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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2202891-44.2021.8.26.0000 SP 2202891-44.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/10/2021
Julgamento
21 de Outubro de 2021
Relator
Eurípedes Faim
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22028914420218260000_b9d12.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTOEXECUÇÃO FISCALMUNICÍPIO DE JUNDIAÍ – Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pela executada. ILEGITIMIDADE PASSIVAINOCORRÊNCIA – Executada, compromissária vendedora, que não juntou a matrícula atualizada do imóvel aos autos, nem provou ter registrado o compromisso de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis – Presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa não elidida – Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal – Inteligência do artigo 34do Código Tributário Nacional– Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e dessa C. 15ª Câmara de Direito Público. IMUNIDADE TRIBUTÁRIAINOCORRÊNCIA – Nos termos do artigo 173da Constituição da Republica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações tributários, não gozando, a princípio, da imunidade prevista no art. 150, VI, a, e § 2º da Constituição da Republica– O C. Supremo Tribunal Federal, no entanto, tem entendido que quando forem prestadoras de serviço público com caráter de exclusividade estarão abarcadas pela imunidade tributária recíproca – Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e deste E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, embora a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU tenha sido criada para o atendimento de projetos habitacionais populares e à promoção do desenvolvimento urbano no Estado, não há a prestação de serviço público essencial em regime de exclusividade – A construção e comercialização de imóveis afetos a programas de habitação de interesse social não cuida de atividade exercida unicamente pela CDHU, existindo diversas construtoras e agentes financeiros que atuam nesse segmento e comercializam imóveis pelo sistema financeiro de habitação ou por programas como o "Minha Casa, Minha Vida", que igualmente buscam efetivar o direito à moradia – Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e desta C. Câmara em casos análogos, inclusive envolvendo a CDHU. TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO – Tributo cobrado nos termos da Lei Municipal nº. 170/1995 – Constitucionalidade da cobrança – Fato gerador – Serviço público específico e divisível – Base de cálculo – Atendimento aos termos dos arts. 145da Constituição da Republicae 77do Código Tributário Nacional– Aplicação das Súmulas Vinculantes nºs. 19 e 29 – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Decisão mantida – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303016448/agravo-de-instrumento-ai-22028914420218260000-sp-2202891-4420218260000

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