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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/10/2021
Julgamento
23 de Outubro de 2021
Relator
Renato Delbianco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00017052220058260337_8a715.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000865737

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001705-22.2005.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI (Presidente) E LUCIANA BRESCIANI.

São Paulo, 23 de outubro de 2021.

RENATO DELBIANCO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 19.091

Apelação Cível nº 0001705-22.2005.8.26.0337

Recorrente: JUÍZO EX OFFICIO

Apelantes: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: DONINHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA e OUTROS

Comarca: MAIRINQUE

Juíza de 1º Grau: CAMILA MOTA GIORGETTE

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Ação Civil Pública Loteamento irregular por infringência aos artigos e , ambos da Lei 6.766/79 Ocorrência Inquérito civil que apurou a existência de loteamento irregular, sem atender às exigências legais específicas Laudo pericial que atestou a irregularidade do loteamento.

Ilegitimidade do Município de Mairinque Descabimento Responsabilidade solidária dos réus (Loteadores e Municipalidade) Omissão dos Poderes Públicos no dever de fiscalização, a evitar a implantação do parcelamento desordenado do solo urbano Loteadores que não obedeceram aos preceitos legais exigidos Precedentes

Sentença de procedência mantida Recursos desprovidos.

Trata-se de remessa necessária e

apelação interposta em ação civil pública ajuizada em

razão de loteamento irregular, visando à condenação dos

réus a efetuarem as devidas regularizações e o

ressarcimento de eventuais prejuízos causados a

terceiros, sendo a ação julgada procedente pela r.

sentença de fls. 1.652/1.659.

Apelou a Municipalidade de Mairinque

(fls. 1.662/1.666), alegando, em resumo, a necessidade de

reforma da r. sentença para excluí-lo do polo passivo, ou

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a improcedência da ação em relação ao Município, diante da inexistência de lei amparando a imputação de sua responsabilidade solidária ou subsidiária quanto à regularização de loteamentos. Subsidiariamente, pleiteia seja considerada sua responsabilidade subsidiária, para acompanhar a regularização a ser efetivada pelo loteador e, na inadimplência deste, seja ordenada a regularização, mas como aplicação de política urbanística, própria do Poder Executivo, com realização de plano, projetos de regularização, previsão orçamentária, inclusão destes programas em Lei de Diretrizes Orçamentárias etc. Pugna pela redução da multa diária.

Houve resposta ao recurso (fls. 1.671/1.684).

A Procuradoria de Justiça opinou pelo

desprovimento dos recursos (fls. 1.691/1.719).

Não há oposição ao julgamento virtual.

É o breve relatório.

Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público em face dos loteadores Doninha Empreendimentos e Participações S/C Ltda, Liliane Iglezias Sanchez e Arlete de Souza, além do Município de Mairinque, em razão de parcelamento irregular de solo.

Narra o Parquet que os loteadores realizaram projeto de loteamento urbano clandestino, em área de aproximadamente 134.700,00 m², denominada “Sítio Fukuda”, localizada no bairro olhos d'água no Município de Mairinque, promovendo a venda de frações ideais, sem autorização e fiscalização dos órgãos competentes. Ressalta foi implantado núcleo urbano, sem conter, contudo, a estrutura exigida pela legislação, motivo pelo

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qual requer a condenação dos requeridos, de forma

solidária, à regularização do loteamento junto aos órgãos

competentes, com realização das obras de infraestrutura

necessárias, bem como a condenação dos loteadores a

indenizarem eventuais prejuízos causados aos adquirentes

dos lotes.

A ação foi julgada procedente, nos

seguintes termos:

“Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar os requeridos, de forma solidária, ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na regularização do loteamento, nos termos da Lei nº 6.766/79 e na realização de obras de infraestrutura indicadas nos arts. e seguintes do mencionado diploma, no prazo de 18 meses, sob pena de multa diária de R$ 500,00, a ser revertida para o Fundo Estadual para Reparação dos Interesses Difusos Lesados. Torno definitiva, em consequência, a liminar de fls. 644.

Condeno as requeridas, Doninha Empreendimentos, Liliane e Arlete, estas últimas em caráter subsidiário, conforme fundamentação acima, no pagamento de indenização aos adquirentes dos lotes que sejam, eventualmente, prejudicados pela regularização do loteamento, conforme apuração a ser feita em liquidação de sentença.

