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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002524-20.2017.8.26.0272 SP 1002524-20.2017.8.26.0272

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal Cível e Criminal
Publicação
22/10/2021
Julgamento
22 de Outubro de 2021
Relator
Rafael Pavan de Moraes Filgueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10025242020178260272_a8b66.pdf
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Ementa

Ação de inexistência de relação jurídico-tributária – Autora alega fazer jus à imunidade de cobrança de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços – Associação sem fins lucrativos – Documentação suficiente a comprovar ser entidade educacional sem fins lucrativos – Cerceamento de defesa não configurado – Preenchimento dos requisitos do art. 14do CTNArt. 150, VI, c, da Constituição Federal– Sentença que julgou procedente a demanda para reconhecer a imunidade da autora à cobrança de ISSQN, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária, a contar do ano de 2016 – Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303546832/recurso-inominado-civel-ri-10025242020178260272-sp-1002524-2020178260272