Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1000395-56.2021.8.26.0125 SP 1000395-56.2021.8.26.0125 - Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VICE-PRESIDÊNCIA

Registro: 2021.0000859827

DECISÃO MONOCRÁTICA

REEXAME NECESSÁRIO nº 1000395-56.2021.8.26.0125

CÂMARA ESPECIAL

Relator: VICE-PRESIDENTE

Recorridos: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e P. H. Z. C.

Comarca: Capivari

Magistrado: André Luiz Marcondes Pontes

V O T O Nº 58.742

REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EDUCAÇÃO. CRIANÇA PORTADORA DE

DEFICIÊNCIA VISUAL, AMAUROSE CONGÊNITA

DE LEBER E ATRASO DE APRENDIZADO.

PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE

PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. INTERESSE

PROCESSUAL PRESENTE. ATENDIMENTO

EDUCACIONAL ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DO

MENOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205, 208, III

E VII, E 227, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

ARTIGOS 53, I, 54, III E VII, §§ 1º E 2º E 208, II E V,

DO ECA, ARTIGO 59, I E III, DA LEI 9.394/96 E

ARTIGO 3º, XIII, DA LEI 13.146/2015.

1. No presente caso a menor é portador de deficiência

visual, amaurose congênita de Leber e atraso de

aprendizado, necessitando de profissional de apoio

escolar para frequentar o ambiente escolar.

2. Comprovadas as enfermidades apontadas nos

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documentos constantes nos autos, a Fazenda Pública deve

assegurar ao menor os meios necessários para

proporcionar as condições adequadas à sua saúde e

educação.

3. Para que não haja imposição de ônus excessivo ao

Poder Público em prejuízo ao interesse coletivo, a

determinação não obriga a Fazenda Pública a prover ao

autor profissional de apoio escolar exclusivo.

4. Possibilidade de imposição de multa contra o Poder

Público. artigos 536, § 1º, do C P C, e 213, caput e § 2º, do

ECA, no entanto, o valor fixado deve ser reduzido para R$

250,00 (duzentos e cinquenta reais).

5. Reexame necessário parcialmente provido.

1. Trata-se de reexame necessário da sentença

proferida pelo MM. Juiz André Luiz Marcondes Pontes (fls. 68/73) que,

em ação de obrigação de fazer, julgou procedente o pedido do autor

para condenar o Estado de São Paulo à obrigação de fazer,

consistente em disponibilizar professor auxiliar capacitado a dar

assistência contínua a P. H. Z. C., durante as aulas, sob pena de multa

diária de R$500,00 (quinhentos reais), devida a cada constatação do

descumprimento da sentença, limitada ao valor de R$10.000,00 (dez

mil reais).

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo

parcial provimento do recurso (fls. 87/92).

É o relatório.

2. De proêmio, diante da jurisprudência

sedimentada e da suficiência dos documentos que instruem os autos,

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passa-se desde logo ao julgamento, modo de garantir ao jurisdicionado

acesso pleno à ordem jurisdicional em tempo razoável, vetor

constitucional introduzido pela EC nº 45.

No presente caso, o menor, nascido em

09/03/2006 (fls. 11/12), é portador de deficiência visual (CID E75.4),

amaurose congênita de Leber (CID H35.5) e atraso de aprendizado,

necessitando de profissional de apoio escolar em sala de aula, em

acompanhamento para continuidade do seu aprendizado (fls. 14/15).

Com efeito, o princípio da proteção integral à

criança e ao adolescente, previsto no artigo 1º da Lei 8.069/90,

conjugado com os artigos 205, 208, incisos III e VII, e 227, II, da

Constituição Federal, os artigos 53, I, 54, incisos III e VII, parágrafos 1º

e 2º e 208, II e V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o artigo 59,

I e III, da Lei nº 9.394/96, impõem ao Estado, em seu sentido amplo, o

dever de assegurar o efetivo exercício dos direitos das crianças e

adolescentes, dentre os quais figura o atendimento educacional

especializado aos portadores de deficiência, inclusive, se necessário,

com a disponibilização de profissionais habilitados.

