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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
20/10/2021
Julgamento
19 de Outubro de 2021
Relator
Ana Liarte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10469838020208260053_cc378.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000840841

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1046983-80.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, é apelado JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Apresentado voto do Relator dr. Paulo Barcellos Gatti, apresentou voto divergente a dra. Ana Liarte e o terceiro juiz, dr. Ferreira Rodrigues, acompanhou a divergência. Nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, para a ampliação do colegiado foram convocados os desembargadores dr. Osvaldo Magalhães, que acompanhou a divergência, e dr. Ricardo Feitosa, que acompanhou o relator. Resultado do julgamento: Por maioria de votos, negaram provimento à Apelação, vencidos o relator sorteado, que declarará, e o quinto juiz. Acórdão com a segunda juíza., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANA LIARTE, vencedor, PAULO BARCELLOS GATTI, vencido, RICARDO FEITOSA (Presidente), FERREIRA RODRIGUES E OSVALDO MAGALHÃES.

São Paulo, 15 de outubro de 2021.

RELATORA DESIGNADA

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

4ª CÂMARA – SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

Apelação nº 1046983-80.2020.8.26.0053 Digital

Comarca de origem : São Paulo 13ª Vara da Fazenda Pública

Apelantes : FAZENDA DO ESTADO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV

Apelado : JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA

Voto nº 25019

APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

POLICIAL MILITAR - Acumulação de proventos de aposentadoria com ganhos decorrentes do exercício da função do magistério nas unidades de ensino da Polícia Militar - Teto remuneratório (art. 37, XI, CF) Incidência individualizada sobre cada um dos vínculos Cabimento - Impossibilidade de aplicação do teto sobre a somatória dos valores RE 612.975 e RE 602.043 (Teses de Repercussão Geral nº 377 e 384)

Sentença julgou procedente a ação mantida Apelação desprovida.

Trata-se de ação ajuizada pelo ora Apelado JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA, Polícia Militar inativo, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, objetivando a cessação da incidência do teto redutor sobre os proventos acrescidos dos ganhos decorrentes do exercício da função do magistério nas unidades de ensino da Polícia Militar.

A sentença de fls. 397/404 julgou procedente a ação.

Recorrem os Requeridos Impetrantes, sustentando, em síntese, preliminares de nulidade da sentença por prescrição do fundo de direito, ou, subsidiariamente que seja pronunciada a prescrição quinquenal de eventuais parcelas devidas e ilegitimidade passiva da FESP porquanto da inatividade do autor por mais de 5 anos. No mérito aduziu que não se trata de caso de acúmulo de funções, e sim de oficial da PM que comprova o recebimento de incorporação de

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hora aula da LC 1.249/14 e os honorários recebidos pelas aulas são meras vantagens pecuniárias, não vencimentos autônomos de um cargo de professor. Afirmou que a atividade docente, entendida como serviço policial para todos os efeitos, deve se submeter ao regramento próprio da atividade policial, por imperativa aplicação do princípio da legalidade. Sustentou que deveria ser aplicado ao caso concreto o Tema 359/STF e que incidiriam, também, os temas 1.082, 257 e 480/STF. Requerem, assim, que a sentença seja anulada, com o acolhimento das preliminares arguidas, ou reformada, para julgamento improcedente dos pedidos (fls. 410/441).

Recurso regularmente processado, com contrarrazões às fls. 446 a 477 e sem oposição ao julgamento virtual (fl. 489).

É o relatório .

Tomo a liberdade de divergir do Ilustre Relator, pois entendo que a r. sentença merece ser mantida.

Extrai-se da inicial que o Autor é oficial da reserva da Polícia Militar e, por ter exercido a função de professor na corporação cumulativamente à atividade policial, teve incorporada a gratificação denominada hora-aula aos seus proventos. Afirma que em dado momento passou a incidir o teto redutor sobre os proventos acrescidos dos ganhos decorrentes do magistério, razão pela qual impetrou a presente ação mandamental.

A priori afasto a preliminar de prescrição de fundo de direito eis que nos termos do Decreto nº 20.910/32 e Súmula nº 85 do C. STJ a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação.

