021.8.26.0535

Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo

Documento de Origem: Comunicação de Prisão em Flagrante, Comunicação de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Comunicação de Prisão em Flagrante - 2234566/2021 - 06º D.P. GUARULHOS, 19904868 - 06º D.P. GUARULHOS, 548/21/216 - 06º D.P. GUARULHOS, 2234566 - 06º D.P. GUARULHOS

Autor: Justiça Pública

Réu: JOÃO VICTOR ARAÚJO

Réu Preso

Tramitação prioritária

Juiz (a) de Direito: Dr (a). RAFAEL CAMPEDELLI ANDRADE

Vistos.

JOÃO VICTOR ARAÚJO foi denunciado e processados como como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e no artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em concurso formal de crimes (artigo 70 do Código Penal), porque: i) no dia 27 de agosto de 2021, por volta das 10h30min, na Rua Vítor Costa, nº 271, Paraventi, nesta cidade e Comarca de Guarulhos, tentou subtrair, para todos, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, um aparelho de telefone celular, marca Samsung, modelo Galaxy 72 Prime, avaliado em R$ 700,00, de propriedade de Andressa Maria da Silva, somente não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade (auto de exibição e apreensão de fls. 09); ii) nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas corrompeu os adolescentes K. e P., menores de 18 (dezoito) anos de idade, com eles praticando a infração penal acima referida.

Narra a denúncia que:

"Apurou-se que o denunciado se ajustou com os adolescentes K. e P., ambos de 14 anos de idade, para juntos praticarem um roubo, utilizando-se de um simulacro de arma de fogo, um aderindo à conduta do outro.

Para tanto, em um primeiro momento, eles se dirigiram à residência de P.

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e pegaram o simulacro. Na sequência, no local dos fatos, avistaram a vítima caminhando na via pública e decidiram abordá-la com a intenção de conseguirem seu aparelho celular.

K. tomou o simulacro que estava com o denunciado João e abordou a vítima, anunciando o assalto.

João e o adolescente P. permaneceram um pouco à frente da vítima, dando cobertura à ação criminosa. Todavia, exigida a entrega do celular, a vítima reagiu e saiu correndo, impedindo, assim, a consumação do crime.

Policiais foram acionados pela vítima e populares, que repassaram as características dos agentes (imagens de fls. 30/34).

Assim, policiais militares conseguiram deter o denunciado João e K., enquanto policiais civis abordaram P., que estava na posse do simulacro.

A vítima compareceu em solo policial e reconheceu os agentes como autores do roubo, individualizando suas condutas (auto de reconhecimento pessoal de fls. 17). Também reconheceu o simulacro utilizado na ação criminosa e apreendido com P. (auto de reconhecimento do objeto de fls. 18).

O crime de roubo só não se consumou em razão da pronta reação da vítima, circunstância esta alheia à vontade dos agentes." ( nomes dos adolescentes suprimidos )"

O réu foi preso em flagrante, tendo sido decretada sua prisão preventiva (fls. 41-43)

A denúncia foi recebida em 01 de setembro de 2021.

O réu ofereceu resposta à acusação (fls. 119-123).

Em audiência de instrução colheu-se o depoimento de cinco testemunhas, e da vítima, procedendo-se também com o reconhecimento pessoal do réu. A Defesa desistiu da

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oitiva de uma das testemunhas por ela arroladas.

Após, superada a fase de diligências, foram realizados debates orais, em que o Ministério Público pleiteou a condenação com fixação da pena base acima do mínimo legal, e a fixação do regime semiaberto; e a Defesa pleiteou a absolvição por falta de provas.

É o relatório. Fundamento e decido.

R OUBO ( ART. 157, § 2º, II, DO C ÓDIGO P ENAL )

Materialidade

A materialidade encontra-se demonstrada pelos seguintes elementos: i) Boletim de Ocorrência (fls. 5-8); ii) auto de prisão em flagrante (1-2) iii) declarações da vítima em solo policial (fl. 15) e perante este Juízo.

Autoria

A autoria é certa, devendo a tentativa de roubo ser imputada ao réu.

O réu, na delegacia, confessou ter combinado com os adolescentes a prática do roubo (fl. 20). Nessa data, disse, contudo, que somente ficou sabendo que a intenção dos adolescentes era roubar posteriormente. Disse que tentou convencer os adolescentes a não praticar o roubo.

A versão dada em juízo, contudo, não prospera, havendo provas contundentes que o réu havia combinado, junto com os adolescentes, a prática de roubos.

