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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
20/10/2021
Julgamento
20 de Outubro de 2021
Relator
Jose Eduardo Marcondes Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_30041426420218260000_dd228.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000854569

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3004142-64.2021.8.26.0000, da Comarca de Lorena, em que é agravante ESTADO DE SÃO PAULO, é agravada GLEICE FABIANA TOMAZ CAMPOS (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTONIO CARLOS VILLEN (Presidente) E ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 20 de outubro de 2021.

JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento Processo nº 3004142-64.2021.8.26.0000

Relator: JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO

Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público

Processo de Origem n.º 1001607.03.2021.8.26.0323

Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo

Agravada: Gleice Fabiana Tomaz Campos

Comarca: Foro de Lorena 2ª Vara Cível

Juiz: Dr. Valdir Martins Alves

Voto nº 2407

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Consulta oncológica. Pedido fundado no artigo 196 da Constituição Federal. Direito à saúde. Obrigação solidária entre os entes da federação. Incidência do Tema 793 do STF, que reforça a tese de solidariedade. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres estatais, caracterizado pela responsabilidade solidária dos entes federados. Comprovada a incapacidade financeira da agravada para arcar com o tratamento de que necessita. Laudo comprova a imprescindibilidade da consulta, com determinação de cadastramento do agravado no CACON ou UNACON de sua preferência. Acolhimento da pretensão recursal tão somente para alargamento do prazo de seu cumprimento, estendido a 30 dias. Decisão revista no ponto. Recurso parcialmente provido.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão (fls. 33/34) proferida nos autos da ação de obrigação de fazer n. º 1001607.03.2021.8.26.0323, que deferiu o pedido de tutela de urgência para obrigar a agravante a disponibilizar à agravada, no prazo de 10 dias, por meio do Sistema Único de Saúde ou de instituição privada (custodiando todas as despesas), a consulta com oncologista, nos termos da orientação médica, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada a R$ 5.000,00.

Irresignada, postula a FESP a antecipação concessão da tutela recursal para: i) suspender/revogar a decisão impugnada ou, desde já, conceder prazo razoável ao cumprimento da liminar; ii) ao final, o provimento do recurso para que seja revogada a liminar e/ou seja reconhecida a incompetência absoluta da

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Justiça Estadual, com o necessário direcionamento da obrigação à União.

Subsidiariamente, que seja fixado prazo razoável ao cumprimento da liminar.

Recurso tempestivo.

Isenção de preparo.

Não houve apresentação de contraminuta (fls. 31).

Este o relatório. Decido .

Colho dos documentos encartados aos autos de origem a

fls. 15/26 que a agravada preenche os requisitos fixados em recurso repetitivo pelo

Superior Tribunal de Justiça:

Tema 106: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS .

Tese Firmada: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

O laudo médico juntado a fls. 15 comprova a

imprescindibilidade da consulta oncológica.

Os documentos juntados a fls. 16/26 comprovam que foi

ultrapassado o prazo de 60 dias estabelecido no artigo , da Lei 12.732/2012 para

realização da primeira consulta:

Art. 1º O paciente com neoplasia maligna receberá, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, na forma desta Lei .

Parágrafo único. A padronização de terapias do câncer, cirúrgicas e clínicas, deverá ser revista e republicada, e atualizada sempre que se fizer necessário, para se adequar ao conhecimento científico e à disponibilidade de novos tratamentos comprovados.

Art. 2º O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo

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patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único .

§ 1º Para efeito do cumprimento do prazo estipulado no caput , considerar-se-á efetivamente iniciado o primeiro tratamento da neoplasia maligna, com a realização de terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso.

§ 2º Os pacientes acometidos por manifestações dolorosas consequentes de neoplasia maligna terão tratamento privilegiado e gratuito, quanto ao acesso às prescrições e dispensação de analgésicos opiáceos ou correlatos .

§ 3º Nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável. (Incluído pela Lei nº 13.896, de 2019)

Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará os gestores direta e indiretamente responsáveis às penalidades administrativas.

Art. 4º Os Estados que apresentarem grandes espaços territoriais sem serviços especializados em oncologia deverão produzir planos regionais de instalação deles, para superar essa situação.