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pelos pagamentos.

Quanto à alegação de que seria adequado ao caso concreto a aplicação dos

Temas 257 e 480/STF, observe-se não tratar da mesma matéria, pois o tema

257/STF diz respeito à manutenção das vantagens pessoais incorporadas, no teto

remuneratório estadual após a Emenda Constitucional 41/03. Já o tema 480/STF

refere-se à manutenção transitória da integralidade dos proventos de servidores

públicos, até que haja absorção da diferença salarial a ser reduzida em

decorrência do estabelecimento de novos limites remuneratórios trazidos pela EC

41/2003, enquanto que o tema 1082 trata do direito à integralidade de servidor

que se aposentou nos termos do artigo 3º da EC nº 47/05 e sobre o pagamento de

gratificação de desempenho da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho

(GDPST) em consonância com a lei de regência.

O artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, conforme a redação dada

pela EC 41/03, estabelece a incidência do teto remuneratório às diversas espécies

de agentes públicos, estabelecendo o subsídio do Governador como limite aos

servidores públicos estaduais:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça ,

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limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

Esta limitação se aplica também aos proventos de aposentadoria dos

inativos, como preconiza o artigo 40, § 11, da Constituição Federal:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

Ocorre que o C. Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica em sede de

repercussão geral, segundo a qual o teto remuneratório deve ser observado de

modo individual em relação a cada um dos vínculos do servidor com a

Administração nas hipóteses em que a acumulação de funções é permitida, vedandose a aplicação ao somatório dos ganhos:

Teses de Repercussão Geral nº 377 e 384: Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público (STF, RE 612.975 e RE 602.043, j. 27/04/2017).

Portanto, é lícita a incidência do teto remuneratório, desde que ocorra de

modo independente em relação a cada um dos cargos, empregos e funções

licitamente acumulados pelo servidor. Proíbe-se, assim, a aplicação do redutor

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vínculos.

In casu, o Autor acumula os proventos que recebe como policial aposentado

com as verbas incorporadas relacionadas ao exercício da docência. Como o

somatório desses valores ultrapassa o subsídio pago ao Governador, a Autarquia

Estadual fez incidir desconto para a adequação ao teto remuneratório.

Vê-se, todavia, que o Autor possui dois diferentes vínculos com a

Administração Estadual, como permite o artigo 37, § 10, da Constituição Federal:

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Consequentemente, o teto remuneratório deve ser observado de modo

isolado sobre os ganhos originados de cada um dos vínculos.

Conclui-se, portanto, pela ilegalidade da aplicação do redutor constitucional

ao presente caso.

Transcrevem-se abaixo as ementas de julgados proferidos por este E.

Tribunal de Justiça em casos semelhantes:

Mandado de segurança. Teto remuneratório. Servidor que exerce cargo de Coronel da Polícia Militar concomitantemente com a função de Professor da Escola Superior de Sargentes. Possibilidade de acumulação. Fato que justifica a aplicação da orientação do STF, no sentido de que "nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido" (Temas 384 e 377). Posicionamento que deve prevalecer, ainda que a atividade de Professor, no caso, não corresponda a um cargo público autônomo, e mesmo que o pagamento das duas atividades (referentes à função de Professor e ao cargo de Coronel) seja efetuado por meio de um mesmo contracheque; primeiro porque esse fato (pagamento conjunto das duas verbas) não descaracteriza a origem e natureza distintas e

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independentes das remunerações; e depois porque a consideração individual (para cálculo do teto), como definido pelo STF, não se aplica somente às remunerações de cargos, mas também de funções públicas (Temas 384 e 377). Remunerações por dois cargos ou duas funções (ou um cargo e uma função) que, quando acumuláveis, não interferem nos objetivos que inspiram o texto constitucional, mesmo com aplicação do teto mediante consideração individual dos vínculos Como decidiu a Suprema Corte, "admitida a incidência do limitador em cada uma das matrículas, descabe declarar prejuízo à dimensão ética da norma, porquanto mantida a compatibilidade exigida entre trabalho e remuneração" (RE nº 612.975/MT). Com essa interpretação, baseada na ponderação de valores constitucionais, o que se busca é (i) prestigiar o princípio da isonomia para garantir pagamentos iguais para servidores que exercem funções semelhantes; e (ii) para conferir efetividade à proteção dos valores sociais do trabalho (CF, art. , IV), assegurando equilíbrio e proporcionalidade entre a atividade laborativa e a respectiva contraprestação, inclusive para impedir enriquecimento ilícito da administração, sem desconsiderar, por outro lado, o limitador remuneratório (em relação aos vínculos considerados isoladamente). Segurança concedida. Recursos

