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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/10/2021
Julgamento
21 de Outubro de 2021
Relator
Eduardo Gouvêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10412841120208260053_8b830.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000860485

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1041284-11.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado/apelante ROSANA MARIA DE MENEZES LIMA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso da FESP e julgaram prejudicado o recurso da autora. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COIMBRA SCHMIDT (Presidente sem voto), LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA E MOACIR PERES.

São Paulo, 21 de outubro de 2021.

EDUARDO GOUVÊA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

7ª Câmara de Direito Público

Processo nº 1041284-11.2020.8.26.0053

Comarca: São Paulo

Juíza de primeiro grau: Luiza Barros Rozas Verotti

Apelantes: Rosana Maria de Menezes Lima e Fazenda do Estado de São Paulo

Voto nº 34871

APELAÇÃO CÍVEL Professora da educação básica

Admitida com base no art. 10 do Decreto nº 24.948/1986 para ministração eventual de aulas no ano de 2007 Ação em que visa o reenquadramento na categoria F e permanência no regime previdenciário da SPPREV e não no RGPS do INSS, além dos benefícios da LCE 1.010/2007 -Sentença de procedência Professora que por ocasião da publicação da Lei Complementar nº 1.010/2007 não estava no exercício de função permanente, mas sim eventual - Caso concreto em que não faz jus às disposições dos artigos , § 2º, , 43 e 44 da referida lei, bem como nas disposições transitórias da LCE 1.093/2009 - Sentença reformada

Recurso da FESP provido e prejudicado o recurso da autora.

Trata-se de recursos de apelação interpostos pela Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 160/166) e por Rosana Maria de Menezes Lima (fls. 181/186) contra a r. sentença proferida pela MMa. Juíza da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que em ação de procedimento comum julgou procedente a demanda para o fim de considerar a autora no vínculo em que foi admitida, nos termos do Decreto nº 24.948/86, e que a administração classifica como categoria S, como beneficiária do disposto no § 2º do artigo da Lei Complementar nº 1.010/07, para todos os fins, bem como condenou a ré a considerar os períodos em que a autora ficou sem trabalhar porque a ré a considerou como categoria S e não categoria F, como de efetivo exercício, com a carga horária mínima de 12 horas semanais de trabalho previsto aos docentes da “Categoria F” da Lei Complementar nº 1.093/09, computando tais períodos para todos os efeitos legais, bem como pagando-lhe os respectivos vencimentos, acrescidos de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. Ao final, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em

Apelação Cível nº 1041284-11.2020.8.26.0053 -Voto nº 34871 2

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percentual mínimo a ser fixado em fase de liquidação.

Em síntese, recorre a Fazenda do Estado, sob a alegação de que a apelada não possuía qualquer vínculo permanente com a Administração Pública em 02/06/07, quando da publicação da LC Estadual nº 1.010/07. Aduz que a autora foi admitida apenas em 22/08/07, após a publicação da LC 1010/07, para ministrar aulas eventuais, em substituição, nos termos do art. 22 do Estatuto do Magistério (LC 444/85), regulamentado pelo Decreto 24.948/86. Sustenta que a apelada foi admitida como Professora Eventual, com fundamento no artigo 10 do Decreto nº 24.948/1986, admissão efetivada de forma precária, destinada a suprir necessidade pública momentânea e, por isso, não tem o condão de estabelecer qualquer vínculo funcional de caráter permanente entre o convocado e a Administração Pública. Ao final, requer a reforma da r. sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes.

A autora também interpôs recurso de apelação, no qual requer que os honorários advocatícios sejam arbitrados em conformidade com § 4º, inciso III do artigo 85, do Código de Processo Civil, ou ainda por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º do mesmo diploma legal.

A ré apresentou contrarrazões às fls. 193/197 e a autora deixou o prazo legal para apresentação de contrarrazões transcorrer in albis (fl. 209).

É o relatório.

Em análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada pela autora, professora da educação básica, com o objetivo de alterar a categoria de seus enquadramentos de O para categoria F, sob o argumento de que estava

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em exercício em 02/06/2007, data da promulgação da LC 1.010/2007, tendo alegado equívoco da Administração que os enquadrou na Categoria L, da LC nº 1.010/2007, atual Categoria O, da LC nº 1.093/2009, para fins previdenciários e benefícios do cargo.

Com efeito, a Lei Complementar Estadual nº

1.010/07 dispõe o seguinte em seus artigos 2º, § 2º, 43 e 44:

Artigo 2º - São segurados do RPPS e do RPPM do Estado de São Paulo, administrados pela SPPREV:

( ...)

§ 2º - Por terem sido admitidos para o exercício de função permanente, inclusive de natureza técnica, e nos termos do disposto no inciso I deste artigo, são titulares de cargos efetivos os servidores ativos e inativos que, até a data da publicação desta lei, tenham sido admitidos com fundamento nos incisos I e II do artigo da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974.

Artigo 43 - Fica suprimida a possibilidade de dispensa imotivada, pelo Estado, dos docentes do magistério público estadual, admitidos até a publicação desta lei, com fundamento na Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974.

Artigo 44 - Em consequência do disposto no artigo 43, fica excluída a aplicabilidade aos docentes do magistério público estadual da hipótese de dispensa prevista no inciso III do artigo 35 da Lei nº 500, de 13 de novembro de

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1974.

