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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
22/10/2021
Julgamento
22 de Outubro de 2021
Relator
Klaus Marouelli Arroyo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00019512520218260509_ebfbf.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000864719

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0001951-25.2021.8.26.0509, da Comarca de Araçatuba, em que é agravante FELIPE MATHEUS ALVES DE OLIVEIRA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Ante o exposto, deram provimento ao agravo para absolver Felipe Matheus Alves de Oliveira, da prática da falta grave supostamente praticada em 16/11/2020, cassando-se todos os efeitos dela decorrentes. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores REINALDO CINTRA (Presidente) E FREITAS FILHO.

São Paulo, 22 de outubro de 2021.

KLAUS MAROUELLI ARROYO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO EM EXECUÇÃO n º 0001951-25.2021.8.26.0509

Foro de Origem: Departamento de Execuções Criminais da Comarca de

Araçatuba - 2ª RAJ

7ª CÂMARA CRIMINAL

AGRAVANTE : FELIPE MATHEUS ALVES DE OLIVEIRA

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

Execução penal Falta grave Sentenciado que confeccionou nova tatuagem dentro do estabelecimento prisional Absolvição Admissibilidade Conduta atípica, que não se adequa às infrações disciplinares de natureza grave previstas no artigo 50, inciso VI, c.c. o artigo 39, incisos II e V, ambos da Lei de Execução Penal - Rol taxativo das condutas que caracterizam falta grave

Recurso provido para absolver o sentenciado.

VOTO Nº 3924

Trata-se de agravo em execução

interposto pelo sentenciado FELIPE MATHEUS ALVES DE

OLIVEIRA , nos autos da execução penal nº

0005936-36.2020.8.26.0509, que se processam perante a Unidade

Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM

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2ª RAJ Araçatuba, porque entende injusta a r. decisão de fls. 35/37, que reconheceu a ocorrência de prática de falta grave, determinou sua regressão ao regime fechado, a perda de 1/6 do tempo remido e o reinício da contem do prazo do cumprimento da pena para fins de progressão de regime, a partir da data da última infração, observada a determinação da Súmula 441, do C. Superior Tribunal de Justiça.

Postula a Defesa, a absolvição do

agravante, sob o argumento de que não há nos autos prova suficiente a justificar qualquer conduta faltosa.

Alega, em síntese, que a

homologação da falta acarretaria patente ofensa ao princípio da alteridade, que veda a incriminação de condutas que não ofendam nenhum bem jurídico.

Demais disso, o recorrente

declarou que realizou a tatuagem para homenagear sua esposa, ou seja, em nenhum momento foi configurada a prática de ato que pudesse levar a exploração de outros detentos, pois a autolesão, praticada por sujeito plenamente capaz não é punível no corrente diploma legal, ainda que o mesmo se encontre encarcerado, tendo em vista que tal ato não figura descumprimento de demais normas prisionais.

Aduz que é aplicável ao caso o

princípio da insignificância, de forma a excluir a falta, presentes os parâmetros estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal.

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Alternativamente, busca a

desclassificação para falta de natureza leve, ou, residualmente, para a média, nos termos do artigo 44, do Regimento Interno da SAP (fls. 01/05).

Processado o recurso, contrariado

(fls. 41/43), mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos (fl. 44), manifesta-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento do agravo (fls. 56/62).

É o relatório.

O recurso comporta provimento.

O agravante cumpria pena no

Centro de Progressão Penitenciária de Lavínia, e, de acordo com o comunicado de evento nº 442/2020, em 16 de novembro de 2020, durante procedimento de revista pessoal foi constatada a existência de tatuagem de aspecto recente em seu corpo (fls. 06/14).

Instaurado procedimento

administrativo de apuração de falta disciplinar, os agentes de segurança penitenciária, Luís Henrique Silva de Oliveira Filho e Rui Lucas de Oliveira afirmaram que durante a revista pessoal no detento Felipe

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observaram que ele havia feito uma tatuagem, que aparentava ser recente.

Disseram, ainda, que Felipe tinha

ciência que tal ato é considerado falta disciplinar e ao questioná-lo, ele confirmou que havia sido realizada a tatuagem após sua inclusão na unidade prisional (fls. 15/16).

O agravante admitiu ter feito a

tatuagem após seu ingresso na Unidade Prisional. Após a revista pessoal, foi encaminhado ao setor de inclusão, onde restou constatado que ao ingressar no estabelecimento prisional não possuía nenhuma tatuagem (fls. 17).

As fotografias de fl. 09 não são do

sentenciado, e, sim, do detento Igor Ribeiro dos Santos, parte estranha nos presentes autos.

Inicialmente, anote-se que não foi

atribuída ao recorrente a conduta de portar instrumento de manufaturar tatuagens

A ação imputada ao agravante é a

de descumprir a ordem recebida, conforme se depreende da sentença de fls. 35/37.

Todavia, a conduta praticada pelo

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ora agravante é atípica, pois não se adequa à infração disciplinar de natureza grave prevista no artigo 50, inciso VI, c.c. artigo 39, incisos II e V, ambos da Lei de Execução Penal.

Felipe foi considerado como

incurso no artigo 50, inciso VI, c.c. artigo 39, incisos II e V, ambos da Lei de Execução Penal, o qual se relaciona com o descumprimento, durante o cumprimento da pena, dos deveres de “obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se” e “execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas”.

