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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
22/10/2021
Julgamento
22 de Outubro de 2021
Relator
Reinaldo Cintra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00047698820218260269_35331.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000864942

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004769-88.2021.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, em que é agravante JOSE LUIZ BARBOSA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores REINALDO CINTRA (Presidente), MENS DE MELLO E IVANA DAVID.

São Paulo, 22 de outubro de 2021.

REINALDO CINTRA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo em Execução nº 0004769-88.2021.8.26.0269

Comarca: Itapetininga

Agravante: José Luiz Barbosa

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Voto nº 18658

Agravo em execução. Falta grave. Decisão de primeiro grau que regrediu o sentenciado ao regime semiaberto, em razão de condenação pelo cometimento de crime quando em regime aberto. Pedido de restabelecimento de regime sob a alegação de que a conduta não configurou crime, sendo desproporcional a penalidade. Impossibilidade. Subsunção da conduta do reeducando à postura passível de falta disciplinar de natureza grave Regime intermediário. Perda dos dias remidos no patamar de 1/6. Recurso não provido.

Trata-se de agravo em execução interposto por JOSÉ LUIZ

BARBOSA em face de decisão (fls. 61/62) do r. juízo da execução que homologou a

falta disciplinar de natureza grave e impôs a perda de 1/6 (um sexto) dos dias

remidos, bem como a regressão do garante ao regime semiaberto.

Requer, o agravante, a reforma da decisão alegando ser

desproporcional a regressão ao regime semiaberto, vez que o fato ocorrido sequer

configura crime, assim, postula a cassação da decisão, a fim de seja mantido o regime

aberto (fls. 01/10).

Contraminutado o recurso (fls. 73/79), mantida a r. decisão

(fls. 81), a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do agravo

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(fls. 90/93).

É o relatório.

O recurso não deve ser provido.

Extrai-se dos autos, decisão de fls. 61/62, que o agravante foi condenado a 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado. Posteriormente, durante o cumprimento de pena, foi progredido ao regime aberto e, mesmo sendo advertido das condições impostas no novo regime, cometeu falta disciplinar consistente em porte de drogas e, por essa razão, foi preso em flagrante no curso do benefício.

Pontue-se que, em relação à referida conduta, o agravante foi condenado, nos termos do art. 28, II, da Lei nº 11.363/2006, à pena de 02 meses de prestação de serviço à comunidade (fls. 42/45).

Diante disso, o d. juízo de primeira instância homologou a falta disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos pelo trabalho e determinando a regressão do agravante para o regime semiaberto, em decisão que não merece qualquer reparo (fls. 61/62).

Importante lembrar que, ao contrário do que alega a defesa, o porte de entorpecente para consumo próprio é delito tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, muito embora tenha o legislador amenizado as penas aplicadas a quem fosse flagrado guardando ou trazendo consigo entorpecentes para consumo próprio, referida conduta foi apenas despenalizada, mas não restou descriminalizada.

Observe-se, nesse contexto, que o fato de o crime do art. 28 da Lei Antidrogas não prever pena privativa de liberdade em seu preceito secundário, não significa, em absoluto, que tal conduta não pode ensejar regressão de regime

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prisional, nos termos do artigo 118, I, da LEP, tampouco que tal medida seria desproporcional.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. FALTA GRAVE. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 526 DO STJ. TENTATIVA. PUNIÇÃO COM A SANÇÃO CORRESPONDENTE. ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacificado de que a posse de drogas no interior de estabelecimentos prisionais, ainda que para uso próprio, configura falta disciplinar de natureza grave, nos moldes do art. 52 da Lei de Execução Penal. Precedentes. 2. Nos termos da Súmula 526/STJ, "o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato". 3. Ademais, segundo se depreende do art. 49, parágrafo único, da LEP, a tentativa é punida com a sanção correspondente à consumação da falta disciplinar de natureza grave. 4. Agravo regimental não provido . (STJ - AgRg no HC 590.178/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 25/08/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

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EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em relação à posse de droga para uso próprio, esta Corte fixou entendimento no sentido de que, embora o art. 28 da Lei 11.343/06 não mais preveja a pena privativa de liberdade para esse delito, o fato continua sendo classificado como crime, ensejando o reconhecimento de falta grave quando cometido durante a execução. 2. Diante disso, é de se registrar que a prática de falta disciplinar de natureza grave acarreta a regressão de regime, a alteração da data-base para a obtenção de novos benefícios na execução da pena - à exceção do livramento condicional, do indulto e da comutação da pena -, e a perda de até 1/3 dos dias remidos, nos exatos termos do entendimento da Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial n. 1.364.192/RS, sob o rito de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), consolidado nas Súmulas 441, 535 e 534 do STJ. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC 525.107/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019)

No mesmo sentido decidiu a c. 4ª Câmara de Direito Criminal:

“Sendo assim, bem delineado que o recorrente trazia drogas consigo e tentava ocultá-las, tendo, no mínimo, intuito de consumo pessoal. Vale ressaltar, no ponto, que, embora o art. 28 da Lei nº 11.343/06 não preveja em seu preceito

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secundário qualquer pena privativa de liberdade, caracteriza, inarredavelmente, crime doloso, de modo que se amolda a conduta do agravante, com justeza, ao que dispõe o art. 52 da Lei de Execução Penal. Bem reconhecida, portanto, a falta disciplinar, motivo pelo qual se descabe falar em absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade, ou, ainda, em desclassificação para infração de natureza média ou leve.” (TJSP 4ª Câmara Criminal - Agravo em Execução Penal nº 0011623-56.2018.8.26.0996, Rel. Des. Camilo Léllis, Julg.: 29/01/2019).

Assim, no presente caso restou bem caracterizada a prática do crime, por essa razão, o Juízo das execuções acertou em homologar a falta grave em desfavor do sentenciado, regredindo-o para o regime intermediário, bem como na decretação da perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao presente agravo em execução interposto pelo sentenciado JOSÉ LUIZ BARBOSA.

Reinaldo Cintra

Relator

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