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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0572237-51.2005.8.26.0114 SP 0572237-51.2005.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/10/2021
Julgamento
21 de Outubro de 2021
Relator
Eurípedes Faim
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_05722375120058260114_8c3f7.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIOAPELAÇÃOEXECUÇÃO FISCALMUNICÍPIO DE CAMPINASISSEXERCÍCIO DE 1998IMUNIDADE DE TEMPLORESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIOISS DEVIDO POR SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PRESTADO POR TERCEIRO.

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea bda Constituição Federalnão abrange as hipóteses de atribuição de responsabilidade tributária – Inteligência do artigo 128do Código Tributário Nacionale do artigo , § 2º, inciso IIda Lei Complementar Federal nº 116/2003 – No caso do município de Campinas, a Lei Municipal nº 12.393/2005, em seu artigo 14, inciso II, expressamente prevê a responsabilidade dos tomadores de serviço – Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos. Exceção de pré-executividade que traz argumento suscitado, mas não decidido na r. sentença – Possibilidade de análise da alegação, nos termos do artigo 1.013, §§ 1ºe do Código de Processo Civil de 2015. PRESCRIÇÃOISS – A prescrição tributária extingue o crédito tributário. A prescrição começa a ser contada da data da constituiçãodefinitiva do crédito tributário. O dies a quo do prazo prescricional é a data da notificação da obrigação tributária e o dies ad quem do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação. Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1120295/SP – Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. EXERCÍCIO DE 1998Vencimento do tributo em 08/10/1998 – Execução Fiscal ajuizada em 06/12/2005 – Crédito tributário prescrito antes do ajuizamento da execução fiscal – Prescrição reconhecida – Extinção da execução fiscal mantida por fundamento diverso. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 5.181,37) – Verba honorária que, atualizada, corresponde a aproximadamente R$ 800,00 – HONORÁRIOS RECURSAIS – Artigo 85, § 11do Código de Processo Civil de 2015- MAJORAÇÃOPOSSIBILIDADE – O Código de Processo Civilnão é a única norma a ser aplicada – Aplicação conjunta com a Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia)- Entendimento jurisprudencial no sentido de não permitir o aviltamento da profissão de advogado - Honorários que devem ser fixados de forma razoável, respeitando a dignidade da advocacia – Honorários recursais fixados em R$ 2.200,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em arbitramento sem onerosidade excessiva aos cofres públicos – Verba honorária que totaliza R$ 3.000,00. Sentença mantida – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302992764/apelacao-civel-ac-5722375120058260114-sp-0572237-5120058260114

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