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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2247897-74.2021.8.26.0000 SP 2247897-74.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/10/2021
Julgamento
22 de Outubro de 2021
Relator
Fernando Sastre Redondo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22478977420218260000_9ad23.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2021.0000864125

DECISÃO MONOCRÁTICA

VOTO Nº 27774

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2247897-74.2021.8.26.0000

COMARCA: PIRAJUÍ- FORO DE PIRAJUÍ - 1ª VARA

JUIZ / JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA: BEATRIZ TAVARES CAMARGO

AGRAVANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A

AGRAVADO: MAURICIO TEIXEIRA DA SILVA

Vistos,

1. Agravo de instrumento interposto à r. decisão (fls. 194/195 dos autos originários), que, entre outras providências, imputou ao agravante o ônus de comprovar a autenticidade dos contratos por ela exibidos, determinou a realização de perícia grafotécnica para tal finalidade, nomeou o expert, fixou os correspondentes honorários em R$. 1.000,00, e concedeu quinze dias para o agravante depositar tal remuneração em juízo, pena de não produção da prova.

Sustenta o agravante, em síntese, que não requereu a realização da perícia grafotécnica, incumbindo ao agravado arcar com os custos correspondentes. Diz que a inversão do ônus probatório é regra de julgamento. Cita precedentes. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, por seu provimento.

2. Há de ser negado seguimento ao agravo.

Cuida-se de ação em que o agravado pretende a declaração de inexigibilidade das prestações atinentes aos contratos de empréstimo nº 623763805 e 627528674, com a restituição das parcelas já debitadas de seu benefício previdenciário, e a condenação do agravante à indenização por danos

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morais (R$. 10.000,00) decorrentes da cobrança que reputa indevida.

Na decisão agravada, o culto magistrado saneou o feito para, entre outras providências: (i) declarar que a autenticidade dos instrumentos contratuais constitui o ponto controvertido a ser elucidado; (ii) determinar a realização de perícia grafotécnica; (iii) nomear o expert incumbido de tal análise; (iv) atribuir o ônus probatório ao agravante e (v) o intimar para, em quinze dias, pela de preclusão da prova, depositar os honorários periciais, arbitrados em R$. 1.000,00.

Tal decisão foi tacitamente aceita pelo agravado, que, em 19.10.2021, sem ressalvar seu inconformismo tocante à distribuição dos ônus probatório e de custeio da perícia grafotécnica, comprovou o depósito dos honorários periciais e formulou quesitos a serem respondidos pelo expert nomeado pelo juízo a quo (fls. 200/202 dos autos originários).

Operou-se, assim, a preclusão lógica da oportunidade para interposição do presente recurso (art. 1.000 do CPC 1), que, portanto, não comporta conhecimento.

Nesse sentido, julgados desta Corte:

“Ação de indenização por danos morais Pagamento honorários periciais Inversão do ônus da prova Depósito do valor dos honorários periciais sem nenhuma ressalva Ato incompatível com a vontade de recorrer Recurso não conhecido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2174940-51.2016.8.26.0000; Relator Desembargador Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/11/2016).

“HONORÁRIOS PERICIAIS Decisão que determinou ao agravante o depósito do valor dos salários do perito - O depósito, pelo agravante, da integralidade dos salários periciais determinados pela r. decisão agravada, efetuado sem ressalvas e anteriormente à 1 “Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.”

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propositura do recurso cabível, constitui prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, o que implica, consequentemente, na perda do interesse recursal, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, CPC/2015 (correspondente ao art. 503, parágrafo único, CPC/1973), visto que configurada a preclusão lógica Revogado o efeito suspensivo concedido ao recurso. Recurso não conhecido.” (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2155490-25.2016.8.26.0000; Relator Desembargador Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/10/2016).

“Seguro DPVAT Cobrança Perícia Decisão de primeiro grau que determinou à seguradora o pagamento da verba honorária pericial, com fundamento na inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor Cumprimento da decisão pela agravante, que, concomitantemente, dela recorreu O depósito judicial dos honorários periciais, sem ressalva, caracteriza ato incompatível com a vontade de recorrer - Preclusão lógica

Ocorrência Inteligência do artigo 503 do Código de Processo Civil

Recurso não conhecido.” (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2241566-86.2015.8.26.0000; Relator Desembargador Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/01/2016).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO OBRIGATÓRIO -DPVAT - COBRANÇA - Saneador. Perícia médica. Perícia requerida por ambas as partes. Autora beneficiária da justiça gratuita. Honorários periciais. Determinação de recolhimento pela ré. Recolhimento feito após a interposição do recurso, sem qualquer ressalva. Fato impeditivo da faculdade recursal. Inteligência do artigo 503 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 503, do C.P.C., a parte não poderá recorrer e toma incognoscível o recurso porventura interposto, se praticado, sem reserva alguma, ato incompatível com essa vontade. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento nº 0118567-44.2010.8.26.0000; Relator Desembargador Walter Zeni; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/11/2010).

“INADMISSIBILIDADE. Agravo de instrumento interposto contra decisão que inverteu o ônus da prova e determinou o depósito dos honorários periciais. Depósito judicial dos honorários periciais sem qualquer ressalva. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Inadmissibilidade do recurso interposto após o depósito. Decisão monocrática. Art. 932, III, do NCPC. Recurso não conhecido.” (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2256864-84.2016.8.26.0000; Relator Desembargador Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/12/2016).

3. Portanto, o recurso é manifestamente inadmissível, nos termos do

artigo 932, III, do Código de Processo Civil.

PODER JUDICIÁRIO

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Ante o exposto, não conheço do recurso.

São Paulo, 22 de outubro de 2021.

Fernando Sastre Redondo

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303331268/agravo-de-instrumento-ai-22478977420218260000-sp-2247897-7420218260000/inteiro-teor-1303331311

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