desprovidos. (TJSP; Apelação /Remessa Necessária

1072541-88.2019.8.26.0053; Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020)

APELAÇÃO CÍVEL - mandado de segurança. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ACUMULAÇÃO DE CARGOS E TETO REMUNERATÓRIO OFICIAL DA RESERVA DA POLÍCIA MILITAR. Insurgência contra ato da impetrada que aplica o redutor remuneratório sobre a somatória de valores que recebe em razão do cargo de policial militar inativo e dos valores incorporados decorrentes do exercício do cargo de professor. Hipótese que se amolda a acumulação constitucionalmente permitida (art. 37, XVI, b). Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nsº 377 e 384 de Repercussão Geral. Nas hipóteses autorizadas constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. Precedentes. Recursos não providos.

(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1025121-53.2020.8.26.0053; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2020; Data de Registro: 16/11/2020)

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magistério na Academia de Polícia. Pretensão ao afastamento, do desconto do redutor instituído pela EC nº 41/03 sobre a somatória dos proventos com os vencimentos relativos ao exercício da função docente. Admissibilidade. Constituição Federal que autoriza a cumulação de cargos nesse caso, devendo o teto constitucional incidir individualmente para cada um deles, e não cumulativamente. Questão já pacificada pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 602.043/MT (Tema nº 384) e 612.975/MT (Tema nº 377). Recursos não providos.

(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1018040-25.2020.8.26.0224; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/10/2020; Data de Registro: 26/10/2020)

APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA REDUTOR REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL ART. 37, XI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL CARGO E FUNÇÃO DIVERSOS E COMPATÍVEIS Concessão da ordem, em primeira instância, para coibir a incidência do teto remuneratório ao total dos vencimentos percebidos pelo Impetrante Insurgência fazendária

Descabimento Oficial da Reserva da Polícia Militar que também atuou como docente Compatibilidade entre o cargo e a função exercidos pelo Impetrante Remunerações decorrentes de atividades diversas Redutor constitucional a incidir isoladamente em cada cargo/função Temas nº 377 e 384 da Corte Suprema Precedentes Sentença mantida Recurso improvido.

(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1043657-15.2020.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/10/2020; Data de Registro: 22/10/2020)

De rigor, portanto, a manutenção da sentença para julgar procedente a ação

e afastar a incidência de forma global do redutor salarial previsto no artigo 37,

XI, da Constituição, devendo-se considerar cada vínculo do Impetrante de forma

isolada, nos termos do Tema nº 384 e Tema nº 377 do C. STF.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO à Apelação.

ANA LIARTE

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4ª CÂMARA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1046983-80.2020.8.26.0053

APELANTES: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO

APELADO: JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA

ORIGEM: 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO

VOTO Nº 20.580

DECLARAÇÃO DE VOTO

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto por SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos autos de “ação ordinária de cobrança de parcelas descontadas ilicitamente e obrigação de apostilamento” ajuizada pelo apelado, JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA , em face das apelantes e que foi julgada procedente para condenar as rés: (i) a apostilar nos assentamentos funcionais do autor a exclusão definitiva do redutor salarial, abstendo-se de somar os vencimentos para a aferição do teto; e (ii) ao pagamento das quantias referentes aos valores que o autor deveria ter recebido pelo exercício da função de docente, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que se venceram no curso da ação. Ainda, as rés foram condenadas a arcar com as custas e despesas processuais, sendo a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios relegada à fase de liquidação de sentença, conforme r.