Incialmente, observo que o réu foi filmado caminhando com os adolescentes pouco antes do assalto (fl. 31-32), conforme inclusive relatado pela própria testemunha arrolada pela defesa, o adolescente K, que reconheceu o réu como uma das pessoas nas fotos nessa data.

Também observo que a vítima reconheceu o réu como autor dos fatos na delegacia (fl. 17). Nessa data, contudo, não foi capaz de reconhecê-lo, pois no dia dos fatos teria se atentado principalmente pelas vestimentas.

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A vítima também deu declarações, nessa data, sinceras e coerentes com o narrado na delegacia. Disse que estava andando, perto de uma creche, quando um menino de boné branco apontou uma arma para ela e anunciou o assalto. Havia outros dois indivíduos, que estavam na proximidade, verificando se havia alguém por perto. A vítima conseguiu, ainda, ver cada um se dispersando.

A testemunha Wilson narrou que recebeu diversas mensagens via WhatsApp, que informavam acerca de uma tentativa de roubo nas proximidades, inclusive com fotos por câmera de segurança. Desloucou-se até o local e após diligências localizaram o réu e o adolescente K., em um posto. Abordados, o réu e o adolescente K. confirmaram a tentativa de roubo e foram conduzidos à delegacia.

A testemunha Rogério confirmou que recebeu a notícia do rouba via WhatsApp, e que os agentes estariam em um posto de gasolina. Abordados os indivíduos, confessaram o delito e indicaram o endereço do outro indivíduo.

A testemunha policial Pietro narrou que o réu e o adolescente, conduzidos pela policial militar, indicaram onde estaria o terceiro agente. Na residência, foi localizado o adolescente P., que portava o simulacro de arma de fogo.

A testemunha Renê também confirmou o depoimento dado por seu colega.

Por fim, a testemunha de Defesa, o adolescente K. negou que o réu queria participar do roubo. Contou que estava indo com o réu para trabalhar, quando" chamou o adolescente P. para dar uma volta ". O adolescente P. então tomou a iniciativa de realizar o assalto.

Logo, diante dos elementos de prova trazidos, conclui-se que o réu participou do roubo, que havia sido previamente ajustado com os adolescentes K e P.

Tentativa

Da análise da prova colhida em contraditório, há de se reconhecer que o delito se deu na modalidade tentada. (art. 14, II, do Código Penal).

Nesse sentido, o adolescente P e K e o réu iniciaram a execução do crime de

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roubo, ao ameaçar a vítima. Porém, não houve consumação, pois a vítima nem mesmo chegou a entregar o celular, não se invertendo de fato a posse da res furtiva , a qual não ingressou na livre disponibilidade dos agentes ( amotio ) (STJ. REsp 1.524.450-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 14/10/2015 (recurso repetitivo) (Info 572).

Ademais, o crime somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, uma vez que a vítima saiu correndo gritando por socorro.

Causa de aumento - Concurso de Agentes (art. 157, § 2º, II, do Código Penal)

O concurso de agentes também restou bem evidenciado.

O adolescente P. foi autor do fato análogo à tentativa de roubo. Já o réu e o adolescente K, foram partícipes, prestando auxílio material e moral, consistente na vigilância do local para ver se alguém se aproximava.

Portanto, caracterizado o concurso de agentes, de rigor reconhecer a causa de aumento do art. 157, § 2º, II, do Código Penal.

C ORRUPÇÃO DE M ENOR DE 18 A NOS ( ART. 244-B O ECA)

A materialidade e autoria do crime descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 244-B) também restaram comprovadas, uma vez demonstrado que o acusado praticou os roubos com o adolescente K. e P.

Ademais, em seu interrogatório, o réu afirmou expressamente que sabia que K. e

P. eram menores de idade.

Por fim, esclareço que, nos termos da Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça, a configuração do crime de corrupção de menores, por tratar-se de delito formal, independe da prova da efetiva corrupção dos adolescentes K e P.

Por outro lado, de acordo com a jurisprudência majoritária, há concurso formal entre o crime de corrupção de menores e o crime de roubo.

I NDIVIDUALIZAÇÃO DA P ENA

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De rigor, assim, a condenação do réu pelo crime roubo majorado tentado (artigo 157, § 2º, inciso II, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal), bem como pelo crime de corrupção de menores (artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) em concurso formal (art. 70 do Código Penal) com os roubos.

Ao crime do art. 157, caput, do Código Penal, são cominadas, em abstrato, as penas de reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

No tocante ao crime do art. 244-B, do ECA al, estão previstas penas de reclusão, de um a quatro anos.

Para a dosimetria, parte-se, portanto, da pena mínima de 4 ano de reclusão e 10 dias multa (art. 49 do Código Penal) do crime de roubo, por ser mais grava, aumentando-se a pena deste ao final por conta do concurso formal.

