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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-67.2021.8.26.0000 SP XXXXX-67.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

37ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22438176720218260000_bd72f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de reintegração de posse – Cumprimento de sentença – Decisões que, respectivamente, deferiu expedição de nova "folha de rosto" para cumprimento do mandado de reintegração de posse referente ao imóvel objetado, e afastou a aplicação da Lei nº 14.216/2021 – Alegação de que a decisão determinando cumprimento do mandado foi proferida sem provocação das partes – Não ocorrência – Agravados que já haviam postulado cumprimento do mandado de reintegração de posse em razão do desprovimento do Agravo de Instrumento nº XXXXX-66.2021.8.26.0000 – Afirmação de violação ao princípio da boa-fé e de incoerência do decisum agravado com as demais decisões proferidas nos autos – Não ocorrência – Alegação de necessidade de suspensão do mandado de reintegração com fundamento na Lei nº 14.216, de 07 de outubro de 2021 – Aplicabilidade restrita a situações coletivas e não individuais, afora despejo por falta de pagamento – Alegações de dificuldade de locação de novo imóvel durante a pandemia Covid-19 e de possível prejuízo à saúde em razão da mudança de residência ainda durante o surto que não comportam conhecimento, pois tais questões já foram objeto de deliberação no acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº XXXXX-36.2020.8.26.0000, e como consta do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº XXXXX-09.2021.8.26.0000 – Pedido alternativo de dilação de prazo para desocupação, rejeitado – Reintegração determinada em 2017 que somente não foi cumprida em razão de sucessivos recursos interpostos pelo agravante – Decisão mantida – Recurso desprovido, na parte conhecida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303083124/agravo-de-instrumento-ai-22438176720218260000-sp-2243817-6720218260000

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