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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/10/2021
Julgamento
21 de Outubro de 2021
Relator
Maria Salete Corrêa Dias
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10837187820148260100_9f790.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AH

Registro: 2021.0000858005

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1083718-78.2014.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes RENATA SCHMERLING (INVENTARIANTE) e MAURICIO AUGUSTO ANGELINI BOTEON (ESPÓLIO), são embargados TIAGO EMANUEL CASSAL (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)) e RUBENS MOTTA FILHO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. Sem efeitos infringentes. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS (Presidente sem voto), GIFFONI FERREIRA E HERTHA HELENA DE OLIVEIRA.

São Paulo, 21 de outubro de 2021.

MARIA SALETE CORRÊA DIAS

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 4904

Embargos de Declaração nº 1083718-78.2014.8.26.0100/50000

Embargante: Mauricio Augusto Angelini Boteon (Espólio) e outro

Embargado: TIAGO EMANUEL CASSAL (Menor (es) representado (s))

Embargado: Rubens Motta Filho

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante que alega vício no acórdão. Escritura pública lavrada de forma fraudulenta. Tabelião interino que possui os mesmos deveres e obrigações do tabelião titular, devendo responder pelos danos causados à terceiros. Preliminar de prescrição que não foi arguida em recurso de apelação. Conhecimento por se tratar de questão de ordem pública. Prescrição que não corre em face de menor absolutamente incapaz. Autor que contava dez anos de idade à época da propositura da ação. Acórdão que foi claro quanto à existência de culpa e respectivo nexo causal. Juros de mora que foram fixados a partir da citação. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do

v. acórdão de fls. 1055/1067, que não conheceu o recurso de apelação do autor e

negou provimento ao corréu do Maurício, nos seguintes termos:

RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de parcial procedência.

APELAÇÃO DO AUTOR. Pleito de concessão de justiça gratuita

que foi indeferido. Autor que não recolheu as custas de preparo.

Deserção. APELAÇÃO DO CORRÉU. Corréu que alega

ilegitimidade passiva; culpa exclusiva do corréu escrevente; bem

como inexistência de prejuízo aos autores. ILEGITIMIDADE

PASSIVA NÃO CONFIGURADA. Estado que responde

objetivamente pelos danos causados por seus agentes, assentado

o dever de regresso contra o responsável, em caso de culpa e dolo,

conforme tese fixada em RE 842.846/SC, com repercussão geral

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

reconhecida. Aplicação do artigo 22 da Lei 8.935/1994, que estabelece a responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro pelos prejuízos que causarem, à terceiros por culpa ou dolo, pessoalmente ou por seus substitutos ou escreventes. Tabelião que subscreveu procuração pública fraudulenta. Outorgante que já havia falecido na data da lavratura da procuração. DANOS MORAIS . Falha na prestação de serviço. Procuração fraudulenta que foi utilizada para realização de negócios jurídicos em detrimento dos autores. Indenização que foi fixada em conformidade com seu caráter punitivo e ressarcitório. Sentença mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO E RECURSO DO CORRÉU MAURÍCIO DESPROVIDO.

O corréu Espólio Mauricio embarga de declaração aduzindo, em síntese, 1) omissão do acórdão quanto a equiparação do tabelião titular e o tabelião interino; 2) omissão do acórdão quanto a ausência de nexo causal; 3) omissão do acórdão quanto à prescrição trienal; 4) omissão do acórdão quanto ao termo inicial dos juros.

O Embargado foi intimado a apresentar contraminuta, quedando-se inerte (fls. 10).

É o relatório.

O recurso deve ser parcialmente acolhido, sem efeitos modificativos.

Sustenta o Embargante omissão do acórdão quanto a alegação de que era Tabelião Interino, devendo o Estado responder pelos danos causados a terceiros.

PODER JUDICIÁRIO

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De acordo com o item 12 da Seção II das Normas de Serviço de Cartório Extrajudicial 1

12. O interino tem, salvo disposição legal ou normativa em contrário e, no que couber, os mesmos direitos e deveres do titular da delegação, e exerce função legitimada na confiança que, abalada, resultará, mediante decisão fundamentada, na designação de outro.

12.1. Ao tomar conhecimento de fato que possa caracterizar quebra da confiança depositada no interino, o Corregedor Permanente instaurará expediente próprio em que, depois de ouvi-lo e produzir as provas que reputar necessárias, se pronunciará motivadamente pela ocorrência ou não da quebra de confiança e encaminhará cópia de todo o feito ao Corregedor Geral da Justiça, a quem cabe homologar a decisão e decretar a quebra de confiança, caso em que designará outro interino.

Resta claro que o Tabelião Interino possui as mesmas obrigações e deveres do Tabelião outorgado, sendo remunerado por emolumentos. Assim, patente a sua legitimidade para responder pelos danos causados à terceiros no exercício de sua função.

Ademais, observo que a Embargante não arguiu preliminar de prescrição em seu recurso de apelação. Todavia, tratando-se de matéria de ordem pública, passo a analisar.

A escritura pública fraudada foi lavrada em 25/06/2004.

PODER JUDICIÁRIO

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É certo que se aplica o prazo prescricional trienal para ação de reparação civil (art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil).

Ocorre que o coautor Tiago nasceu em 02/03/2004 (fls. 18). Assim, à época da propositura da ação, o autor contava 10 anos de idade.

Nos termos do artigo 198, I, do Código Civil, a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, devendo ser afastada a alegação de prescrição.

No mais, não assiste razão ao Embargante quanto à alegação de omissão do acórdão quanto a ausência de nexo causal.

O v. acordão foi claro:

Segundo o art. 187 do Código Civil, comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente aos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela bo -fé ou pelos bons costumes.

No caso dos autos, restou comprovada a existência de culpa do agente público, que não atuou de forma diligente, pelos danos causados aos autores.

Por fim, observo também não há que se falar em omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora. A r. sentença fixou a data da citação como termo inicial dos juros de mora, o que foi mantido pelo v. acordão.

Se o embargante está inconformado com o resultado do julgamento, deve buscar a sua reforma pelas vias adequadas.

PODER JUDICIÁRIO

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Como cediço, os embargos declaratórios não se prestam à reforma de decisões judiciais; “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima” (Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, Tomo VII, pág. 400).

Neste mesmo sentido o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: “Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, nem obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria já decidida, ou estranha ao acórdão embargado” (STJ, EDcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29.6.1992, DJU 31.8.1992).

Ainda que o v. acórdão não tenha feito referência expressa a todos os artigos que envolvem a controvérsia, o acórdão foi devidamente fundamentado.

O C. STJ já se pronunciou sobre a desnecessidade da menção expressa aos textos de lei em que se baseia o acórdão embargado, pois a violação a determinada norma legal ou dissídio sobre sua interpretação não requer, necessariamente, que o dispositivo legal seja citado pelo Tribunal de origem. Cuida-se do chamado prequestionamento implícito (cf. EREsp nºs 181.682/PE, 144.844/RS e 155.321/SP), porque a decisão deve conter fundamento jurídico e não necessariamente fundamentação legal.

PODER JUDICIÁRIO

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Assim, dou por prequestionada a matéria e, tendo sido devidamente motivado o entendimento esposado por esta C. 2ª Câmara de Direito Privado, eventual acesso às vias extraordinárias não restará prejudicado.

Diante do exposto, pois, pelo meu voto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração SEM EFEITOS MODIFICATIVOS , nos termos da fundamentação supra.

MARIA SALETE CORRÊA DIAS

RELATORA.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303154632/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10837187820148260100-sp-1083718-7820148260100/inteiro-teor-1303154671

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