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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1041284-11.2020.8.26.0053 SP 1041284-11.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/10/2021
Julgamento
21 de Outubro de 2021
Relator
Eduardo Gouvêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10412841120208260053_8b830.pdf
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Ementa

apelação cível – Professora da educação básica – Admitida com base no art. 10do Decreto nº 24.948/1986 para ministração eventual de aulas no ano de 2007 – Ação em que visa o reenquadramento na categoria F e permanência no regime previdenciário da SPPREV e não no RGPS do INSS, além dos benefícios da LCE 1.010/2007 - Sentença de procedência – Professora que por ocasião da publicação da Lei Complementar nº 1.010/2007 não estava no exercício de função permanente, mas sim eventual - Caso concreto em que não faz jus às disposições dos artigos , § 2º, , 43e 44da referida lei, bem como nas disposições transitórias da LCE 1.093/2009 - Sentença reformada – Recurso da FESP provido e prejudicado o recurso da autora.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303073095/apelacao-civel-ac-10412841120208260053-sp-1041284-1120208260053

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