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sentença de fls. 397/404, cujo relatório se adota.

Inconformadas, em suas razões (fls. 410/441), as rés alegaram que houve prescrição do fundo de direito, em razão de a aposentadoria ter sido concedida há mais de 5 anos. Afirmaram que a Fazenda do Estado de São Paulo é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, eis que se discute apenas sobre parcelas devidas ao autor durante a inatividade. Sustentaram ser indevida a consideração dos proventos referentes ao exercício das atividades de docência como parcela remuneratória distinta daquela atinente ao cargo na polícia militar, eis que não houve o exercício de dois cargos distintos, mas apenas de um. Alegaram que os valores devidos ao autor em razão do exercício de atividades docentes integram sua remuneração no cargo que exerceu na polícia militar, não havendo que se falar em vínculos distintos que justifiquem a incidência individualizada do teto remuneratório. Requereram a reforma da r. sentença, para que a ação seja julgada improcedente.

Recurso regularmente processado, livre de preparo, diante da isenção legal de que goza a Administração Pública, por força do art. 1.007, § 1º, do CPC/2015, desafiando contrarrazões às fls. 446/477.

Este é, em síntese, o relatório.

VOTO

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Insurgem as rés contra a r. sentença de primeiro grau que julgou procedente a “ação ordinária de cobrança de parcelas descontadas ilicitamente e obrigação de apostilamento” para condená-las nos seguintes termos: (i) a apostilar nos assentamentos funcionais do autor a exclusão definitiva do redutor salarial, abstendo-se de somar os vencimentos para a aferição do teto; e (ii) ao pagamento das quantias referentes aos valores que o autor deveria ter recebido pelo exercício da função de docente, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que se venceram no curso da ação.

E, pelo que se depreende do acervo fáticoprobatório colacionado aos autos, no mérito, o recurso comporta provimento .

In casu, o autor, servidor público aposentado, exerceu o cargo de Coronel da Polícia Militar e a função de docente em diversos cursos profissionais desta instituição, e teria em tese - direito ao recebimento de seus proventos sem a redução com base no teto remuneratório constitucional.

Ocorre que, segundo alega, a autarquia estadual passou a aplicar indevidamente o redutor da EC nº 41/03 sobre o valor resultante da somatória dos vencimentos auferidos por ele, o que não poderia ser admitido, já que o correto, no seu entendimento, seria a aplicação do redutor considerando separadamente as duas remunerações mencionadas.

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condenação da SPPREV a aplicar separadamente o teto remuneratório no que tange aos proventos de aposentadoria, abstendo-se de efetuar novos descontos, bem como que as rés sejam condenadas à restituição dos valores descontados em razão da aplicação do redutor salarial.

Pois bem.

Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade da FESP para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que, em tese, é possível que ela responda pelos valores pleiteados pelo autor, nos termos do artigo 27 da LCE 1.010/2007 (lei que instituiu a SPPREV), que prescreve: “O Estado de São Paulo é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS e do RPPM decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários”.

Assim, como as condições da ação devem ser aferidas de forma abstrata em confronto com o pedido formulado (Teoria da Asserção), a FESP é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

Por sua vez, não houve a prescrição do fundo de direito, visto que não se discute nos autos o ato próprio da aposentação, mas sim o cálculo dos proventos devidos ao autor, para que seja afastado o redutor salarial aplicado pela SPPREV.

Assim, está caracterizada relação de trato sucessivo entre as partes, de modo que deve ser observado o enunciado da Súmula 85 do STJ, que dispõe: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública

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figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”.

Superadas estas alegações, passa-se à análise do mérito propriamente dito.

Nota-se que o autor, na qualidade de servidor público do Estado aposentado, titular do cargo de provimento efetivo de Coronel da Polícia Militar , exercia também, sem prejuízo de suas atribuições no cargo, a função de docente em cursos profissionais da instituição.

Com efeito, aduz que como contrapartida pecuniária ao exercício da função adicional , percebe, além dos valores relativos ao cargo de Coronel , a verba denominada “Art. 133 CE-LEI 7510/62” (fls. 24/89).