Nesse contexto, a Fazenda Pública deve

assegurar ao menor os meios necessários para proporcionar as

condições adequadas à sua saúde e educação, como forma de

minimizar as consequências de sua enfermidade, sem privá-lo, todavia,

da necessária integração e convívio social.

O entendimento aqui esposado não destoa dos

julgados desta Câmara Especial:

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“MANDADO DE SEGURANÇA Menor portador de

necessidades especiais - Impetração visando à concessão

de acompanhamento especializado na escola pública que

frequenta - Direito líquido e certo configurado - Observância

aos arts. 208 da CF, e 53 e 54 do ECA Sentença

concessiva da segurança mantida. Reexame necessário e

recurso voluntário da FESP improvidos.” (Apelação nº

0000669-07.2013.8.26.0452, 9ª Câmara de Direito Público,

relator Desembargador Carlos Eduardo Pachi, julgado em

19/3/2014)

“Ação civil pública Contratação de cuidador a todos os

educandos portadores de necessidades especiais do

município Omissão da Administração violadora de direito à

educação Garantia do cidadão e dever do Estado que

reclama a pronta inclusão educacional dos menores

Decisão que visa preservar a proteção integral de crianças e

adolescentes com necessidades especiais de acordo com o

artigo 208, III e 227, § 1º, II, da CF e Lei nº 7.853/89 Multa

diária em caso de descumprimento da obrigação

Cabimento Inteligência do artigo 461, § 5º do Código de

Processo Civil Recursos improvidos.” (AC nº

0002438-16.2012.8.26.0604, Câmara Especial, relator Juiz

Marcelo Gordo, julgado em 13.5.2013).

De outra parte, eventual insuficiência de verbas

ou restrições orçamentárias não pode servir de desculpa para o não

atendimento especializado dos que dele precisem.

A responsabilização do Poder Público pela oferta

de acesso irrestrito à educação está amparada na Súmula 65 da

Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo:

Não violam os princípios constitucionais da separação e

independência dos poderes, da isonomia, da

discricionariedade administrativa e da anualidade

orçamentária as decisões judiciais que determinam às

pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização

de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de

medicamentos, insumos, suplementos e transporte a

crianças ou adolescentes.

Inegável, portanto, a obrigação do Poder Público

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de aparelhar-se adequadamente para garantir o padrão de qualidade

do ensino, nada lhe servindo de escusa para furtar-se ao cumprimento

do dever constitucional de oferecer atendimento educacional

especializado.

Repisando-se ao caso concreto, da análise dos

autos, não se discute a enfermidade que acomete o infante, que requer

acompanhamento constante, diário e capacitado.

Contudo, insta salientar, para que não haja

imposição de ônus excessivo ao Poder Público em prejuízo ao

interesse coletivo, que a determinação nestes autos não obriga a

Fazenda Pública a prover ao autor profissional de apoio escolar

exclusivo, remanescendo a possibilidade de que este possa também

atender outros alunos com necessidades especiais, desde que em

número suficiente a não causar prejuízo em sua atuação.

Por fim, a imposição de multa contra a Fazenda

Pública do Estado de São Paulo está de acordo com o disposto no

artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, e com o artigo 213,

caput, e § 2º da Lei 8.069/90, e sua aplicação garante a efetividade da

decisão.

No entanto, o valor fixado pelo Juízo a quo

mostrou-se excessivo e, por isso, deve ser reduzido para R$ 250,00

(duzentos e cinquenta reais), montante este que se mostra suficiente

para estimular o cumprimento da determinação, sem onerar de modo

excessivo os cofres públicos, limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil

reais).

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3. Do exposto, dá-se parcial provimento ao

reexame necessário para reduzir o valor da multa diária para R$

250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Intimem-se.

São Paulo, 21 de outubro de 2021

LUIS SOARES DE MELLO

Vice-Presidente

Relator