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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/10/2021
Julgamento
21 de Outubro de 2021
Relator
Sergio Gomes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22283479320218260000_c3bd9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000859173

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2228347-93.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes LUIZ JESUINO TEIXEIRA e ANA LIVIA DIAS DE MOURA, é agravado ASSOCIAÇÃO MORADIA BOA VISTA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEDRO KODAMA (Presidente) E JOSÉ TARCISO BERALDO.

São Paulo, 21 de outubro de 2021.

SERGIO GOMES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2228347-93.2021.8.26.0000

AGRAVANTES: LUIZ JESUINO TEIXEIRA E OUTRO

AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO MORADIA BOA VISTA

VOTO 44.310

Agravo de instrumento ação de reintegração de posse

liminar deferida na origem cabimento presença dos requisitos legais exigidos pelo art. 561 do CPC comodato verbal comodante manifestou desinteresse na continuidade do acordado - recusa dos comodatários em restituir a coisa após o término do prazo do comodato -esbulho possessório caracterizado - decisão mantida -recurso desprovido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r.decisão (fls.163) que, em ação de reintegração de posse, restabeleceu decisão concessiva da liminar, com prazo de quinze dias para desocupação voluntária.

Sustentam os agravantes, em síntese, que a medida liminar foi deferida antes que lhes fossem concedidos o direito à ampla defesa e contraditório. Afirmam que adquiriram o contrato objeto da lide, porém, o agravado recusou-se a assinar o documento, bem como o termo de quitação. Todos os pagamentos foram realizados em espécie devido à existência de várias ações de execução movida contra a Associação. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo/ativo ao recurso, com a reforma da r.decisão agravada.

O efeito suspensivo foi concedido (fls.28).

Resposta a fls. 33/39.

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Sem oposição ao julgamento virtual.

É O RELATÓRIO.

O recurso não comporta provimento.

Com efeito, para a concessão da medida liminar em demanda possessória, o autor deverá provar os requisitos exigidos no artigo 561 do CPC/15:

“Incumbe ao autor provar:

I - sua posse;

II - a turbação ou esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração”.

Na espécie, a autora/agravada comprovou ser a proprietária do imóvel, o qual foi disponibilizado aos ora agravantes mediante comodato verbal para fins de moradia e zeladoria. Acrescenta que, em meados de 2020, foi procurada pelo INSTITUTO PROPAV para implementação de uma nova creche conveniada à Municipalidade de São Paulo. Em razão disso, comunicou os requeridos acerca da necessária desocupação, mas enfrentou severa resistência, culminando, inclusive, na elaboração de boletim de ocorrência.

Com efeito, o que se tem dos autos, em uma análise preliminar, é a existência de um contrato de comodato verbal, intuitu personae, o qual não pode ser considerado vitalício ou perpétuo, sendo facultado ao comodante resilir o empréstimo da coisa quando entender devido.

Sobre a questão já se decidiu:

“A recusa do comodatário em restituir a coisa após o término do prazo do comodato, mormente quando notificado extrajudicialmente para tanto, implica em esbulho pacífico decorrente da precariedade da posse, podendo o comodante ser

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reintegrado na mesma através das ações possessórias” (REsp 302.137/RJ, Rel. Desembargador convocado do TJ/AP HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, Quarta Turma).

“O comodato gratuito se extingue com a notificação do comodante” (REsp 286.339/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Quarta Turma).

“RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO/CESSÃO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO COMODATO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. "Dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal, onde, evidentemente, não há prazo assinalado, bastante à desocupação a notificação ao comodatário da pretensão do comodante, não se lhe exigindo prova de necessidade imprevista e urgente do bem." (REsp 605.137/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2004, DJ 23/08/2004, p. 251) 2. Aplicação da regra do art. 581 do Código Civil. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (REsp 1.424.390-PB, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Decisão monocrática, Dje 24.11.2014).

Lado outro, a tese deduzida pelos recorrentes de que teriam adquirido o imóvel objeto da lide veio desprovida de qualquer comprovação. Ora, não obstante a juntada do contrato de compra e venda de imóvel de fls. 128/133, não consta a assinatura do ora agravado, identificando-se apenas um carimbo em nome da Associação Moradia Boa Vista, o qual, por si só, não possui qualquer validade. Em adição, não é crível que os ora agravantes tenham entregue em espécie a quantia de R$ 150.000,00 como sinal de pagamento e não possuam qualquer comprovação, seja um recibo ou mesmo comprovante de transação bancária. Também não há demonstração alguma de que teriam quitado outras 25 parcelas mensais no importe de R$ 2.000,00 cada.

E, nesse sentido bem pontuou o magistrado de piso:

“3. Tendo em vista que os requeridos não apresentaram

qualquer documento sobre o alegado pagamento, bem como não comprovaram a existência de tal patrimônio e/ou renda suficiente a demonstrar a alegada compra do imóvel, restabeleço a decisão concessiva da liminar, com prazo de quinze dias para desocupação voluntária, sob pena de cumprimento de forma coercitiva.”

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Desse modo, cuidando-se de bem cuja posse foi cedida aos requerentes por mera liberalidade do representante legal da agravada, outra natureza não resta evidenciada senão a tolerância, pelo detentor do domínio, quanto à sua permanência no imóvel.

Identificada, portanto, a verossimilhança dos fatos trazidos com a exordial e em se considerando a urgência que a medida impõe, notadamente porque os requeridos encontram-se na posse do bem até a presente data, a liminar de reintegração de posse merece ser mantida.

Vide, ainda, entendimento sufragado em casos similares por esta colenda Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Bem imóvel. Comodato. Pedido liminar. Agravado que comprovou a posse indireta sobre o bem e o desinteresse na manutenção do contrato de comodato, através do envio de notificação extrajudicial. Posse ilegítima. Esbulho caracterizado. Ação proposta dentro de dia e ano. Liminar concedida. (Agravo de Instrumento nº: 2006676-32.2020.8.26.0000, REL. MARCOS GOZZO, J. 18/09/20).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA CONTRA A DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ACOLHIMENTO PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. A prova dos autos revela que a autora é proprietária do imóvel e que o bem foi entregue ao requerido em comodato. Houve denúncia regular do contrato e requerido não atendeu à notificação para desocupação do imóvel, tornando sua posse precária. A alegação de falsidade do contrato de comodato foi afastada pela perícia técnica. Decisão agravada reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para determinar a reintegração de posse da autora.” (Agravo de Instrumento nº 2028559-35.2020.8.26.0000, rel. RÉGIS RODRIGUES BONVICINO,

j.31/03/20).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR Ação de reintegração de posse fundada em ocupação de imóvel por tolerância do autor, por ser a ré cônjuge do irmão do autor, falecido, a quem o autor havia cedido o imóvel em comodato Atos de mera permissão ou tolerância que não induzem posse Art. 1.208 do Código Civil Ação possessória precedida de notificação premonitória, na qual foi concedido, à ré, o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação Esbulho

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possessório caracterizado Presença dos requisitos previstos no art. 561, do novo CPC Decisão mantida Recurso improvido, neste aspecto.” (Agravo de Instrumento nº 2030130-75.2019.8.26.0000, rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j.25/04/19).

Destarte, não merece reparo a decisão guerreada, a qual fica mantida tal como lançada.

Por tais fundamentos, negam provimento ao recurso.

SERGIO GOMES

RELATOR

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