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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Grupo Especial da Seção do Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Andrade Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_CC_00358898320218260000_e7e31.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Secretaria Judiciária

Serviço de Processamento do 15º Grupo de Câmaras de Direito Privado

Rua Conselheiro Furtado, 503 - 5º andar, Liberdade, CEP. 01511-000

São Paulo/Capital

Fone (11) 4322-9241

Registro: 2021.0000862677

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº XXXXX-83.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é suscitante 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, é suscitado 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Grupo Especial da Seção do Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Dirimiram o conflito de competência para declarar competente para julgamento da causa a 17ª Câmara de Direito Privado.V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COSTA NETTO (Presidente), MARCONDES D'ANGELO, ARALDO TELLES, COUTINHO DE ARRUDA, ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA, CORREIA LIMA, LÍGIA ARAÚJO BISOGNI E PIVA RODRIGUES.

São Paulo, 22 de outubro de 2021.

ANDRADE NETO

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2

GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Conflito de Competência Cível n.XXXXX-83.2021.8.26.0000

Suscitante: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial (Des. Grava

Brazil)

Suscitada: 17ª Câmara de Direito Privado (Des. Souza Lopes)

Interessados: Ibitintas Comércio de Tintas Ltda e Pedro Henrique Ricco

Oliveira

Comarca: São Paulo - 2ª Vara Cível/ Jabaquara (Autos nº

XXXXX-23.2018.8.26.0003)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA PRETENSÃO DE

MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA MEDIANTE O

RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO DA CÂMARA

QUE PRIMEIRO CONHECEU DE UM DOS RECURSOS

IMPOSSIBILIDADE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO

DA MATÉRIA NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO

ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE -REGRA DE COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO QUE

NÃO SE SOBREPÕE À COMPETÊNCIA PELA

MATÉRIA, DE NATUREZA ABSOLUTA -PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL -ENTENDIMENTO FIXADO PELA SÚMULA Nº 158

DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA

VOTO Nº 38626

Cuida-se de conflito de competência suscitado pela

2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial em face da 17ª Câmara de

Direito Privado, tendo por objeto o julgamento de apelação contra

sentença que acolheu embargos à execução e extinguiu a execução de

título de crédito extrajudicial.

A câmara suscitante argumentou que o julgamento

deveria ser feito por uma das Câmaras das Subseções de Direito Privado

I em razão da matéria, nos termos do artigo 5º, II.3, da Resolução nº

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3

GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Conflito de Competência Cível n.XXXXX-83.2021.8.26.0000

623/2013 desta Corte.

A câmara suscitada, por seu turno, havia declinado

da competência ao fundamento da existência de prevenção da 2ª Câmara

Reservada de Direito Empresarial, derivada do julgamento anterior de

ação envolvendo disputa sobre o “trespasse de estabelecimento”

comercial, negócio que deu origem ao título de crédito objeto dos

presentes embargos à execução extrajudicial.

É o relatório.

Tem razão a suscitante.

O recurso a ser julgado na espécie foi interposto

contra sentença proferida em embargos à execução de título

extrajudicial, matéria que está inserida na competência da Subseção de

Direito Privado I, nos termos do artigo 5º, § 1º, II, item '3', da Resolução

nº 623/2013 desta Corte, regra esta de caráter absoluto.

Se assim é, não se há falar em prevalência da

competência da Câmara que conheceu de recurso que não está inserido

em sua especialidade, vez que a prevenção não prevalece sobre a

matéria. Aliás, essa é a linha dos precedentes do Colendo Órgão

Especial, a saber:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Agravo de

Conflito de Competência Cível nº XXXXX-83.2021.8.26.0000 -Voto nº 38626 3

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GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Conflito de Competência Cível n.XXXXX-83.2021.8.26.0000

Instrumento Previdência Privada suplementação de benefício. Alegada

prevenção da Câmara que, em tempo pretérito conheceu do recurso

que, ao depois, por força do artigo 543-C do antigo Código de Processo

Civil, tornou para juízo de retratação ou adequamento Prevenção

inexistente o julgamento de recurso pela Câmara que conheceu de

recurso que hoje não esta inserido em sua especialidade, não enseja a

prevenção que não prevalece em sendo a competência em razão da

matéria absoluta. Questão previdenciária que é matéria afeta à

competência da 3ª Seção de Direito Privado, ao teor do artigo 5º, III.16,

da Resolução nº 623/2015, com a redação dada pelo artigo 3º, da

Resolução nº 693, de 11 de março de 2015. Conflito procedente,

competente a Colenda Câmara suscitante, 28ª Câmara de Direito

Privado, para processar e julgar o recurso. (TJSP; Conflito de

competência XXXXX-05.2017.8.26.0000; Relator (a): Xavier de

Aquino; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Cubatão - 1ª Vara;

Data do Julgamento: 09/08/2017; Data de Registro: 11/08/2017).

Conflito de Competência. Responsabilidade civil

extracontratual. Acidente de veículo em rodovia controlada por

concessionária de serviço público. Recursos anteriores distribuídos às

Câmaras de Direito Público e Privado Subseção I. Prevenção que não

pode prevalecer em virtude da preponderância da competência pela

matéria, que é absoluta. Competência recursal da Seção de Direito

Privado proclamada. Incidência do artigo 5º, III.15, da Resolução

623/2013 deste egrégio Tribunal. Conflito procedente para declarar

Conflito de Competência Cível nº XXXXX-83.2021.8.26.0000 -Voto nº 38626 4

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GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Conflito de Competência Cível n.XXXXX-83.2021.8.26.0000

competente uma das colendas Câmaras da Subseção de Direito Privado

III desta e. Corte de Justiça. Conflito procedente. (Conflito de

Competência nº XXXXX-35.2016.8.26.0000, relator Desembargador

Amorim Cantuária, j. 17-8-2016).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Agravo de

Instrumento Complementação de aposentadoria Previdência privada

Prevenção Inexistência O julgamento anterior da apelação cível não

fixa a competência da Câmara suscitante para o julgamento do

processo em fase de execução da sentença A competência em razão da

matéria é absoluta e prevalece sobre a prevenção, que é relativa, fato

que implica no reconhecimento da competência da Seção de Direito

Privado para julgamento da causa presente Conflito conhecido e

provido para determinar o retorno dos autos à C. 27ª Câmara de

Direito Privado. (Conflito de Competência nº

XXXXX-33.2016.8.26.0000, Relator Desembargador Carlos Bueno, j.

30-11-2016).

Aliás, tal entendimento já restou consolidado neste

Egrégio Tribunal com a edição da Súmula nº 158: A distribuição de

recurso anterior, ainda que não conhecido, gera prevenção, salvo na

hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é

absoluta.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 6

GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Conflito de Competência Cível n.XXXXX-83.2021.8.26.0000

prevenção disposta no artigo 105 do Regimento Interno da Corte, pois

subjacente à regra de competência em razão da matéria.

Isto posto, pelo meu voto, dirimo o conflito de

competência para declarar competente para julgamento da causa a

17ª Câmara de Direito Privado.

ANDRADE NETO

Relator

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