O cerne da controvérsia sub judice consiste, por conseguinte, na constitucionalidade e legalidade, ou não, da incidência do teto remuneratório sobre a integralidade dos vencimentos de aposentadoria percebidos pelo servidor, ao revés de se considerar, isoladamente, as parcelas remuneratórias devidas em razão do exercício das atribuições do cargo de Coronel da Polícia Militar e da função de professor na instituição .

Oportuno esclarecer, desde logo, que, diferentemente do quanto aduz o autor, a situação por ele vivenciada (e narrada nos presentes autos) não corresponde à típica hipótese de ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS , na forma do permissivo contido nas alíneas do inciso XVI, do art.

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37, da CF/88 1 , mas à singela cumulação das atribuições inerentes à FUNÇÃO de Professor na Polícia Militar com aquelas correspondentes ao cargo de Coronel.

Esta conclusão decorre de dois fundamentos : (i) a ausência de permissão constitucional expressa que permita a cumulatividade entre cargo de provimento efetivo de Coronel da Polícia Militar e uma função de professor na Polícia Militar; e, na eventual hipótese de se admitir a cumulação [ilícita] no plano dos fatos, (ii) a falta de efetiva formação de novo vínculo funcional, por meio de concurso público (art. 37, inciso II, da CF/88), entre o autor e a Administração do Estado, que permita a indução de que aquele ocupa dois cargos públicos .

Note-se que a função de professor em órgãos de ensino Polícia Militar corresponde a mera atividadeextra ( e não outro cargo autônomo ), passível de ser executada por “servidor da administração direta do Estado, devidamente credenciado” (art. 1º, caput, do Decreto Estadual nº 40.661/1996) ou , ainda, por pessoas “convidadas” (art. 2º), cuja remuneração se dará por meio de “ honorários ” (art. 1º, caput, do Decreto Estadual nº 40.661/1996 c.c. art. 124, inciso VIII, do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de São Paulo LE nº 10.261/1968).

1 Art. 37 . (...)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

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Artigo 1.º - O servidor da administração direta do Estado, devidamente credenciado , que atuar como docente nos cursos ministrados nos órgãos de ensino da Policia Militar do Estado de São Paulo, fará jus a honorários , nos termos do inciso VIII do artigo 124, observado o artigo 173, ambos da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968.

§ 1º - O valor dos honorários será calculado de conformidade com o artigo 1.º do Decreto n.º 38.542, de 19 de abril de 1994.

§ 2º - O pagamento dos valores de que trata este artigo será efetuado pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado. da Secretaria da Fazenda. após o encaminhamento pela Diretoria de Ensino e Instrução da Policia Militar, de documento comprobatório das horas-aula ministradas pelo servidor.

§ 3º - A retribuição pecuniária prevista neste artigo não se incorporará aos vencimentos ou salários, para nenhum efeito e sobre ela não incidira qualquer outra vantagem nem desconto a favor do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP ou do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. bem como não será computada para calculo do décimo terceiro salário. de que trata a Lei Complementar n.º 644 de 26 de dezembro de 1989.

Artigo 2.º - Poderão ser convidadas pessoas que mantenham, ou não, vinculo com a administração direta do Estado, devidamente credenciadas:

I - para atuar como preletor, cuja remuneração será paga pela Diretoria de Ensino e Instrução da Polícia Militar, pelo valor apurado no artigo 1º do Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994;

II - para proferir palestras, conferências ou seminários, cuja remuneração, por hora-aula, poderá ser fixada em até 3 (três) vezes o valor apurado no artigo 1º do Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 e paga pela Diretoria de Ensino e Instrução da Polícia Militar.

Não por outra razão, ainda que a admissão

para o exercício desta função pressuponha prévio processo

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contraprestação pecuniária devida pelo seu exercício é adimplida juntamente com os vencimentos do cargo ocupado pelo servidor, evidenciando, assim, a inocorrência de constituição de novo vínculo funcional que pudesse representar a alegada acumulação de cargos.

