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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1003758-19.2020.8.26.0438 SP 1003758-19.2020.8.26.0438

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
22/10/2021
Julgamento
22 de Outubro de 2021
Relator
José Daniel Dinis Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10037581920208260438_6f618.pdf
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Ementa

ACÓRDÃO SEGURO DPVATMORTEINTERESSE PROCESSUALEXISTENCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVAREQUERIMENTO INCONCLUSIVO POR FALTA DE DOCUMENTOSIRRELEVANCIAINTERESSE PROCESSUAL PRESENTEPRESCRIÇÃOPRAZO TRIENAL PERCORRIDOPRESCRIÇÃO DECLARADA.

A postulação judicial ao percebimento do seguro DPVATdepende de prévio requerimento administrativo, ainda que encerrado sem a devida solução. Inteligência do RE 631.240e Re 839.353. Interesse processual presente. Lapso prescricional percorrido desde encerramento do procedimento administrativo. Prescrição declarada. Sentença reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303547969/recurso-inominado-civel-ri-10037581920208260438-sp-1003758-1920208260438

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