jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-51.2021.8.26.0482 SP XXXXX-51.2021.8.26.0482

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Gimenes Alonso

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10010875120218260482_caf5f.pdf
​
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO INOMINADO. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E MULTA. TESTE DE ETILÔMETRO. INOBSERVÂNCIA DA MARGEM DE ERRO ESTABELECIDA NO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO Nº 423/2013, DO CONTRAN. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.

Teste de etilômetro que apresentou concentração de álcool inferior à margem de tolerância do art. 6º, II, da Resolução nº 432/13 do CONTRAN - Não configuração da hipótese prevista no art. 165 do CTB – Precedente desta Turma Recursal. Recurso do DER/SP desprovido. Sentença mantida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303155106/recurso-inominado-civel-ri-10010875120218260482-sp-1001087-5120218260482

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência • há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-53.2016.8.26.0114 SP XXXXX-53.2016.8.26.0114

MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO – ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, A QUAL NÃO CONTEMPLOU O VALOR DO PRÓPRIO IMPOSTO – INADMISSIBILIDADE – SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA AMPARADA EM DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO QUE NÃO TINHAM PERDIDO EFICÁCIA – VIOLAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA …
Tiago Cippollini, Advogado
Tiago Cippollini
Artigos • há 5 anos

Blitz e autuação do "bafômetro"! Falhas para a anulação da multa ou do processo de suspensão da CNH.

A chamada popularmente Lei seca , que se trata do conjunto de normas legais aprovadas com a finalidade de endurecer as penas e as medidas administrativas contra condutores que estejam dirigindo…
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência • há 2 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-45.2021.8.26.0269 SP XXXXX-45.2021.8.26.0269

Recurso inominado – Ação anulatória de auto de infração – Erro no preenchimento caracterizado – Necessidade de anulação – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso improvido.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudência • há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-25.2013.4.03.6119 SP

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. COBRADOR. RUÍDO. MARGEM DE ERRO. - São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a …
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2019/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.550 - PR (2019/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : JOAO CLAUDIO DE…