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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2133027-16.2021.8.26.0000 SP 2133027-16.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
19/10/2021
Julgamento
19 de Outubro de 2021
Relator
Jorge Tosta
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Ementa

Agravo de instrumento – Procedimento de tutela cautelar pré-arbitral – Decisão que indeferiu tutela de urgência, de natureza cautelar, para determinar que os agravados se abstenham de exigir a liquidação total ou parcial da carta fiança – Antecipação da tutela recursal concedida em segundo grau, diante da notícia de prorrogação da carta de fiança – Probabilidade do direito decorrente da existência de relatório de auditoria que atesta a existência de "recebíveis pobres" que impactariam seriamente as receitas da empresa negociada, de molde a comprometer seu valor de mercado – Notícia de falta de licenças da Polícia Civil que comprometeriam a realização de exames toxicológicos, principal fonte de receitas do laboratório negociado – Questões que devem ser melhor apuradas perante o Juízo arbitral – Necessidade, porém, de manutenção da tutela cautelar concedida, com a determinação para que a agravante promova a renovação da carta de fiança até que seja efetivamente concluído o procedimento arbitral – RECURSO PROVIDO, com determinação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303175538/agravo-de-instrumento-ai-21330271620218260000-sp-2133027-1620218260000