Conforme análise dos documentos trazidos aos autos, verifica-se que a autora é professora da rede pública estadual, admitida nos termos da Lei 500/74, e que na data da publicação da Lei Complementar nº 1.010/2007 (que dispõe sobre a criação da SPPREV), estava sob contratação eventual, nos termos do art. 10 do Decreto nº 24.948/1986, de modo que enquadrada pela Administração na Categoria O, da LC nº 1.093/2009 (antiga Categoria L, da LC nº 1.010/2007), que gera a vinculação ao Sistema Geral da Previdência Social (INSS) e não à SPPREV.

As Disposições Transitórias da Lei Complementar Estadual n. 1.093/09 preveem o seguinte:

Artigo 1º - Aos servidores ocupantes de funções de docente abrangidas pelo disposto no § 2º do artigo da Lei complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, será assegurada a atribuição de carga horária equivalente a 12 (doze) horas semanais de trabalho, composta por 10 (dez) horas em atividades com alunos e 2 (duas) horas de trabalho pedagógico na escola, em atividades coletivas, observadas as seguintes condições:

Artigo 4º - Os docentes abrangidos por estas Disposições Transitórias serão dispensados, caso não se inscrevam ou imotivadamente não participem do processo de avaliação previsto no inciso I de seu artigo 1º, sem prejuízo do disposto no artigo 35, IV, da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974.

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Ocorre que somente os professores em exercício de função permanente nos termos da Lei nº 500/74, na ocasião da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.010/2007 (02/06/2007), fazem jus a serem segurados pela SPPREV e classificados na categoria F.

No entanto, no caso concreto, os documentos juntados aos autos demonstram que na data da entrada em vigor da Lei 1.010/ 2007 a autora não estava em exercício de função permanente nos termos da Lei nº 500/74, mas sim admitida nos termos do artigo 10 do Decreto nº 24.948/86, ou seja, em caráter eventual:

Artigo 10.º - Para a regência de classe ou ministração de aulas nos impedimentos eventuais de titular de cargo ou de ocupante de funçãoatividade a série de classes de docentes, por período de 01 (um) ate 15 (quinze) dias, inocorrendo a substituição de que trata o Artigo 3.º ou inexistindo estagiários, poderá haver admissão de docente, nos termos do Artigo 1.º, inciso I, da Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974, através de Portaria Especial de Admissão.

§ 1.º - A admissão de docente, de que trata o "caput" deste artigo, será feita nos dias em que ocorrer o impedimento do titular de cargo ou ocupante de função-atividade.

§ 2.º - Para o cálculo da retribuição pecuniária será considerada a soma do número de horas efetivamente ministradas por dia em que o docente exerceu a substituição.

§ 3.º - A retribuição pecuniária por hora prestada a título de substituição, corresponderá a 1 % (um

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por cento) do valor fixado na Tabela III da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo Artigo 1.º da Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981, para o padrão inicial da classe de Professor I, Professor II e Professor III, conforme a habilitação mínima exigida.

§ 4.º - No final de cada ano, a unidade escolar onde houve a prestação de serviço, nos termos deste artigo, expedirá Atestado de Frequência do qual deverá constar de forma discriminada, os dias em que o servidor foi admitido como docente, durante cada mês.

Considerando que a admissão com base no art. 10 do Decreto nº 24.948/1986 é excepcional, para curto período de 01 até 15 dias, e somente se dá para os dias de impedimento do titular de cargo ou ocupante de função-atividade, não deve se confundir com a situação previstas aos docentes contratados pela Lei Estadual 500/74 para o exercício de função-atividade de natureza permanente, razão pela qual a autora não faz jus ao reenquadramento com base na categoria F.

Embora tenham prestado serviços por períodos diversos e interrompidos, não há prova de que à data da Lei Complementar nº 1.010/2007 estivesse no regular exercício de função permanente, mas sim eventual.

No mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO. Servidor público estadual admitido na forma da LC nº 500/74 e do art. 10, do Decreto nº 24.948/86. Professor da Educação Básica I e II. Pretensão ao enquadramento na

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categoria F, com submissão ao regime próprio da previdência social e direito à carga mínima de 12 horas semanais. Inadmissibilidade. Servidor que à época da publicação da LCE nº 1.010/07 era contratado como eventual, nos termos do art. 10º do Decreto 24.948/86. Reenquadramento somente assegurado aos servidores que exerciam função permanente. Notícias de rompimento do vínculo em diversos períodos. Recurso provido. (TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1017553-20.2019.8.26.0053, Relator Des. COIMBRA SCHMIDT, j. 06/07/2020)

SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL Professora que por ocasião da publicação da Lei Complementar nº 1010/2007 não estava no exercício de função permanente Pretensão ao enquadramento no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos. Impossibilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1023751-73.2019.8.26.0053, Relatora Des. ISABEL COGAN, j. 05/08/2020)

Portanto, pelo meu voto, reforma-se a r. sentença para julgar improcedente a demanda, pois a autora não faz jus ao reenquadramento ora postulado.

Em razão da inversão da sucumbência, arbitro os

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honorários advocatícios de sucumbência em R$2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita.

De qualquer modo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240).

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso da FESP e julga-se prejudicado o recurso da autora.

Eduardo Gouvêa

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303073095/apelacao-civel-ac-10412841120208260053-sp-1041284-1120208260053/inteiro-teor-1303073119

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