jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

01/08/2014

Julgamento

30 de Julho de 2014

Relator

Oswaldo Luiz Palu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20978928420148260000_568f1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000443282

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2097892-84.2014.8.26.0000, da Comarca de Suzano, em que é agravante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravada MARCIA RIBEIRO CHAVES WINKLER.

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MOREIRA DE CARVALHO (Presidente) e CARLOS EDUARDO PACHI.

São Paulo, 30 de julho de 2014.

Oswaldo Luiz Palu

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 13577

AGRAVO Nº 2097892-84.2014.8.26.0000

COMARCA : SUZANO

AGRAVANTE : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADA : MARCIA RIBEIRO CHAVES WINKLER

MMª Juíza de 1ª instância: Luciene Pontirolli Branco

AGRAVO DE INSTRUMENTO . Mandado de Segurança. Liminar deferida. Professora temporária, contratada com base na Lei nº 1.093/09. Licença-gestante. Prorrogação de 120 dias para 180 dias. Possibilidade. Aplicação do artigo 198 da Lei nº 10.261/68 também aos servidores temporários. Irrelevância do fato de que a Lei nº 1.093/09 estabelece a vinculação do servidor contratado para trabalho temporário ao Regime Geral de Previdência Social. A incidência do referido regime não exclui as normas específicas de licença-saúde. Opção do Estado do São Paulo por meio da Lei Complementar nº 1.196/13 à concessão da licença-maternidade por 180 dias, à luz da Lei Federal nº 11.770/08 que criou o 'Programa Empresa Cidadã'. Requisitos para a concessão da liminar presentes. Precedentes neste Tribunal. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

I RELATÓRIO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra MÁRCIA RIBEIRO CHAVES WINKLER, em face da r. decisão de fls. 29 que deferiu a liminar no mandado de segurança impetrado pela agravada, concedendo a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ordem para a prorrogação da licençagestante da impetrante de 120 para 180 dias, mesmo sendo professora temporária contratada com base na Lei Estadual nº 1.093/2009. A agravante sustenta em seu recurso (fls. 01/11) a nulidade da r. decisão agravante, por violação à Lei nº 8.437/92 e ao artigo , § 2º, da Lei nº 12.016/09; a legalidade da restrição imposta à licença-gestante da professora temporária, contratada com base na Lei nº 1.093/2009.

II - FUNDAMENTO E VOTO.

1. O recurso não comporta

provimento, dispensando-se informações e contraminuta, diante do entendimento que segue.

2. A impetrante, MARCIA RIBEIRO

CHAVES WINKLER , ora agravada, é professora temporária, contratada com base na Lei Estadual nº 1.093/2009, exercendo a função de Professora da Educação Básica I (PEB I). Face ao nascimento de sua filha em 19 de dezembro de 2013, foi-lhe concedida licença-maternidade apenas por 120 dias, porém, entendendo possuir direito ao

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

referido afastamento por 180 dias, impetrou o presente mandado de segurança pleiteando, inclusive em caráter liminar, que deferida pela r. decisão agravada, a prorrogação da licença por mais 60 dias.

3. Por primeiro, cabe salientar

que a Lei Complementar Estadual nº 1.093/09 , que regulamenta a contratação por tempo determinado para atender excepcional interesse público, nada diz quanto ao afastamento do funcionário para fins de licença-gestante, sendo que quanto

os deveres, proibições e

responsabilidades expressamente prevê no seu artigo 10 a aplicação da Lei Estadual 10.261/68. Contudo, em seu artigo 20, a lei de contratação temporária estabelece a vinculação do contratado ao Regime Geral de Previdência Social. Mas isso em nada altera o direito da funcionária temporária à prorrogação. Isso porque a instituição da licença-maternidade não se dá pela Lei nº 8.213/91 e sim pela norma estadual que regulamenta o direito de todos os funcionários públicos estaduais, sejam efetivos ou temporários. Embora a Lei nº 8. 213/91 , em seu artigo 71, disponha que o salário-maternidade é devido à segurada durante 120 dias, tal fato não exclui o direito excepcional que advém ao

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

trabalhador por força das normas específicas, como a Lei Federal nº 11.770/08 (que criou o Programa Empresa Cidadã) e a Lei Complementar nº 1.196/13 que __ à luz da norma federal ampliativa da licença-gestante e face ao inegável interesse público na proteção da maternidade, garantida pela Carta Republicana, com fundamento na recomendação da Organização Mundial da Saúde de amamentação durante os seis primeiros meses de vida __ fez a sua opção cidadã, alterando o artigo 198 da Lei nº 10. 261/68 , concedendo aos seus funcionários (genericamente considerados), o direito à licença-maternidade por 180 dias. Em sua, a vinculação do trabalhador celetista e do funcionário público temporário ao Regime Geral de Previdência Social não retira o direito ao período maior de licença-gestante consagrado nas normas específicas. Assim estabelece o artigo 198 da Lei Estadual nº 10.261/68 , com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.196/13 :

“Artigo 198 À funcionária

gestante será concedida licença de 180

(cento e oitenta) dias com vencimento ou

remuneração, observado o seguinte:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

I a licença poderá ser concedida

a partir da 32ª (trigésima segunda) semana

de gestação, mediante documentação médica

que comprove a gravidez e a respectiva

idade gestacional;” (NR).