Art. 4º-A. As doenças, agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias terão notificação e registro compulsórios, nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos regulamentares. (Incluído pela Lei nº 13.685, de 2018)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

De acordo com a ultrassonografia transvaginal (fl. 23), a

agravada é acometida por dor abdominal há 7 meses, havendo sugestão de realização

de exame complementar de ressonância magnética da pelve para prosseguimento da

investigação diagnóstica, com a observação de que exame realizado (fl. 25) relata a

existência de focos hemorrágicos de permeio à esquerda.

Já no exame juntado a fl. 24 consta que as lesões podem

corresponder a endometrioma, com a ressalva de que a associação com variante

histológica neoplástica não pode ser afastada, e no exame juntado a fl. 22 CA 125

(marcador tumoral), o resultado de 116,7 u/ml é muito superior aos valores de

referência até 30,2 u/ml.

A agravada é beneficiária da assistência judiciária,

autônoma e não possui capacidade financeira de arcar com o custo da consulta que

ainda não foi disponibilizada pelo SUS.

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Impende salientar que a existência da UNACON

Unidades de Assistência de alta complexidade em oncologia e do CACON Centros

de Assistência de alta complexidade em oncologia, não induz a legitimidade apenas

da União para fornecimento de medicamentos referentes a tratamento oncológico. No

presente caso, optou a agravada em propor ação em face da Fazenda do Estado de

São Paulo e Município de Lorena, o que se mostra adequado.

E isto porque nos termos do artigo 196 da Constituição

Federal a responsabilidade do Estado é solidária, de modo que eventuais questões

relativas a repartições de receitas não podem afetar o direito do cidadão de ter o

direito à saúde resguardado.

A tese fixada no tema 793, reforça a ideia de solidariedade. Confira-se:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados . O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente”.

Neste sentido:

Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.STF. Plenário. RE 855178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2019.

Na mesma linha também já se pronunciou esta Colenda

10ª Câmara de Direito Público, com determinação de cadastramento da agravada no

CACON ou UNACON de sua preferência, sob a pena de suspensão do fornecimento.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

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Pessoa com poucas condições financeiras que sofre de endometriose profunda com comprometimento de órgãos pélvicos e intestino. Pretensão ao fornecimento do fármaco Zoladex 10.8. Necessidade comprovada. Pedido fundado no artigo 196, da Constituição Federal, cujos destinatários são os entes dos três níveis da Federação. Precedentes do STF e deste Tribunal . Direito fundamental previsto no artigo 196, da CR. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração e, em especial, o SUS. Ausência de violação à separação de Poderes ou à lei de responsabilidade fiscal. Possibilidade de substituição dos medicamentos por genéricos ou similares respeitando-se as disposições da receita médica atualizada e as necessidades do paciente. Sentença que concedeu a segurança mantida. Remessa necessária desprovida (TJSP; Remessa Necessária Cível 1031713-07.2016.8.26.0554;

Relator: Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019).

SAÚDE. Quimioterapia. Idosa portadora de câncer no ovário. Necessidade do tratamento comprovada por relatório médico não impugnado de forma fundada nos autos. Sentença que concedeu mandado de segurança para determinar às autoridades coatoras que providenciem o mencionado tratamento. Necessidade comprovada por prescrição médica não impugnada nas informações. Pedido amparado no artigo 196 da Constituição Federal. Recurso oficial não provido (TJSP; Remessa Necessária Cível 1065302-33.2019.8.26.0053; Relator: Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020).

SAÚDE. Autor acometido de neoplasia maligna do rim com progressão para o pulmão (câncer de rim e pulmão). Ação julgada procedente para condenar a Fazenda do Estado a lhe fornecer o medicamento descrito na inicial. Pedido que tem amparo no artigo 196 da Constituição Federal . Necessidade comprovada nos autos e não impugnada de forma fundada pela ré. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração e, em especial, o SUS. Pedido procedente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba arbitrada sobre valor da causa elevado que, se adotado, implicaria arbitramento de montante desproporcional às características da demanda. Necessidade de fixação da verba honorária por apreciação equitativa, que assegura o arbitramento de montante razoável às peculiaridades do caso concreto. Recursos oficial e voluntário providos em parte para reduzir os honorários advocatícios, com observação (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1012287-32.2019.8.26.0577;

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Relator: Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/03/2014; Data de Registro: 07/08/2020).

