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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2097892-84.2014.8.26.0000 SP 2097892-84.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
01/08/2014
Julgamento
30 de Julho de 2014
Relator
Oswaldo Luiz Palu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20978928420148260000_568f1.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança. Liminar deferida. Professora temporária, contratada com base na Lei nº 1.093/09. Licença-gestante. Prorrogação de 120 dias para 180 dias. Possibilidade. Aplicação do artigo 198 da Lei nº 10.261/68 também aos servidores temporários. Irrelevância do fato de que a Lei nº 1.093/09 estabelece a vinculação do servidor contratado para trabalho temporário ao Regime Geral de Previdência Social. A incidência do referido regime não exclui as normas específicas de licença-saúde. Opção do Estado do São Paulo por meio da Lei Complementar nº 1.196/13 à concessão da licença-maternidade por 180 dias, à luz da Lei Federal nº 11.770/08 que criou o 'Programa Empresa Cidadã'. Requisitos para a concessão da liminar presentes. Precedentes neste Tribunal. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/130508097/agravo-de-instrumento-ai-20978928420148260000-sp-2097892-8420148260000

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