Condeno os requeridos, ainda, no pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde os respectivos desembolsos, incluindo-se os honorários periciais que arbitro em R$ 4.000,00, com correção a partir desta data e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado.

Por fim, tendo em vista a vultuosa estimativa de gastos para a regularização do loteamento feita pelo perito oficial, bem como considerando permanecerem íntegros os fundamentos das decisões de fls. 255 e 1.174/1.176, mantidas pelo E. Tribunal de Justiça em sede recursal (fls. 1.413/1.418), mantenho a indisponibilidade de bens já decretada”.

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Apelou a Municipalidade de Mairinque requerendo a reforma da r. sentença.

De início, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Municipalidade, por confundir-se com o mérito, com este será analisada.

No mérito, a documentação que instrui o Inquérito Civil nº 158/01, conduzido pelo Ministério Público (fls. 267 e seguintes), instaurado para apurar a existência de loteamento clandestino implantado no denominado Sítio Fukuda, denunciam a irregularidade do empreendimento, que ficou bem demonstrado.

Verifica-se através da documentação juntada aos autos, notadamente as fls. 106/113, 147/160, 162/167, 225/227, 294/295 e 248, o laudo pericial e respostas aos quesitos, que a r. sentença não comporta alterações, porquanto houve a realização de loteamento clandestino/irregular, pois projetado e implantado sem obedecer a Lei nº 6.766/79, bem como a venda de frações ideais do empreendimento sem a devida regularização.

Portanto, dúvida não há quanto à responsabilidade dos loteadores, que parcelaram o terreno e comercializaram as porções sem atender aos preceitos legais exigidos, conforme dispõe a Lei nº 6.766/79, sem prévia aprovação do projeto e o devido registro, não disponibilizando infraestrutura básica e equipamentos urbanos, dentre outras irregularidades.

Bem por isso, inquestionável a existência de parcelamento irregular, em desobediência aos preceitos da Lei nº 6.766/79.

Não há nos autos documentos capazes de demonstrar que a Municipalidade promoveu a regularização e fiscalização do loteamento em questão, conforme

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preceitua o artigo 40 da Lei 6.766/79 1 .

A Constituição Federal atribui ao Município competência para “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano” 2 .

Nesse contexto, a Municipalidade de Mairinque tem o poder/dever de exigir o cumprimento das posturas municipais, o que não foi feito.

Assim, de acordo com o a Lei 6.766/79:

Art. 2 . O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

(...)

Art. 3 Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

(...)

Com efeito, o Município de Mairinque se omitiu em seus deveres de fiscalização e controle, permitindo que o loteamento se implantasse livremente, em total desrespeito às exigências legais. E mesmo ciente da irregularidade, as providências não se tornaram efetivas.

1

Art. 40. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá

regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na

defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.

2 Artigo 30, inciso VIII.

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Logo, no caso dos autos a

responsabilidade, de fato, é solidária entre os

loteadores responsáveis pela realização do empreendimento

em desrespeito às normas de observância obrigatória (Lei

6.766/79), e a Municipalidade por descumprir seu poderdever de fiscalização, permitindo a implantação

clandestina do empreendimento.

Acerca do poder/dever e da

responsabilidade da Municipalidade, bem esclareceu a

Procuradoria de Justiça em seu parecer às fls.

1.700/1.701:

“(...)

Portanto, há crassa responsabilidade da Municipalidade apelante pela completa reparação dos danos ambientais e urbanísticos, reflexo da determinação constitucional (art. 225 caput e § 3º) e legal (art. inciso IV e 14 § 1º da Lei 6.938/81).

A Constituição Federal de 1988, sobre a política urbana, dispõe:

Art. 30 Compete aos Municípios:

(...)

VIII promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Art. 182 A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Por seu turno, a Constituição do Estado de São Paulo, assim prescreve;

Art. 180 É dever da Municipalidade:

I garantir a regularidade no uso, no parcelamento e na ocupação do solo, para assegurar o respeito aos padrões urbanísticos e o bem-estar da população;

III a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano;

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Nesse contexto, forçoso concluir que o Município tem o dever de cumprir as normas urbanísticas, colimando resguardar os interesses coletivos de modo a evitar a degradação ambiental ou qualquer outra forma de atentado ao bem-estar dos munícipes.

