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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001914-52.2018.8.26.0681 SP 1001914-52.2018.8.26.0681

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/10/2021
Julgamento
19 de Outubro de 2021
Relator
Coimbra Schmidt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10019145220188260681_a74e5.pdf
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Ementa

PARCELAMENTO DO SOLO.

Município de Louveira. Alegação de direito adquirido ao desdobro de lote situado em área de manancial. Vedação preexistente à aquisição do imóvel. Matéria de ordem pública, afeta ao interesse local, de competência do município. Não configuração do direito adquirido. Irrelevância da condição de adquirente de boa-fé. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303408445/apelacao-civel-ac-10019145220188260681-sp-1001914-5220188260681