Em consequência, a matéria aqui controvertida não se confunde com aquela já decidida pelo C. Superior Tribunal de Justiça (por todos, conferir o RMS nº 33.171 , 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 25.02.2016), nem à afetada ao rito da repercussão geral (art. 1.030, do CPC/2015), junto ao Excelso Pretório Tema nº 377, RE nº 612.975 -, julgada em 27.04.2017: “ TETO CONSTITUCIONAL ACUMULAÇÃO DE CARGOS ALCANCE. Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido” .

Nem se cogite, ad argumentandum, a tese de que haveria lícita cumulação de cargo de professor com outro técnico/científico , de acordo com o que dispõe a alínea b, do inciso XVI, da CF/88. Como visto, o autor não ocupa CARGO de professor, mas uma FUNÇÃO ATIVIDADE; igualmente, o cargo cumulado de Coronel, com a devida vênia de entendimentos em sentido contrário, não corresponde a cargo técnico ou científico , assim considerados, respectivamente, aqueles que “indicam a aquisição de conhecimentos técnicos e práticos necessários ao exercício das respectivas funções” ou que “dependem de conhecimentos específicos sobre determinado ramo científico” 2 .

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Ato contínuo, também se mostra relevante a consideração de que, contrariamente ao caso dos magistrados , inexiste legislação infraconstitucional que permita a não consideração da totalidade dos vencimentos do Coronel, ainda que acrescidos de outras vantagens pelo exercício de outras funções eventuais/temporárias compatíveis com o cargo, para fins de consideração do [sub]teto remuneratório.

Sem embargo da aparente incompatibilidade dos termos do inciso III, do art. 8º, da Resolução CNJ nº 13/2006 3 (que dispõe acerca da aplicação do teto remuneratório constitucional às parcelas integrantes do subsídio mensal dos membros da magistratura), para com o inciso XI, da CF/88, certo é que tal ato normativo secundário possui pertinência apenas em relação ao cargo de magistrado, não podendo ser aplicado, ainda que analogicamente, em favor dos Coronéis da Polícia Militar.

Atento às especificidades do caso concreto, o eminente Desembargador TORRES DE CARVALHO em precedente análogo ao destes autos, assim concluiu:

“TETO CONSTITUCIONAL. Delegado de Polícia. Aulas ministradas na Academia de Polícia. DE nº 39.931/94. Cumulação dos vencimentos com a remuneração das horas-aula. Exclusão do teto. EC 3 Art. 8º Ficam excluídas da incidência do teto remuneratório constitucional as seguintes verbas:

(...)

III - de caráter eventual ou temporário:

a) auxílio pré-escolar;

b) benefícios de plano de assistência médico-social;

c) devolução de valores tributários e/ou contribuições previdenciárias indevidamente recolhidos;

d) gratificação pelo exercício da função eleitoral, prevista nos art. 1º e 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005;

e) gratificação de magistério por hora-aula proferida no âmbito do Poder Público; f) bolsa de estudo que tenha caráter remuneratório.

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nº 41/03. Vencimentos e horas-aula. Cumulação. O inciso XI do art. 37 da Constituição Federal submete vencimentos, proventos e pensão, isolados ou cumulados, ao teto. Irrelevância da diversa origem dos vencimentos (a retribuição pelo cargo de delegado e a retribuição pela atividade de professor da Academia de polícia). Segurança denegada. Recurso do impetrante desprovido.”. (Apelação Cível nº 1015538-20.2015.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. TORRES DE CARVALHO, j. 23.05.2016) .

Por pertinente, extrai-se da fundamentação do julgado: “O autor é delegado de polícia há mais de 20 anos. Em 1996 participou de concurso interno para seleção de professor temporário da Unidade Administrativa V para a disciplina de Administração de Trânsito (fls. 44); foi aprovado e designado em 26-6-1996 (fls. 38). Conforme o edital, a remuneração seria paga por aula ministrada, cujos valores obedeceriam ao disposto no § 1º do DE nº 39.391/94 de 18-10-1994. De acordo com a declaração da Academia de Polícia, exceto o cargo de delegado, o autor não ocupa outro cargo nem função atividade (fls. 37). Observa-se do holerite juntado a fls. 39 que os honorários referentes às aulas ministradas na Academia de Polícia são pagos juntamente com a remuneração do cargo de delegado, incidindo o redutor salarial introduzido pela EC nº 41/03 sobre o total bruto dos vencimentos. Pretende o impetrante que os honorários pagos pelas aulas sejam excluídos do redutor salarial. (...) tudo o que o servidor, ex-servidor ou pensionista recebe do Estado, cumulado ou não, se submete ao teto. O legislador constitucional vedou o pagamento de valores que ultrapassem o teto indicado, por ele entendido como a quantia necessária e suficiente para a remuneração e a sobrevivência dos servidores públicos; de modo que quem recebe pelo teto, não faz jus a receber além.”.

