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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-68.2020.8.26.0002 SP XXXXX-68.2020.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

Maurício Pessoa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10415626820208260002_900ef.pdf
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Ementa

Apelação – Embargos à execução de título extrajudicial – Boletim de subscrição de ações para aumento de capital –Sentença de improcedência – Alegada ausência de título executivo, uma vez que fora determinado o cancelamento da averbação da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da Companhia Seguradora, pois a dação em pagamento com bem imóvel não teve a outorga uxória correspondente – Questão relativa à ausência de outorga uxória que fora tratada em outros processos e assim reconhecida para afastar o bem imóvel na integralização do capital social da Companhia – Pronunciamentos judiciais que não desconstituíram o título de crédito – Caso, ainda, em que a Companhia Seguradora teve decretada posteriormente sua liquidação extrajudicial – Questões suscitadas pelo embargante que não interferem na vontade dele quando da emissão do boletim de subscrição de ações ao qual se obrigou, haja vista que ocorreram após a emissão do título de crédito – Exigibilidade do título de crédito (Lei nº 6.404/76, art. 106)– Sentença mantida – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302489981/apelacao-civel-ac-10415626820208260002-sp-1041562-6820208260002

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