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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-51.2021.8.26.0482 SP XXXXX-51.2021.8.26.0482

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Gimenes Alonso

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10010875120218260482_caf5f.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E MULTA. TESTE DE ETILÔMETRO. INOBSERVÂNCIA DA MARGEM DE ERRO ESTABELECIDA NO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO Nº 423/2013, DO CONTRAN. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.

Teste de etilômetro que apresentou concentração de álcool inferior à margem de tolerância do art. 6º, II, da Resolução nº 432/13 do CONTRAN - Não configuração da hipótese prevista no art. 165 do CTBPrecedente desta Turma Recursal. Recurso do DER/SP desprovido. Sentença mantida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303155106/recurso-inominado-civel-ri-10010875120218260482-sp-1001087-5120218260482

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