Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-07.2021.8.26.0000 SP XXXXX-07.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000865068

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-07.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante A. G. DA S., é agravada L. F. M. S..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente sem voto), ELCIO TRUJILLO E JAIR DE SOUZA.

São Paulo, 22 de outubro de 2021.

J.B. PAULA LIMA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

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Agravo de Instrumento nº XXXXX-07.2021.8.26.0000

Comarca: São Paulo (1 a Vara da Família e Sucessões Foro

Regional de Ipiranga)

Agravante: A. G. da S.

Agravada: L. F. M. da S.

Voto nº 21.521

DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO PROVIDO.

Divórcio. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para decretar o divórcio do casal. Efeito ativo indeferido. Cabimento da tutela de evidência. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Requerimento que se subsume à hipótese do art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida, com a decretação do divórcio do casal, voltando a agravada a usar o nome de solteira. Decisão reformada. Recurso provido.

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra

decisão reproduzida a fls. 9/10, que indeferiu a concessão da tutela de

evidência para decretar o divórcio do casal.

Inconformado, o cônjuge varão alega que as partes

já estão separadas de fato, e que a morosidade do Poder Judiciário

impede que deem continuidade às suas vidas particulares. Acrescenta

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que o casal havia pleiteado a homologação do divórcio consensual e que as necessidades dos filhos menores estão sendo garantidas. Sustenta que o pedido de divórcio é seu direito potestativo incondicionado.

Pugna pela concessão liminar da tutela de evidência, a fim de decretar liminarmente o divórcio das partes. No fim, pede a ratificação do efeito concedido.

Efeito ativo indeferido (fls. 111/112).

A agravada manifestou-se, requerendo o provimento do agravo (fls. 115/116).

A Douta Procuradoria Geral de Justiça deixou de manifestar no feito (fls. 121/123).

É o relatório.

Insurge-se o agravante contra o indeferimento da tutela de evidência, pela qual buscava o decreto de divórcio do casal.

Na forma do artigo 311, inciso II, do Código de Processo Civil: “A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante”.

No caso, as partes casaram-se em 23/04/2005 e estão separadas de fato desde julho de 2020, como se depreende da inicial (fls. 1/7;10 dos autos do processo originário).

A Emenda Constitucional nº 66/2010 modificou a redação do parágrafo 6º, do artigo 226 da Constituição Federal, retirando

Agravo de Instrumento nº XXXXX-07.2021.8.26.0000 -Voto nº 21.521 vg 3

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a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária.

Com efeito, é unânime na doutrina e na jurisprudência que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento.

Por ser assim, cabível a concessão da tutela de evidência pleiteada pela agravante, ainda que a matéria não tenha sido firmada em tese de julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

“Ação de divórcio. Decisão que indeferiu a tutela provisória. Inconformismo por parte do autor. Acolhimento. Concessão liminar da tutela provisória de evidência é permitida em casos de prova documental combinada com tese de recurso repetitivo ou súmula vinculante (artigo 311, inciso II e parágrafo único, do CPC). Unânime na Doutrina e na Jurisprudência que o divórcio é direito potestativo. Se nada cabe à parte adversa opor ao pedido, mais razão ainda há na concessão da tutela buscada pela autora, em que a evidência do direito é patente. Decisão

Agravo de Instrumento nº XXXXX-07.2021.8.26.0000 -Voto nº 21.521 vg 4

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reformada. Agravo de instrumento provido”.

(Agravo de Instrumento

XXXXX-31.2020.8.26.0000, Rel. Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2020)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO

INCONFORMISMO DA AUTORA

AGRAVANTE QUE ALEGA SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE TRINTA ANOS, CUJO PARADEIRO DO AGRAVADO É

DESCONHECIDO DIVÓRCIO

POSSIBILIDADE DE PEDIDO DIRETO E IMOTIVADO EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO PROVIDO”. ( Agravo de Instrumento XXXXX-09.2020.8.26.0000, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17/12/2020)

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Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para conceder a tutela de evidência pleiteada pelo cônjuge varão, decretando o divórcio do casal, passando a agravada a usar o nome de solteira, como requerido na inicial.

J. B. PAULA LIMA

RELATOR