Portanto, a omissão municipal não pode ser de maneira alguma aceita, eis que as providências, exigíveis pelo decisório hostilizado, não estão ungidas pela discricionariedade.

Esse pensamento, inclusive, é que levou o Município a descuidar das obrigações constitucionais e legais que têm de zelar pelo uso e ocupação do solo urbano, especialmente para acautelar vida, saúde e segurança dos munícipes, bem como resguardar o meio ambiente.

Não é demais lembrar, novamente, os dizeres do art. 30 inciso VIII da Constituição Federal: 'compete ao Município promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano'.

De sorte, não há dúvida de que o Município recorrente é responsável pela degradação e se insere na figura do poluidor-infrator.

No caso em questão, o laudo pericial esclarece que não ocorreram danos ambientais significativos.

(...)

Portanto, a expressão 'reparar os danos causados' está presente na Carta Constitucional brasileira, e o caso exige isso, qual seja, condenação do recorrente na obrigação de fazer consistente em regularizar o empreendimento ilícito.

(...)”

Portanto, inconteste que o loteamento

em questão encontra-se irregular, e, consequentemente,

presente a responsabilidade solidária do ente público e

dos loteadores, encontrando-se o parcelamento em total

desacordo com o que determina a Lei 6.766/79, e ocorrendo

a realização de vendas dos lotes.

Nesse sentido, decidiu o C. Superior

Tribunal de Justiça:

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CLANDESTINO. MUNICÍPIO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. ACÓRDÃO LOCAL EM HARMONIA COM FIRME ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DO ART. 40 DA LEI 6.766/1979, PELO QUAL, A FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS IRREGULARES NÃO SE TRATA DE MERA FACULDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. A IMPUGNAÇÃO EXITOSA DA SÚMULA 83/STJ SOMENTE OCORRE QUANDO A PARTE RECORRENTE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE JULGADOS RECENTES E/OU POSTERIORES ÀQUELES LISTADOS NO JULGADO RECORRIDO, EM SENTIDO CONTRÁRIO. HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NESTE CASO. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL QUE CORROBORA O ENTENDIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA/MG A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Ambas as Turmas de Direito Público deste STJ já firmaram o entendimento segundo o qual, a regularização de loteamento clandestino, para o qual contribuiu com sua omissão, não se trata de mera faculdade do Poder Público local.

2. O recurso que objetiva o afastamento da Súmula 83/STJ deve trazer em sua argumentação a demonstração de existência de precedentes recentes e/ou posteriores àqueles listados na decisão, em sentido contrário. Hipótese ausente no presente caso.

3. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA/MG a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1483806/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 22/05/2019)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO. ART. 40 DA LEI N. 6.766/79. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Nos termos da Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso VIII, compete aos Municípios "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano."

Cumpre, pois, ao Município regularizar o parcelamento, as edificações, o uso e a ocupação do solo, sendo pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual esta competência é vinculada.

Dessarte, "se o Município omite-se no dever de controlar loteamentos e parcelamentos de terras, o Poder Judiciário pode compeli-lo ao cumprimento de tal dever" (REsp 292.846/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 15.04.2002). No mesmo sentido:

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REsp 259.982/SP, da relatoria deste Magistrado, DJ 27.09.2004; Resp 124.714/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 25.09.2000; REsp 194.732/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ 21.06.99, entre outros. Nesse diapasão, sustentou o Ministério Público Federal que "o município responde solidariamente pela regularização de loteamento urbano ante a inércia dos empreendedores na execução das obras de infra estrutura" (fl. 518). Recurso especial provido, para concluir pela legitimidade passiva do Município de Catanduva.