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conclusão no sentido de que, exceto o cargo de provimento

efetivo de Coronel da Polícia Militar , não titulariza o

autor qualquer outro cargo público, de modo que a análise

a respeito da incidência, ou não, do [sub]teto

remuneratório sobre o valor de seus vencimentos deve

considerar a integralidade destes, ainda que em sua

composição estejam contempladas as contraprestações

pecuniárias devidas em decorrência de atribuições

permanentes (Coronel) e/ou temporárias (Assistente de

Professor) do servidor.

E, sob este enfoque, não há como se manter a

suposta relevância dos fundamentos deduzidos pelo autor,

especialmente em face do risco de lesão imposto ao Erário.

Isso porque, desde a superveniência da EC nº 41/2003 , que

conferiu nova redação ao art. 37, XI, da CF/88, todas as

parcelas remuneratórias integrantes dos vencimentos do

servidor público do Estado estão sujeitas ao subtetos

estipulado pela Constituição Federal e respectivas

Constituições dos Estados.

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, 04.06.1998)

Art. 37. (...) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal ;

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(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 37. (...) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos ;

Aliás, este entendimento prevalece mesmo em

relação a parcelas remuneratórias que apresentem causa

anterior à data da emenda (art. 9º, da EC nº 41/2003 cc.

art. 17, do ADCT), não havendo que se falar em afronta à

garantia do direito adquirido , composto pela garantia de

irredutibilidade de vencimentos (art. 5º, XXXVI, cc. art.

37, XV, da CF/88).

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609.381/GO , afetado ao rito da repercussão geral (art. 543-B, do CPC/73; art. 1.030, do CPC/2015) e sob a relatoria do eminente Ministro TEORI ZAVASKI, o Excelso Pretório, por maioria, superou o antigo entendimento da Corte, passando a entender que a norma do art. 37, XI, da CF/88, que prevê o chamado “teto remuneratório do servidorismo público”, detém aplicabilidade imediata e eficácia plena (isso, desde a promulgação da Constituição Federal), razão pela qual submete às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, AINDA QUE ADQUIRIDAS DE ACORDO COM REGIME LEGAL ANTERIOR.

Tal conclusão restou assim esclarecida, consoante se infere do Informativo nº 761 , publicado em 02.06.2014 pela Suprema Corte:

“(...) no tocante à aplicabilidade da EC 41/2003, o Plenário asseverou que o teto de retribuição constituiria norma constitucional de estrutura complexa, porque estabelecida pela conjunção de diferentes dispositivos do texto constitucional, cujo sentido normativo seria chancelado por quatro principais ingredientes constitutivos :

a) a limitação da autonomia de cada ente federativo, ao se apresentar um ápice remuneratório que deveria ser obrigatoriamente seguido;

b) a abrangência inclusiva do teto, a compreender tudo o quanto viesse a remunerar o trabalho do servidor, a qualquer título;

c) o recado normativo complementar, presente no ADCT e nos artigos 29 da EC 19/1998 e 9º da EC 41/2003, a determinar que aquilo que sobejasse da incidência do teto constituiria excesso, cuja percepção não poderia ser reclamada, ainda que o direito a ela tivesse sido licitamente adquirido segundo uma ordem jurídica anterior;

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e, por fim,

d) a disposição, que decorreria do sistema constitucional, no sentido de que a garantia da irredutibilidade de proventos não ampararia a percepção de verbas remuneratórias que desbordassem do teto de retribuição.

