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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1008236-52.2021.8.26.0562 SP 1008236-52.2021.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/10/2021
Julgamento
22 de Outubro de 2021
Relator
Ricardo Dip
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10082365220218260562_ed326.pdf
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Ementa

ICMS. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER FILANTRÓPICO. IMUNIDADE DE TRIBUTO SOBRE MEDICAMENTOS IMPORTADOS

- No caso dos autos, o estatuto corrobora o objeto social da instituição, cujos recursos não têm outra destinação senão a própria atividade desenvolvida dentro do território nacional - A incidência do Icms sobre a mercadoria importada afetaria, ainda que por via reflexa, a renda, o patrimônio e os serviços da demandante, devendo, pois, ser aplicada a regra inserta na alínea c do inciso VI do art. 150 da Carta política. Não provimento da remessa necessária.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303399394/remessa-necessaria-civel-10082365220218260562-sp-1008236-5220218260562

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