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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/10/2021
Julgamento
21 de Outubro de 2021
Relator
Jose Eduardo Marcondes Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22099785120218260000_d2d05.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000858971

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2209978-51.2021.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, em que é agravante EDCARLOS FERREIRA LEMES, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTONIO CARLOS VILLEN (Presidente sem voto), TERESA RAMOS MARQUES E PAULO GALIZIA.

São Paulo, 21 de outubro de 2021.

JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2209978-51.2021.8.26.0000

Relator: José Eduardo Marcondes Machado

Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público

Processo de Origem n.º 1001175-09.2016.8.26.0533

Agravante: Edcarlos Ferreira Lemes

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: Santa Bárbara d'Oeste

Juiz: Dr. Thiago Garcia Navarro Senne Chicarino

Voto nº 2389

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público em razão de loteamento irregular/clandestino. Arguição de prescrição. Inocorrência. A natureza difusa dos interesses decorrentes de dano urbanístico causado por loteamento clandestino é permanente e se prolonga no tempo, de maneira que o prazo prescricional passa a fluir quando cessada a irregularidade. Evidenciada a permanência da situação precária e irregular do loteamento. Dano não cessado. Prescrição inocorrente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Edcarlos Ferreira Lemes contra decisão proferida a fls. 117/119 dos autos da ação civil pública registrada sob o número 1001175-09.2016.8.26.0533, promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo , que afastou a preliminar de prescrição arguida em sede contestatória.

Irresignado, sustenta o agravante, em síntese, que a despeito do aspecto contínuo do dano, a perdurar no tempo, o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data da violação do direito reclamado, nos termos do artigo 189, do Código Civil, eis que o que se protrai no tempo são as consequências do ato danoso, e não o ato em si. Desta forma, a venda da totalidade da área pelo agravante aos primitivos adquirentes, ocorrida em

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4/5/2000, teria sido fulminada pela prescrição, seja pela contagem regrada sob a égide do antigo Código Civil, vigente à época, seja pelo atual, em vigor desde janeiro de 2003.

Requer o recebimento do presente recurso com atribuição de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ao final, pleiteia o provimento recursal, para reconhecimento e declaração da prescrição da pretensão autoral, com sequente extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Recurso recebido sem a concessão de efeito suspensivo, nos termos da decisão monocrática lançada a fls. 132/134.

Contraminuta apresentada a fls. 139/141.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, fls. 145/147.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

O recurso não comporta provimento .

Conforme mencionado na decisão monocrática lançada por esta Relatoria, a natureza difusa dos interesses discutidos nos autos de origem, decorrentes de eventual dano urbanístico causado por loteamento irregular/clandestino, como bem mencionado pelo preclaro magistrado de origem, é permanente e, por essa razão, se prolonga no tempo, de maneira que o prazo prescricional passa a ser contabilizado quando cessada a irregularidade.

Nesta linha, observa-se que a propositura da ação civil pública examinada visa a regulamentação do loteamento clandestino, buscando tutelar interesses transindividuais, de natureza extrapatrimonial portanto, indisponíveis. E por não terem cessados os danos, não se sujeita a pretensão ministerial ao instituto da prescrição.

Neste sentido, este Tribunal de Justiça tem se posicionado

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em casos parelhos:

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA Município de Mococa

Loteamento irregular Sentença Ausência de fundamentação Não demonstrada Nulidade

Impossibilidade Prescrição Permanência do dano

Não ocorrência Parcelamento do solo Requisitos legais Inobservância Obrigação de regularizar ou indenizar Possibilidade: Não é nula a sentença que, após apreciar as questões relevantes, apresenta fundamentação clara e coerente Nas ações voltadas à regularização de loteamento, a permanência do dano e o envolvimento de direitos transindividuais indisponíveis afastam a ocorrência da prescrição . É vedado o parcelamento do solo urbano sem a observância dos requisitos legais. Ilícito que, no caso, se caracteriza pela alienação de partes ideais inferiores ao módulo rural, abertura de rua e ocupação dos lotes por meio de desmatamento e construção de prédios residenciais, tudo sem a autorização do Poder Público”. (TJSP; Apelação Cível 1003482-67.2016.8.26.0360; Relatora: Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020).

“APELAÇÕES Ação Civil Pública Município da Estância Turística de São Roque Regularização de loteamento urbano ou, na impossibilidade, sejam os requeridos condenados ao pagamento da indenização decorrente dos prejuízos ocasionados aos consumidores e eventuais danos ambientais Parcial procedência do pedido Pretensão de reforma Impossibilidade

Prescrição Inocorrência Violação do direito que se protrai no tempo, com a renovação do prazo prescricional Não conhecimento do pedido de integração do polo passivo Preclusão da matéria

Laudo pericial a apontar o alegado loteamento clandestino realizado no imóvel objeto destes autos

Responsabilidade do Município caracterizada, nos termos dos artigos 30, inciso VII, e 181, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal Artigo 40 da Lei Federal nº 6.766/79 que prevê não uma faculdade, mas o dever do Município de regularizar loteamentos como o em exame

Sentença de parcial procedência mantida Não provimento do recurso do Município, com rejeição da matéria preliminar Recurso da empresa parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido” (TJSP;

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Apelação Cível 0001947-63.2012.8.26.0586;

Relatora: Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São Roque - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2020; Data de Registro: 03/02/2020).

“APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. 1) Inocorrência. Dano à ordem urbanística, decorrente da implantação de loteamento irregular, que é permanente e se que protrai no tempo. Enquanto persiste a situação danosa, não há se falar em prescrição, porque o prazo se renova a cada ato. Sentença anulada, para regular prosseguimento do feito e realização de prova pericial . 2) Embora a conduta vedada seja a venda de lotes sem o prévio registro do parcelamento, não são as vendas, em si, que caracterizam o dano urbanístico. O dano urbanístico se dá com a ocupação desordenada do território, com o ingresso paulatino de novos moradores que passam a exigir serviços públicos e aparelhos estatais, como escolas, postos de saúde, delegacias etc. O dano urbanístico não se concretiza de inopino ou numa data determinada. O dano, em casos de ocupação ilegal, é gradual, progressivo. 3) A conduta omissiva do empreendedor pode ser revertida a qualquer tempo. Está dentro da esfera de decisão do empreendedor, mesmo depois de iniciadas vendas ilegais, a cessação de sua omissão e a tomada de providências de adequação à lei de parcelamento do solo. Uma sequência de atos pontuais, lesivos, constroem o dano urbanístico, considerado como um todo. 4) Não se trata, propriamente, de imprescritibilidade, mas de renovação contínua do prazo prescricional, enquanto perdura a omissão do empreendedor. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO” (TJSP; Apelação Cível 0027310-73.1998.8.26.0576; Relator: Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/09/2019; Data de Registro: 06/09/2019).

Importa destacar a natureza difusa dos interesses em pauta,

decorrentes de dano urbanístico, a considerar que a correta execução do loteamento

como meio de urbanização interessará não apenas aos adquirentes dos lotes como

toda a coletividade, assegurados os padrões de desenvolvimento do município.

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Inarredável, portanto, a manutenção da decisão impugnada.

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO

Relator

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