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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-51.2017.8.26.0480 SP XXXXX-51.2017.8.26.0480

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Abrão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10007025120178260480_8281d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PRODUTOR RURAL - CÉDULA PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA - LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA ASSENTES - DESCABIMENTO DO CHAMAMENTO DE TERCEIROS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO, A QUAL PODE SER FEITA, INCLUSIVE, NO BOJO DE UMA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP - JUROS MORATÓRIOS DA PRIMEIRA CITAÇÃO NA ACP, AUSENTES REMUNERATÓRIOS - CAUÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303382251/apelacao-civel-ac-10007025120178260480-sp-1000702-5120178260480

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