Frisou que esta última assertiva seria depreendida da parte final do inciso III do art. 95, e da alínea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da CF, em sua redação originária [“Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: ... III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; Art. 128. O Ministério Público abrange: ... § 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: … c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I”], e, além disso, da atual redação do inciso XV do art. 37, também da CF (“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ... XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I”).

Assinalou que, ao condicionar a fruição da garantia de irredutibilidade de vencimentos à observância do teto de retribuição (CF, art. 37, XI), a literalidade dos citados dispositivos constitucionais deixaria fora de dúvida que o respeito ao teto representaria verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público.

Concluiu que nada, nem mesmo concepções de estabilidade fundamentadas na cláusula do art. , XXXVI, da CF (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a

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coisa julgada”), justificariam excepcionar a imposição do teto de retribuição.

O Plenário destacou que a garantia da irredutibilidade, que hoje assistiria igualmente a todos os servidores, constituiria salvaguarda a proteger a sua remuneração de retrações nominais que viessem a ser determinadas por meio de lei.

O mesmo não ocorreria, porém, quando a alteração do limite remuneratório fosse determinada pela reformulação da própria norma constitucional de teto de retribuição. Isso porque a cláusula da irredutibilidade possuiria âmbito de incidência vinculado ao próprio conceito de teto de retribuição, e operaria somente dentro do intervalo remuneratório por ele definido. Esclareceu que a irredutibilidade de vencimentos constituiria modalidade qualificada de direito adquirido. Todavia, o seu âmbito de incidência exigiria a presença de pelo menos dois requisitos cumulativos: a) que o padrão remuneratório nominal tivesse sido obtido conforme o direito, e não de maneira juridicamente ilegítima, ainda que por equívoco da Administração Pública; e b) que o padrão remuneratório nominal estivesse compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição.

Aduziu que os excessos eventualmente percebidos fora dessas condições, ainda que com o beneplácito de disciplinas normativas anteriores, não estariam amparados pela regra da irredutibilidade.

Ressaltou, ademais, que o pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição, além de se contrapor a noções primárias de moralidade, de transparência e de austeridade na administração dos gastos com custeio, representaria gravíssima quebra da coerência hierárquica essencial à organização do serviço público.

Lembrou, por fim, que o fato de o art. 9º da EC 41/2003 ser objeto de ação direta de

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inconstitucionalidade ainda pendente de apreciação, não impediria, contudo, que o STF fizesse impor a força normativa do próprio art. 37, XI, da CF, cujo enunciado seria suficiente para coibir situações inconstitucionais de remuneração excessiva.

Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski (Presidente), que negavam provimento ao recurso.”.

Portanto, uma vez que os vencimentos do autor, incluídos sob essa rubrica todas as parcelas remuneratórias decorrentes do exercício de funções permanentes [Coronel] e temporárias [Professor] por parte do servidor, superam o subteto estabelecido para os servidores do Poder Executivo do Estado, inexiste óbice legal/constitucional à incidência do “redutor salarial EC 41/2003” com vistas a adequá-los aos termos do art. 17, do ADCT.

Assim, de rigor a reforma da r. sentença, para que a ação seja julgada improcedente, ficando o autor condenado a arcar com as custas e despesas do processo, bem como com os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 15% sobre o valor da causa, já considerado o trabalho realizado em grau recursal.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a r. sentença recorrida e julgar improcedente a ação . Em razão o resultado do julgamento, condeno o autor a arcar com as custas e despesas do processo, bem como com os honorários advocatícios da parte

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adversa, que fixo em 15% sobre o valor da causa, já

considerado o trabalho realizado em grau recursal, nos

termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC.

PAULO BARCELLOS GATTI

DECLARANTE

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 8 Acórdãos ANA LUIZA LIARTE 1734F113

Eletrônicos

9 25 Declarações de PAULO BARCELLOS GATTI 17404733

Votos

Para conferir o original acesse o site:

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1046983-80.2020.8.26.0053 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302531785/apelacao-civel-ac-10469838020208260053-sp-1046983-8020208260053/inteiro-teor-1302532388

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