E a conduta praticada pelo

reeducando fazer tatuagem em si ou consentir com sua execução, no interior de estabelecimento prisional não configura inexecução das ordens recebidas ou desobediência a servidor, tampouco encontra expressa previsão e qualquer outra hipótese legal de falta disciplinar de natureza grave.

A única comunicação que consta

dos autos que poderia ser assemelhada a uma ordem é a portaria nº 38/2020, da Penitenciária de Lavínia que estabelece que:

“Fica proibido fazer

qualquer tipo de tatuagens, ou alterações nas já existentes

identificadas no ato de inclusão”.

No entanto, a referida Portaria não

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pode ser comparada a ordem dada diretamente pelos agentes públicos aos sentenciados.

Além disso, não há comprovação

nos autos de que Felipe tenha dela tomado ciência antes de ter feito a tatuagem.

Por outro lado, a Diretoria do

estabelecimento prisional não possui competência legislativa para criar faltas disciplinares graves, de acordo com o estabelecido no artigo 49 caput da Lei de Execução Penal.

É certo que a conduta do agravante

pode ter configurado eventual descumprimento de norma de comportamento da unidade prisional.

Entretanto, tal preceito normativo

não é previsto como falta grave na Lei de Execução Penal.

Ressalte-se que as faltas graves se

encontram previstas no artigo 50 e seguintes da Lei de Execução Penal.

Trata-se de rol taxativo que

evidentemente não pode ser estendido por meio de atos administrativos da autoridade penitenciária.

De acordo com a Jurisprudência

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do C. Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE DESCRITA EM PORTARIAS LOCAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL PARA DEFINIR FALTA DISCIPLINAR DESSA

NATUREZA. PRECEDENTES.

DESCLASSIFICAÇÃO.

1. Apesar de se ter solidificado o entendimento da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do meio cabível, o Superior Tribunal de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de manifesta coação à liberdade de locomoção quando a questão não envolve o reexame aprofundado de fatos e de provas, como na espécie.

2. Inviável se classificar a conduta praticada pelo paciente (possuir dentro da cela, burlando a vigilância, material em quantidade não permitida, a saber, seis garrafas tipo pet de dois litros com água, em desacordo com as Portarias n. 91/2009 e 206/2010) como falta

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grave, ampliando o rol taxativo previsto na Lei de Execução Penal, uma vez que a administração estadual é incompetente para definir o que configura falta disciplinar dessa natureza.

3. Writ não conhecido. Liminar confirmada. Ordem expedida de ofício”. (HC 322.503/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015).

Nesse exato sentido, julgados deste E. Tribunal de Justiça:

“AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - SENTENCIADO QUE CONFECCIONOU NOVA TATUAGEM DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL -ABSOLVIÇÃO -ADMISSIBILIDADE -CONDUTA ATÍPICA, NÃO SE HAVENDO FALAR EM DESOBEDIÊNCIA ÀS ORDENS RECEBIDAS - ROL TAXATIVO DAS CONDUTAS QUE CARACTERIZAM FALTA GRAVE, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A FALTA DISCIPLINAR”.

(Agravo de Execução Penal

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0003090-40.2020.8.26.0996; Relator Osni Pereira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2020).

“Agravo em execução. Falta grave. Tatuagem. A conduta de deixar tatuar o próprio corpo não é típica à luz da legislação referente às faltas disciplinares, constituindo, ainda que de gosto estético porventura dúbio, mero adereço permanente realizado na pele do indivíduo”. (Agravo de Execução Penal 0003967-81.2020.8.26.0154; Relator: Sérgio Mazina Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 19/01/2021).

“Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Nulidade. Ausência de prévia oitiva judicial. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Mérito. Realização de tatuagem no estabelecimento prisional. Atipicidade configurada. Cancelamento da falta que é de rigor. Provimento do recurso para afastar a falta grave”.

(Agravo de Execução Penal 0005225-31.2020.8.26.0509; Relator: Diniz Fernando; Órgão Julgador: 1ª Câmara de

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Direito Criminal; Data do Julgamento: 22/03/2021).

“Agravo em execução. Falta média. Art. 45, VIII, da Resolução 144 da SAP. Sentenciado que possui tatuagens realizadas no interior do estabelecimento prisional. Atipicidade. Impossibilidade de tipificação da falta média. Decisão reformada. Recurso provido”.

(Agravo de Execução Penal nº

0005574-28.2020.8.26.0026 Relator:

Reinaldo Cintra 7ª Câmara de Direito Criminal Data do Julgamento: 12/01/2021).

A gravação corporal feita pelo

próprio apenado ou com seu consentimento não se amolda a qualquer outra figura típica prevista em atos normativos federais ou estaduais.

Tampouco é proscrita como

infração de qualquer natureza no Regime Interno Padrão das Unidade Prisionais do Estado de São Paulo, conforme se verifica da leitura de seus artigos 44 a 46.

No mais, não há nos autos a

fotografia da tatuagem feita pelo sentenciado.

Portanto, a conduta praticada pelo

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agravante, da forma como descrita, é atípica, devendo ele ser absolvido pela falta que lhe foi imputada.

Ante o exposto, dá-se provimento

ao agravo para absolver Felipe Matheus Alves de Oliveira, da prática da falta grave supostamente praticada em 16/11/2020, cassando-se todos os efeitos dela decorrentes.

KLAUS MAROUELLI ARROYO

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303357336/agravo-de-execucao-penal-ep-19512520218260509-sp-0001951-2520218260509/inteiro-teor-1303357362

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