Na primeira fase da dosimetria , não havendo nenhuma circunstância judicial desfavorável, a pena permanece no valor mínimo legal, qual seja 4 ano (s), 0 mês (es) e 0 dia (s) de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria , observa-se que o réu confessou, espontaneamente, em audiência o delito, fazendo jus à atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. A Ademais, o réu contava à data dos fatos com 18 anos de idade, o que atraia a atenuante do art. 65, I, do Código Penal.

Com estas considerações, seria caso de se atenuar a pena, contudo, observo o que dispõe a Súmula n. 231 do STJ, a qual recomenda que a pena-provisória não pode ser conduzida aquém do mínimo legal. Portanto, a pena-provisória é agora fixada em 4 ano (s), 0 mês (es) e 0 dia (s) de reclusão.

Na terceira fase da dosimetria , aplica-se causa de diminuição do art. 14, parágrafo único, por ter reconhecida a tentativa.

Nesse sentido, o quantum de diminuição deve ser calculado de acordo com a proximidade da consumação, ou seja, conforme o transcurso do iter criminis superado pelo agente.

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No caso, a execução do roubo havia acabado de se iniciar, não tendo a vítima nem mesmo entregue o bem.

Logo, fixo a diminuição da pena por conta de tentativa (art. 14, parágrafo único, do Código Penal) no patamar máximo de 2/3. Com tais considerações, fixo a pena definitiva ao acusado em 1 ano (s), 9 mês (es) e 10 dia (s) de reclusão.

Adotando o critério da proporcionalidade entre o limite máximo da pena de multa no Código Penal (360 dias-multa) e o limite máximo da pena privativa de liberdade no ordenamento jurídico penal (40 anos de reclusão), fixo a pena de multa em 21 dias-multa, sendo cada dia-multa o equivalente a 1/30 do salário mínimo, o mínimo legal, até porque não comprovada capacidade econômica do (a) acusado (a) que autorize o apontamento de valor mais elevado.

Considerando a existência de dois crimes em concurso formal próprio, aplico, na forma do art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal, um aumento de 1/6 sobre a pena mais grave (crime de roubo) e totalizo a pena em 2 ano (s), 0 mês (es) e 27 dia (s) de reclusão. A pena de multa é fixada em 21 dias-multa, observando-se a regra do art. 72 do Código Penal, mantido o valor do dia-multa já fixado.

Com fundamento no art. 33, § 2º do Código Penal, o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada é o regime aberto, por se tratar de réu primário e por não terem sido reconhecidas circunstâncias judiciais negativas.

O crime foi cometido com grave ameaça contra a pessoa. Isso impede, na forma do art. 44, inciso I, do Código Penal a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Não estão preenchidos os requisitos legais estabelecidos no art. 77 do Código Penal e, por esse motivo, indefiro a suspensão condicional da pena.

Deixo de fixar valor mínimo de indenização à vítima, na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, considerando que não foi produzida prova suficiente para sustentar esse tipo de condenação.

Da detida análise dos autos e à luz do art. 316 do Código de Processo Penal,

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extrai-se que deve ser modificada a situação processual do acusado, revogando-se a prisão preventiva, uma vez que foi fixado o regime aberto, de todo incompatível com sua manutenção.

D ISPOSITIVO

Por essas razões, julgo procedente a pretensão acusatória deduzida na denúncia para CONDENAR JOÃO VICTOR ARAÚJO , já qualificado, por infração ao artigo 157, § 2º, inciso II, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e ao artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em concurso formal de crimes (artigo 70 do Código Penal), ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 2 ano (s), 0 mês (es) e 27 dia (s) de reclusão em regime inicial aberto e ao pagamento de pena de multa no valor de 21 dias-multa, cada dia-multa fixado no valor de 1/30 do salário mínimo.

Expeça-se alvará de soltura.

Condeno o réu, ainda, ao recolhimento das custas do processo, no importe de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (art. 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003), ressalvada a suspensão de exigibilidade que decorre da gratuidade que ora lhe defiro.

Após o trânsito em julgado, providencie-se o necessário para o cumprimento da penalidade estabelecida e oficie-se ao TRE, para cumprimento d disposto no inciso III do artigo 15 da Constituição Federal.

Expeçam-se os demais ofícios e comunicações de praxe.

Comunique-se às vítimas, na forma do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal

*

Guarulhos, 21 de outubro de 2021.

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Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302327459/acao-penal-procedimento-ordinario-15022192420218260535-sp/inteiro-teor-1302327463

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