OBRIGAÇÃO DE FAZER. Medicamento. Carcinoma tireoidiana. Sunitinibe 37,5mg. Cabe aos entes federados propiciarem o atendimento médico, fornecendo o medicamento pleiteado. Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal . Sentença de procedência. Manutenção. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 0004488-97.2014.8.26.0360; Relator: Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2015; Data de Registro: 24/11/2015).

MEDICAMENTO. Mogi Guaçu. Câncer renal com recidiva pulmonar . Opdivo® (nivolumabe). Fornecimento. Responsabilidade. Tema STF nº 793. Tema STJ nº 106. Honorários advocatícios. 1. Medicamento. Fornecimento. Responsabilidade. Tema STF nº 793. No RE nº 855.178-SE, Plenário Virtual, 19-12-2014, Rel. Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e reafirmou a obrigação solidária dos entes da Federação de tornar efetivo o direito à saúde em favor de qualquer necessitado . No julgamento dos embargos opostos pela União, fixou-se o Tema STF nº 973: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 2. Medicamento. Fornecimento. Responsabilidade. O acórdão do STF admite a responsabilidade solidária entre Estado e município e, em respeito à descentralização e hierarquia do sistema, direcionou o fornecimento do medicamento conforme as regras de repartição de competências. O pedido da mesma assistência, ao mesmo tempo, de ambos, desconsidera a descentralização e hierarquia do SUS, desorganiza o sistema e promove a dupla defesa, a dupla atividade administrativa, às vezes a dupla aquisição do medicamento, que a ninguém beneficia. O Estado figura no polo passivo da lide e não há razão para a condenação do município. Entendimento que confere efetividade ao Tema STF nº 973. 3. Medicamento. Fornecimento. Tema STJ nº 106. Estão comprovados nos autos os requisitos elencados no Tema STJ nº 106, estabelecidos no julgamento do REsp nº 1.657.156-RJ, 1ª Seção, 25-4-2018, Rel. Benedito Gonçalves: (a) hipossuficiência para arcar com o tratamento prescrito, (b) registro dos fármacos na Anvisa e (c) relatório circunstanciado expedido pela médica que o acompanha, não sendo a ausência de padronização óbice ao

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fornecimento do que foi receitado. A jurisprudência assente deste tribunal e dos Tribunais Superiores privilegia o direito à saúde garantido no art. 196 da Constituição Federal. A relevância dos fundamentos do pedido tem assento no art. 6º da LF nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde, que instituiu o SUS) que assegura a assistência farmacêutica. Ofensa ao art. 2º da CF que não se entrevê. O autor deverá se cadastrar no CACON ou UNACON de sua preferência, sob a pena de suspensão do fornecimento ; a providência se justifica por se tratar de medicamento de alto custo que exige controle apurado do Estado. 4. Honorários advocatícios. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios observará os critérios previstos nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC e os percentuais mínimos e máximos estabelecidos no § 3º, incidentes sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido; mas poderá fixa-los por equidade quando o valor for inestimável ou irrisório nos termos do § 8º. Simples regra de isonomia indica que o mesmo arbitramento por equidade deve ser aplicado quando o valor é desproporcional à complexidade da causa e ao trabalho feito, pois a lei quer evitar a remuneração insuficiente e também a remuneração excessiva, ainda mais quando o pagamento onera o erário; afinal, não se compreende uma justiça de uma só direção. Trata-se de uma ação simples baseada em jurisprudência pacífica que não ofereceu surpresa nem trabalho anormal, não exigiu dilação probatória e foi sentenciada em pouco mais de dois meses; a verba honorária arbitrada na origem é adequada à espécie e não comporta majoração

Procedência. Recurso do município provido. Recurso oficial parcialmente provido, com observação. Recurso da advogada do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003087-64.2019.8.26.0362; Relator: Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 24/11/2020).

Em arremate, observo que o prazo fixado para

cumprimento da tutela de urgência merece reparo, pois razoável estender para 30

dias, mantida a multa diária tal como fixada na origem.

Ante o exposto, pelo meu voto dá-se parcial provimento

ao recurso tão somente para ampliar para 30 dias o prazo para atendimento da

decisão recorrida.

JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302342439/agravo-de-instrumento-ai-30041426420218260000-sp-3004142-6420218260000/inteiro-teor-1302342486