(REsp 432531/SP, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, Órgão Julgador SEGUNDA TURMA, j. 18/11/2010, DJe 19/04/2010)

Ainda, os seguintes precedentes desta

C. Corte:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Loteamento clandestino. Município de Mogi Mirim. Responsabilidade do proprietário-alienante e da Municipalidade pela regularização do loteamento e das obras de infraestrutura e equipamentos urbanos necessários. Loteador que atentou contra a ordem urbanística ao proceder à venda de lotes sem observância das normas da lei nº 6.766/79. Município que, por sua vez, não exerceu fiscalização preventiva eficiente para impedir a instalação do loteamento clandestino. Ação civil pública julgada parcialmente procedente. Recurso do proprietário corréu- não provido, parcialmente providos o recurso necessário e o recurso voluntário da Municipalidade para reconhecer o caráter subsidiário de sua responsabilidade.

(TJSP; Apelação/Remessa Necessária

0002760-51.2010.8.26.0363; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara; Data do Julgamento: 11/02/2019; Data de Registro: 12/02/2019).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO. Ação civil pública visando condenar os réus a cumprir obrigação de fazer, em razão de ofensa às normas do parcelamento de solo urbano. 1. Não conhecimento da apelação do corréu loteador, por falta de recolhimento integral do preparo.

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Deserção. 2. Sentença de procedência do pedido. Insurgência do Município. Descabimento. Responsabilidade solidária do Município pela regularização de loteamento realizado em seus domínios, pois lhe compete fiscalizá-los, desde a aprovação até a execução das obras, respondendo pela inação e omissão da loteadora. Hipótese na qual houve negligência do Município no exercício de seu poder de polícia urbanística, pois não adotou as medidas necessárias para que os loteadores cessassem as atividades ilegais e passou a efetuar cobranças de IPTU dos compradores dos lotes. 3. Possível a aplicação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. Multa fixada em valor razoável, sendo inadmissível a redução pretendida. Sentença mantida. Recurso do corréu Paulo Eduardo Silva não conhecido e recurso da Municipalidade não provido.

(TJSP; Apelação 1001201-62.2017.8.26.0083; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 30/11/2018).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA MUNICÍPIO, FAZENDA ESTADUAL E LOTEADOR. LOTEAMENTO CLANDESTINO ERIGIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS NO DEVER DE REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. RECURSO DO LOTEADOR NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CPC/1973. APELOS INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO E PELO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA EM PARTE. IRREGULARIDADES DO LOTEAMENTO DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 5º DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 40 DA LEI Nº 6.766/79, 23 E 225 DA CONSTITUIÇÃO DEFERAL, E 3º, IV, DA LEI Nº 6.938/81. PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DETERMINADAS NA R. SENTENÇA. INCIDÊNCIA DAS "ASTREINTES" E SEU VALOR, A SEREM DEBATIDOS, SE O CASO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SANÇÃO PECUNIÁRIA EM MATÉRIA AMBIENTAL QUE DEVE SER A "ULTIMA RATIO", RESERVADA PARA HIPÓTESES DE IRREPARABILIDADE DOS DANOS, CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA NA PRESENTE DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

(TJSP; Apelação 0007938-13.2008.8.26.0666; Relator

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(a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 29/11/2018; Data de Registro: 30/11/2018)

Da análise do conjunto probatório, aliada à realidade constatada pela prova pericial, não há dúvida de que o loteamento foi feito de forma irregular, em desacordo com a Lei 6.766/79, devendo a r. sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Quanto à multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a sua imposição não só se amolda à responsabilidade civil do Estado, como visa impedir que o Poder Executivo deixe de cumprir as decisões do Poder Judiciário. E ainda se pode aduzir, neste tema, que a fixação de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer permitirá a pessoa jurídica de direito público voltar-se em face do servidor que retarda em cumprir a determinação para reembolsar-se do quanto pagou.

Nesse sentido, decidiu do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. REVISÃO DE PENSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E ENTREGAR COISA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que seja contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Agravo regimental improvido. (STJ 2.ª Turma - AgRg no AREsp 7869/RS - Relator (a) Ministro HUMBERTO MARTINS J. 09.08.2011).

Portanto, fica mantida a multa tal como

fixada, pois dentro de parâmetros razoáveis.

PODER JUDICIÁRIO

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No tocante ao prazo de 18 meses concedido para regularização do empreendimento, a considerar que a irregularidade é de conhecimento dos réus há anos, não se justifica seja ampliado.

Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/85.

Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aventada, observado que é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão tenha sido analisada.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento aos recursos.

RENATO DELBIANCO

Relator

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