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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 300XXXX-13.2021.8.26.0000 SP 300XXXX-13.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmara Especial

Publicação

22/10/2021

Julgamento

22 de Outubro de 2021

Relator

Luis Soares de Mello (Vice Presidente)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_30064541320218260000_a830c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VICE-PRESIDÊNCIA

Registro: 2021.0000863698

DECISÃO MONOCRÁTICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3006454-13.2021.8.26.0000

CÂMARA ESPECIAL

Relator: VICE-PRESIDENTE

Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada: G. F.

Magistrado: JEFFERSON BARBIN TORELLI

VOTO Nº 58.797

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO

DE FORNECER A INTEGRALIDADE DOS

MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA MENOR

PORTADORA DE DIABETES. SEQUESTRO DE

VERBA PÚBLICA E LEVANTAMENTO DA

INTEGRALIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO.

IMPOSSIBILIDADE.

1. O artigo 461 do Código de Processo Civil (artigo 536 do

atual CPC), a fim de assegurar a obtenção do resultado

prático almejado pela parte, possibilita ao Magistrado a

determinação de medidas que se mostrem necessárias ao

efetivo cumprimento das decisões proferidas.

2. As verbas públicas podem ser sequestradas quando

descumprida determinação judicial pelo ente público,

uma vez que, apesar de extrema, trata-se de medida que

garante a efetividade do direito do menor já reconhecido

judicialmente

3. Porém, não é aceitável que sejam bloqueadas verbas

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públicas correspondentes a medicamentos e insumos que

o Estado vem disponibilizando à agravante. Devem

apenas ser bloqueados os custos dos tratamentos que não

estejam sendo disponibilizados, evitando-se, assim, gastos

excessivos e desnecessários das verbas públicas.

4. Agravo de instrumento provido.

Vistos.

1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido

de efeito suspensivo interposto pelo Estado de São Paulo contra

decisão proferida pelo MM. Juiz Jefferson Barbin Torelli, da Vara da

Infância e Juventude de Jundiaí, que nos autos do cumprimento de

sentença ajuizado pela menor G. F., visando ao fornecimento de

medicamentos e insumos, determinou o levantamento do valor

bloqueado nos autos.

Sustenta, em síntese, que a Decisão agravada

determinou o levantamento total do valor bloqueado que não

corresponde ao valor necessário para o Agravado adquirir os

medicamentos e insumos faltantes. Aduz que não está se insurgindo

contra o sequestro humanitário, mas contra o levantamento aleatório

de um valor cheio, sem apresentação de orçamentos prévios e sem

demonstração de que não foram fornecidos ficando ora Agravado, o

controle da verba pública.

Requer seja concedido efeito suspensivo ao

recurso e, ao final, o provimento do recurso a fim de reformar a

Decisão atacada para que haja a liberação do valor objeto de

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constrição de forma parcial, demonstrando o não recebimento do

medicamento ou insumo (fls. 1/6).

É o relatório.

2. Diante da jurisprudência sedimentada e da

suficiência dos documentos que instruem o incidente, passa-se desde

logo ao julgamento, modo de garantir ao jurisdicionado acesso pleno à

ordem jurisdicional em tempo razoável, vetor constitucional introduzido

pela EC nº 45.

Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a

agravada pretende o bloqueio de verbas públicas no importe de R$

30.000,00 (trinta mil reais) para compra dos insumos e medicamentos

que não estariam sendo fornecidos pelo agravante (fls. 283/285 e

325/326 dos autos de origem).

O Magistrado a quo deferiu o bloqueio do

montante pleiteado (fls. 304 dos autos de origem) e, após, seu

levantamento na integralidade (fls. 354 dos autos de origem).

Inconformado, o agravante interpôs, com razão, o

presente recurso.

Por certo, mostra-se possível o bloqueio das

verbas públicas quando descumprida a determinação judicial pelo ente

público, pois, de acordo com o disposto no artigo 536, § 1º do Código

de Processo Civil e artigo 213, caput, e § 2º, do ECA, o Juiz poderá

determinar medidas necessárias para o cumprimento da obrigação.