II ocorrido o parto, sem que

tenha sido requerida a licença, será esta

concedida mediante a apresentação da

certidão de nascimento e vigorará a partir

da data do evento, podendo retroagir até 15

(quinze) dias; (NR)

III durante a licença, cometerá

falta grave a servidora que exercer

qualquer atividade remunerada ou mantiver a

criança em creche ou organização similar;

(NR)

3.1. Aqui, oportuno ressaltar,

que a Lei Complementar nº 180/78 , em seu artigo 205, expressamente incluiu como servidores, os trabalhadores admitidos em caráter temporário ou com base na legislação trabalhista, para retirar por completo no Sistema de Administração de Pessoal, a distinção entre os servidores efetivos, temporários e os admitidos pela legislação trabalhista, observando-se, claro, as regras específicas de cada

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

um, que, no caso da impetrante, é a Lei nº 1.093/09 , a qual, ao vincular o servidor ao Regime Geral de Previdência Social não alcança excluir o direito previsto no artigo 198 do Estatuto dos Servidores Civis , cujos direitos nela previstos, não excluídos pela norma específica, devem ser prontamente observados e garantidos pela agravante. Dispõe o artigo 205 da Lei Complementar nº 180/78 :

“Artigo 205 - Para os fins

desta lei complementar, passam a ser

considerados servidores:

I - os admitidos em caráter

temporário nos termos do artigo 1º da

Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;

II - os atuais extranumerários;

III - os atuais funcionários

interinos;

IV - os servidores admitidos

nos termos da legislação trabalhista.”

4. Por outro lado, o artigo

78 da Lei nº 10.261/68 , é expresso ao

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

considerar de efetivo exercício os dias em que a funcionária estiver afastada em virtude de licença-gestante. E, ainda, o artigo 91 da Lei Complementar nº 444/85 dispõe que se consideram efetivamente exercidas as horas-aula e/ou horas-atividade que o docente deixar de prestar por motivo de férias escolares, suspensão de aulas por determinação superior, recesso escolar, e de outras ausências que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

5. Deste modo, à servidora no

gozo de licença-gestante, mesmo sob a contratação temporária por excepcional interesse público, deve ser assegurada a percepção de seus vencimentos, nos mesmos patamares anteriores à licença, até que findado o afastamento autorizado.

6. Seguem precedentes deste

Tribunal assegurando às servidoras temporárias, contratadas com base na Lei nº 1.093/09 , o direito à licençagestante por 180 dias:

“APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA COM

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PEDIDO DE LIMINAR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL Professora da rede estadual de ensino contratada por tempo determinado nos termos da Lei Estadual nº 1.093/2009 Pretensão à prorrogação do período de licença-gestante por mais 60

dias, totalizando 180 dias

Possibilidade - Não se justifica qualquer distinção entre servidores públicos efetivos, nomeados ou contratados após a vigência do artigo 205 da Lei Complementar Estadual 180/78, recepcionado pela Constituição Federal e Estadual Gozo de férias que deve ser concedido sempre no interesse da Administração, no intuito de garantir os direitos da coletividade Sentença mantida, para fins de conceder parcialmente a ordem de segurança, todavia, por fundamento, em parte, diverso Recursos, oficial e voluntários, improvidos.” (TJSP

Apelação nº 0010141-65.2013.8.26.0053, Relator Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, julgamento 26/05/2014)

“Servidora Pública Estadual. Professora contratada sob o regime da Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009. Indeferimento do pedido para gozo de licença-gestante.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impossibilidade. Estabilidade provisória Inteligência dos artigos , inciso XVIII, e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, c.c art. 10, II, b, do ADCT. Recursos oficial e voluntário improvidos.” (TJSP

Apelação nº 1001525-56.2013.8.26.0127, Relator Aroldo Viotti, 11ª Câmara de Direito Público, julgamento 29/04/2014).

“MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. Servidora Pública Estadual. Contratação temporária, nos termos da LC. nº 1.093/2009. Licença-gestante. Gravidez no curso do período contratual. Possibilidade de extensão do período de 120 dias para 180 dias. Inadmissível a distinção entre servidoras públicas contratadas sob regime diferenciado, especialmente pela isonomia do bem jurídico protegido. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.”

(TJSP Agravo de Instrumento nº

2038676-95.2014.8.26.0000, Relator

Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, julgamento 15/04/2014)

“Mandado de segurança. Servidora Pública Estadual. Admissão pela Lei nº 1.093/09. Prorrogação de licença gestante para 180 dias. Deferimento de liminar. Insurgência

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

descabida. Presença do fumus boni iuris.

Inexistência de óbice legal à sua

concessão. Recurso desprovido.” (TJSP -

Agravo de Instrumento nº

2027415-36.2014.8.26.0000, Relator Borelli

Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público,

julgamento 09/04/2014)

7. Neste contexto, presentes

os requisitos da Lei nº 12.016/09 para o deferimento da liminar no mandado de segurança, diante da violação pela agravante de direito líquido e certo, inexistindo qualquer óbice à concessão da ordem imediata, constitucionalmente garantida para a preservação do direito líquido e certo, sendo que as disposições da Lei nº 8.437/92 que regulamenta a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público não alcança afastar a referida garantia constitucional, ao passo que o seu artigo veda medida liminar exclusivamente nas hipóteses em que não puder providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. Tal previsão decorre exatamente da inafastabilidade pela

lei ordinária da garantia

constitucional que busca preservar o

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

direito líquido e certo. E, consignese, a liminar está ínsita à própria natureza do mandado de segurança para albergar as situações de perigo de dano irreparável. Como doutrina HELY LOPES MEIRELLES , “a liminar [no mandado de segurança] não é uma liberalidade da Justiça; é medida garantidora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos, como também não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade” 1 . Assim, deve a r. decisão agravada ser integralmente mantida, por seus próprios fundamentos.

8. Ante o exposto, por meu

voto, nego provimento ao recurso.

OSWALDO LUIZ PALU

Relator

1

Meirelles, Hely Lopes. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. Malheiros, 35ª ed., pág. 94.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/130508097/agravo-de-instrumento-ai-20978928420148260000-sp-2097892-8420148260000/inteiro-teor-130508107