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Observe-se que as verbas públicas podem ser

sequestradas quando descumprida determinação judicial pelo ente

público, uma vez que, apesar de extrema, trata-se de medida que

garante a efetividade do direito da menor já reconhecido judicialmente.

Assim, ainda que extrema, a medida visa garantir

a continuidade do tratamento de saúde que a menor necessita.

A esse respeito, relevantes os seguintes

precedentes recentes desta c. Câmara Especial:

Saúde Menor portadora de enfermidade grave requerendo

a disponibilização de tratamento com Imunoterapia

Alérgeno Específica Inconformismo fazendário contra a

decisão interlocutória que determinou o bloqueio de verba

pública, através do BACENJUD, autorizando seu

levantamento imediato, calcado na assertiva de

descumprimento de decisão judicial pela Administração

Pública Alega a recorrente que a

decisão liminar estava sendo cumprida, ainda que com

atrasos Descabimento Medida imprescindível para

salvaguardar o direito à saúde da menor, albergado pela

Constituição Federal Exegese do artigo 461, § 5º, do

Código de Processo Civil Precedentes desta Egrégia

Câmara Especial Recurso não provido. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Estatuto da Criança e do

Adolescente. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer

para fornecimento de medicamentos. Insurgência da

Fazenda Pública Estadual contra decisão interlocutória que

determinou o bloqueio de verbas públicas, no valor de

R$650,00, pelo descumprimento de sentença condenatória

que impingiu ao Poder Público o dever de entregar

medicamento ao agravado, criança enferma. Possibilidade.

Inteligência do artigo 461, § 5º do Código de Processo Civil.

Quantia mínima, que não causa prejuízo ao erário. Falta do

remédio que, por outro lado, pode acarretar risco à saúde do

petiz. Necessidade de se adotar medidas que assegurem o

resultado prático da determinação judicial. Precedentes

desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Recurso não provido, com observação. 2

1 TJSP, AI 225082-68.2015.8.26.0000, Câmara Especial, rel. Des. Xavier de Aquino (Decano), j. 07/03/2016

2 TJSP, AI 2025936-37.2016.8.26.0000, Câmara Especial, rel. Des. Issa Ahmed, j. 24/10/2016

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Por outro lado firmou-se o entendimento no

sentido de que a obrigatoriedade de atendimento visa ao bem estar

presente e futuro do menor o qual, exatamente por sua condição

pessoal, dispõe de proteção integral e preferencial, artigos 1º e 11 da

Lei nº 8.069/90.

Inclusive, referida matéria já foi objeto da súmula

65 da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo:

Não violam os princípios constitucionais da separação e

independência dos poderes, da isonomia, da

discricionariedade administrativa e da anualidade

orçamentária as decisões judiciais que determinam às

pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização

de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de

medicamentos, insumos, suplementos e transporte a

crianças ou adolescentes.

E no caso em tela, não tendo a menor recebido a

integralidade dos medicamentos e insumos a que faz jus, faz-se

necessário e justificado o sequestro dos valores necessários para que

aqueles faltantes sejam adquiridos.

Porém, não é aceitável que sejam bloqueadas

verbas públicas correspondentes a medicamentos e insumos que o

Estado vem disponibilizando à agravante. Devem apenas ser

bloqueados os custos dos tratamentos que não estejam sendo

disponibilizados, evitando-se, assim, gastos excessivos e

desnecessários das verbas públicas, considerando, inclusive, que os

entes públicos possuem condições de adquirir os referidos

medicamentos e insumos em valores bem inferiores àqueles oferecidos

em farmácias à população em geral.

3. Do exposto, dá-se provimento ao agravo de

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instrumento para determinar que somente sejam liberados os

valores necessários para compra dos medicamentos e insumos

não disponibilizados pelos entes públicos , sendo vedado o

bloqueio referente aos meses futuros, onde não se tenha

verificado efetivo descumprimento das obrigações, bem como

mantida a possibilidade de bloqueio de valores tão logo se

verifique eventual descumprimento futuro, mês a mês.

Ciência à Procuradoria.

Intimem-se.

São Paulo, 22 de outubro de 2021

LUIS SOARES DE MELLO

Vice-Presidente

Relator

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